448 I SÉRIE -NÚMERO 14

mente todos os governos dos países da União Europeia, incluindo governos socialistas, vêm tomando sobre despesas sociais. Cortes brutais e eliminação direitos e regalias são hoje uma constante. Também poderíamos ter enveredado pelo mesmo caminho, e até baseados em razões justificáveis e compreensíveis. Todavia, não o fizemos. Por trás da nossa decisão, há seguramente a vontade de cumprir aquilo que prometemos aos portugueses. Mas há mais, Srs. Deputados: há um ideário. Nesse ideário, melhorar as condições de vida dos mais desfavorecidos é para nós um ponto de honra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É isso, Srs. Deputados, que explica que as prestações dos regimes praticamente quadriplicaram entre 1985 e 1993, passando de 284 milhões de contos para mais de 1120 milhões. Atingirão, em 1994, 1243 milhões Um crescimento, em 1994, de 9 % - logo, um aumento real. O mesmo aconteceu às despesas com pensões, que quadriplicaram no mesmo período. Atingirão, em 1994, cerca de 900 milhões de contos. Um crescimento real, para 1994, de 13,5 % - logo, um aumento real. Os investimentos nos equipamentos sociais foram sempre negativos antes de 1985. A
partir de 1985 e até 1993, cresceram 222 %. Em 1994 voltam a crescer, de uma forma que podemos considerar que é um aumento real. São dados inequívocos! São factos! São números não deixam mentir! Trata-se de uma evolução contínua, ao longo de nove anos, sem precedentes na História portuguesa e sem paralelo em qualquer outro país da Europa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É farol!

O Orador: - Em 1994, continuaremos a ter também como prioridade fundamental o
O combate á pobreza e à exclusão social. É outra característica que aponto para o Orçamento de Estado de 1994. Não vamos ignorar a existência de bolsas de marginalizados. É um fenómeno comum a todas as sociedades e não é excepção na nossa. Para atacar este flagelo de forma séria e não demagógica é necessário intervir junto de cada indivíduo, ajudando-o a reencontrar a sua dignidade, incutindo-lhe dinamismo, confiança em si próprio e devolvendo-lhe a esperança no futuro. Os cerca de 100 projectos de luta contra a pobreza que, por nossa iniciativa, foram criados, irão ser ampliados de forma integrada. Vamos persistir na intensificação e no combate ao fenómeno da pobreza e da exclusão social. Em toda a nossa acção, vamos continuar a o trabalho de cooperação
com as instituições particulares de solidariedade social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1994, não será por certo um ano sem dificuldades. Todos sabemos. E nós, Governo, melhor do que ninguém. A Europa, de que fazemos parte, vive a maior crise das últimas décadas. É por essa razão que nos empenhamos e conseguinte e conseguimos uma definição de políticas coerentes no domínio do emprego, da formação, do combate ao desemprego é da acção social. O Orçamento para 1994 é um dos instrumentos que possibilita a concretização dessas políticas. E são essas que devem ser julgadas por esta Câmara. É a força das convicções, é a força da razão que nos dá a determinação para levar por diante o compromisso que enunciei no início desta minha intenção. Sem sofismas, com tranquilidade e com verdade, posso, solenemente, mais uma vez afirmar aos Srs. Deputados: o Orçamento de 1994 defende o emprego; o Orçamento de 1994 combate o desemprego; o Orçamento de 1994 aumenta o poder de compra dos pensionistas; o Orçamento de 1994 reforça o combate à exclusão social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Narana Coissoró, Paulo Trindade, João Corregedor da Fonseca, Artur Penedos e Manuel Sérgio.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, tenho de reconhecer que a sua é uma intervenção rica, que podia provocar aqui uma enorme polémica e provocará, seguramente. Mas não é exactamente sobre os vários aspectos que V. Ex.ª aqui colocou-aliás, enredados num misto de fantasia que lhe é muito peculiar e nas tais palavras que criticou à oposição.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Fantasia? Combater o desemprego é fantasia? Defender o emprego é fantasia? Combater a exclusão social é fantasia?

O Orador: - Não é sobre a totalidade do seu discurso que quero pronunciar-me é, sim, concretamente, sobre o problema da concertação social. V. Ex.ª fez uma afirmação extremamente grave, porque imputou menoridade política aos parceiros sociais!

Vozes do PSD: - Isso não é verdade!

O Orador: - Admitiu que é possível que um partido político, façam os seus elementos as afirmações que fizerem, condicione a concertação social e os parceiros sociais! Isto é extremamente grave e foi dito por V. Ex.ª em nome do Governo! E não pode deixar de ser denunciado!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Quero afirmar ao Sr. Ministro que nem os parceiros sociais nem os partidos políticos são mutuamente manipuláveis - nem nós manipulamos os parceiros sociais nem nos deixamos manipular por eles!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, o acordo de concertação social - os aspectos específicos da concertação social que têm a ver, por exemplo, com o aumento de salários - e as propostas dos sindicatos e das suas organizações representativas são, efectivamente, de moderação salarial, Sr. Ministro. Quando se propõe aumentos salariais da ordem de 6 %, conhecendo como já conhecemos a evolução da inflação no mês passado, estamos perante moderação salarial. A única razão pela qual não se fez o acordo foi porque o Governo não teve vontade política para o fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - O Governo não teve vontade política para o fazer, porque não queria um acordo de concertação social!