454 I SÉRIE-NÚMERO 14

nhores querem ser alternativa a este Governo se pensam que a decisão do aumento pensões é do Ministro do Emprego e da Segurança Social! Não é, Srs. Deputados! É do Primeiro-Ministro e do Governo no seu todo! E espero que saibam quem era o Primeiro-Ministro na altura!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pretende responder à pergunta do Sr. Deputado
João Corregedor da Fonseca?

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Com certeza, Sr. Presidente. Peço desculpa ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Relativamente à questão do empréstimo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que ontem o meu colega, Ministro das Finanças, respondeu claramente a essa pergunta, tal como o fiz também na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Trata-se de uma pergunta de especialidade, pelo que estaremos disponíveis para responder, nessa sede, as vezes que forem necessárias. No entanto, é uma pergunta bem clara e o Sr. Ministro das Finanças ontem deu a resposta cabal a esta questão.

O Sr. Lino de Carvalho(PCP): - A pergunta é, a resposta é que não!

O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca falou na ausência de diálogo e, ontem, alguém terá referido que estas medidas surgiram tarde - pelo que posso ser acusado -, mas deve dizer-lhe, Sr. Deputado, que se elas surgiram um pouco tar lê foi porque o diálogo com os parceiros sociais durou cerca de um ano. Posso, portanto, dizer que todas estas medidas foram longamente debatidas com os parceiros sociais.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Ministro, dá-me licença
que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Ministro, ha momentos, V. Ex.ª dizia no seu discurso que «é necessária uma rede redefinição dos objectivos das empresas». Ora, é aqui que toe o na falta de diálogo, tal como gostaria de saber como compatibiliza V. Ex.ª esta redefinição dos objectivos das empresas com o aumento cada vez mais acentuado e o desemprego.

O Orador: - Sr. Deputado, a resposta é simples, muito clara e objectiva. De facto temos casos de empresas e sectores que se encontram numa fase de reestruturação, pode ser feita sem «dor». Por isso estamos
mas convencidos e das empresas onde vão ser disponíveis para, junto das empresas onde vão ser reedefinidos objectivos - e até nalguns casos poderá ser redefinido o número de efectivos - intervirmos a tempo através de acções de formação.
Estamos convencidos de que, através dessas acções, esses trabalhadores podem facilmente encontrar um posto de trabalho alternativo e não serem, pura e simplesmente, despedidos. Apoiando-os através da mobilidade geográfica e de acções de formação que levem à reconversão do seu trabalhado, acreditamos poder minorar os seus problemas e ter uma preocupação social, conciliando a necessidade económica da] realização dessas reestruturações com a necessidade social de evitar que esses trabalhadores fiquem, pura e simplesmente, desempregados. É essa a nossa preocupação e esta é uma das medidas que tem a ver com o combate ao desemprego segundo o ponto de vista da prevenção.
Espero tê-lo esclarecido, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pelo segundo ano consecutivo, o Ministro da Agricultura foge ao debate sobre o Orçamento do Estado na Assembleia da República. O Ministro da Agricultura, segundo consta, já de «malas feitas» para o Parlamento Europeu, sente-se incapaz de defender a política do seu Ministério, sabendo que o Orçamento para 1994 é, ele próprio, o maior desmentido dos discursos feitos de ilusões e dos pacotes de propaganda anunciados.
A verba de 559 milhões de contos de investimentos, a que há que somar quase outro tanto de apoios ao rendimento, foi transferida para a agricultura desde 1986 até Abril deste ano, só que o resultado deste volumoso «saco financeiro» esfumou-se devido a uma política agrícola aos solavancos e sem rumo, uma política agrícola incapaz de reestruturar e modernizar o tecido agrícola nacional, tornando-o mais competitivo, e incapaz de melhorar o rendimento dos agricultores.
Portugal e os agricultores portugueses estão hoje mais longe da média comunitária do que estavam há 7 anos atrás: os preços reais no produtor caíram 47,5 % desde 1986 - a maior quebra de toda a Comunidade; o rendimento real dos agricultores e das suas famílias, já incluindo os subsídios e os apoios ao rendimento, caiu 27,8 % desde que o País entrou para a Europa comunitária, mas, na Comunidade, durante este mesmo período, registou-se um aumento médio de 4,6 % do rendimento. É a demonstração do fracasso de uma política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperava-se, pois, do primeiro Orçamento do novo Quadro Comunitário de Apoio, que este pudesse potenciar ao máximo os meios disponibilizados no Plano de Desenvolvimento Regional. Expectativas frustradas! Os meios orçamentados não são suficientes para assegurar as contrapartidas nacionais dos apoios comunitários. Esperava-se, pelos menos, que o Orçamento concretizasse as medidas de apoio à comercialização e à transformação dos produtos agrícolas, tão propagandeadas pelo Governo em Março deste ano. Esperanças baldadas!
Comecemos por esta: o Governo prometeu criar um fundo de capital de risco com uma dotação total de 10 milhões de contos e uma verba inicial de 3 milhões de contos. Mas, o que lemos nós no Orçamento? Uma verba de 7,5 milhões de contos para o total do Programa e 333 000 contos de verba para 1994. A linha de crédito bonificado para apoio à comercialização foi anunciada com uma dotação de 40 milhões de contos, mas a verba atribuída foi de, apenas, 20 milhões de contos. Por sua vez, o Fundo de Promoção Agro-Alimentar e a Promoção e Controlo da