18 DE NOVEMBRO DE 1993

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Qualidade dissolvem-se em programas já existentes. Não constituem nenhum programa novo. É esta a realidade das promessas do Governo!
Por isso, nós acusamos, aqui, o Governo e o Ministro da Agricultura de terem mentido aos portugueses e aos agricultores quando anunciaram um pacote de medidas de apoio à agricultura para as quais não disponibilizaram as verbas prometidas.
0 Orçamento, contudo, não se fica por aqui. 0 Governo anuncia um aumento de 12,3 % no PIDDAC para a agricultura, mas não é verdade que haja um aumento global do esforço de investimento desta ordem de valores. Com a nova forma de inscrição no PIDDAC, procura-se, também aqui, escamotear a realidade - basta dizer que, tendo sido. de 180 milhões de contos, em 1993, o investimento total no sector da agricultura potenciado pelo PIDDAC, em 1994 não deverá ir além dos 188 milhões de contos, o que significará uma evolução real no mínimo igual a zero. E isto, Srs. Deputados, confirma-se quando fazemos uma leitura mais fina do Orçamento.
São dois os exemplos em programas fundamentais que valem por todos: por ano, são, em média, financiados 4 300 projectos ao abrigo do Regulamento n.º 797(CEE) que enquadra o investimento directo nas explorações agrícolas, mas verbas previstas no Orçamento só darão para financiar, em 1994, cerca de 1 600 projectos; quanto às indemnizações compensatórias, importante apoio ao rendimento dos agricultores, em 1992, o valor total pago foi de 8,944 milhões de contos e, em 1994, as verbas previstas não vão além de 7,1 milhões de contos. Se a tudo isto somarmos o facto de, em 1993, terminar o período de transição previsto nos Códigos do IRS e do IRC para tributação reduzida aos agricultores sem que o Governo e o Ministério se tenham minimamente preocupado com este facto, nem prevejam o seu prolongamento no Orçamento, facilmente se conclui que 1994 será um ano não de vacas esbeltas para os agricultores, Sr. Ministro das Finanças, mas de vacas esgalgadas que os senhores tentaram engordar artificialmente com hormonas, mas que rapidamente se mirraram!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - E nem o Ministério da Agricultura está em condições de as salvar, quando o seu orçamento de funcionamento desce, em termos reais, cerca de 6 %, com organismos fundamentais como o Instituto Nacional de Investigação Agrária a verem o seu orçamento baixar, em termos reais, na ordem dos 12 %.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o beco sem saída em que, irresponsavelmente, o PSD lançou os agricultores portugueses, a solução que tem restado ao Governo é criar um círculo de apoiantes, através do tráfico de influências e da entrega a esse círculo de importantes recursos do Estado. 0 último escândalo nesta matéria - queremos denunciá-lo aqui - tem a ver com a criação de uma empresa fictícia: a Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético (ENDAC), que tem como objectivo gerir, alienar e privatizar o património fundiário do Ministério da Agricultura e a quem foi entregue a concessão da histórica Tapada Nacional de Mafra.

0 Sr. António Filipe (PCP): - É escândalo!

0 Orador:- - Desenhada na Secretaria de Estado da Agricultura, para ela, de imediato, transitou, como Presidente do Conselho de Administração, precisamente - sabem quem? -, o Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, que esteve na base da organização do processo, e, para vogais, os assessores do Sr. Ministro da Agricultura!

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tinha de ser!

0 Orador: - Sem verbas próprias sequer para pagar ao pessoal, utilizando funcionários do Ministério da Agricultura, tem como uma das suas principais tarefas conceder a privados, para caça, a gestão desse património nacional que é a Tapada de Mafra, sem sequer estarem previstas contrapartidas pela utilização deste rico património fundiário! E um escândalo a somar-se aos muitos que têm vindo a público e que não pode passar sem uma enérgica denúncia e um forte protesto que aqui fazemos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - 0 Governo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não resolve os problemas dos suinicultores, dos vitivinicultores, dos produtores horto-frutícolas e de tantos outros, mas resolve, seguramente, os problemas destes lobbies e dos grupos de interesses que hoje dominam a política do Ministério! 0 Governo não assume nenhuma postura firme de defesa dos interesses nacionais nas negociações de Bruxelas e, seguramente, este é o Governo mais permeável às pressões e interesses das agriculturas da Europa setentrional!
A Irlanda negoceia apoios especiais para o seu sector dos ovinos, devido às turbulências do mercado monetário, os governos das regiões autónomas de Espanha subsidiam as exportações dos seus agricultores, a Alemanha insiste e consegue que os seus agricultores sejam indemnizados devido à valorização do marco e exige a plena aplicação dos mecanismos de compensação, ao mesmo tempo que recusa respeitar as quotas que lhe foram impostos para a cultura de cereais. 15to é: não há Governo que não negoceie derrogações e excepções na aplicação dos regulamentos comunitários e que não defenda os interesses das respectivas agriculturas; só o Governo português aceita tudo o que lhe impõe e tudo sacrifica ao sacrossanto altar dos efémeros e transitórios subsídios e apoios ao rendimento.
0 Governo aceitou liquidar uma parte significativa da nossa produção cerealífera, negoceia apoios a nível inferior aos restantes países, deixa cair a especificidade da agricultura portuguesa e vende o período de transição a troco de umas "coxas de frango", não assume nenhuma posição frontal de recusa das alterações que a Comunidade e os países do Norte pretendem impor para o sector vitivinícola e permite que a Comunidade negoceie com a Austrália a possibilidade desta continuar a usar para beberragens que fabrica a denominação "vinho do Porto" por prazo indeterminado. 0 Governo tudo vende nas costas da Assembleia da República, dos agricultores e do País!
Decididamente, nunca tivemos um Ministério da Agricultura tão irresponsável e tão insensível aos problemas concretos da agricultura portuguesa como o actual. É tempo de se ir embora. Um Governo assim não merece governar. Um Orçamento assim não merece ser aprovado.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado António Campos, o Sr. Secretário