18 DE NOVEMBRO DE 1993 463

Naturais. Aliás, essa comissão, nos últimos 30 anos, fez três reuniões com as entidades espanholas, como se demonstrou num debate que promovemos e em que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não esteve presente.
Esta situação demonstra, Sr.ª Ministra, a importância que este Governo, ao longo destes 10 anos, tem dado aos recursos hídricos em Portugal, que são um factor de desenvolvimento e um elemento fundamental à própria vida. Assim, não existe legislação de enquadramento relativamente aos recursos hídricos e agora pretende-se passar a responsabilidade dos recursos hídricos para a iniciativa privada, o que é uma forma de desresponsabilização do Estado português relativamente a esta questão. É esta a avaliação que fazemos da política deste Governo no que se refere aos recursos hídricos.
Quanto às questões da conservação da natureza, que a Sr.ª Ministra tanto enalteceu nos aspectos da tradução prática no Orçamento do Estado para 1994, pergunto: Desde quando está feito o levantamento dos biótopos CORINE em Portugal? O Sr. Secretário de Estado nem sequer teve coragem de os distribuir aos deputados e, pelo contrário, aquilo que fez foi distribuí-los a uma associação de defesa do ambiente e pedindo que não dissessem nada a ninguém. Foi isto que fez o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
E hoje o que temos. Diz-se num documento que acaba de ser distribuído e elaborado pelo seu Ministério que a conservação da natureza e as áreas que foram identificadas no Projecto CORINE são extremamente importantes para a diversidade, a tal diversidade que foi tão aplaudida e apregoada na Conferência do Rio. No entanto, Sr.ª Ministra, o que é que temos, em Portugal, para salvaguardar, em termos legais, estas áreas protegidas, estes 18 % da área do continente? Que elementos legais temos para defender efectivamente esta área tão importante para a conservação da natureza e da vida em Portugal?

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, havia outras questões que gostaria de lhe colocar, mas o tempo é escasso. Finalmente, quanto ao plano nacional de política de ambiente, esta é uma questão velha, que data de Março de 1990 quando o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de então foi à televisão dizer que finalmente se iam resolver os problemas do ambiente em Portugal e que iríamos ter um desenvolvimento sustentável. Já nessa altura o Sr. Primeiro-Ministro o afirmou e hoje, como todos sabemos, não existe plano nacional de política de ambiente, embora ele esteja previsto na Lei de Bases do Ambiente desde 1987, como instrumento fundamental da política de ambiente. Os processos são conhecidos e o que acontece é o seguinte: em Junho deste ano, num debate realizado nesta Assembleia, questionei o Sr. Primeiro-Ministro acerca do plano nacional de política de ambiente. O Sr. Primeiro-Ministro respondeu: «Sr. Deputado, depois da elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, entendemos não ser mais necessário o plano nacional de política de ambiente». Foi esta a decisão do Governo, embora a nossa opinião, que é outra, se mantenha.
Agora, a Sr.ª Ministra anunciou que vai elaborar o plano nacional de política de ambiente. Em primeiro lugar, naturalmente que nos satisfaz que tenha tomado esta decisão mas, por outro,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira formular o pedido de esclarecimento, pois esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - ... interrogamo-nos sobre o que se passou e sobre o que está a passar-se para se verificarem estas mudanças de opinião em quatro meses.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, verifico que tornou a falar do passado. Parece-me que os Srs. Deputados devem estar muito preocupados com esse tema porque, mais uma vez, em relação ao futuro, demonstraram ter dificuldade em fazer observações criticas. As opções aqui apresentadas são coerentes e equilibradas e terá sido talvez por essa razão que não lhes foi feita qualquer menção.
Este é o primeiro aspecto que quero sublinhar relativamente ao resultado deste debate, na generalidade - sublinho -, no qual esperar-se-ia haver, da parte da oposição, opções divergentes, as quais teria o maior gosto em ouvir, eventualmente, em acolher, se me provassem serem mais substantivas e meritórias do que as por mim apresentadas. Com efeito, em relação à generalidade da política e às suas opções fundamentais, não ouvi qualquer comentário, o que registo, naturalmente, satisfeita.
Em relação à política da água, ouvi o Sr. Deputado lamentar-se pelo facto de não existir legislação. Mais uma vez, parece-me haver da sua parte, nesta matéria, alguma distracção porque o Governo tem-se preocupado em legislar profusamente nos últimos tempos e concentrou-se - digamos - nesse objectivo nos últimos quatro ou cinco meses.
Tive a ocasião de vir aqui apresentar legislação importantíssima e, inclusivamente, lembro-me de a ter discutido com o Sr. Deputado. Refiro-me à alteração dos sectores, permitindo a iniciativa privada em regime de concessão no abastecimento de água e saneamento; à tipificação do regime de concessões; ao planeamento; ao regime económico-financeiro e ao licenciamento do domínio hídrico. De facto, a legislação de 1919 está ultrapassada porque existe outra mais recente e, mesmo que não tivéssemos outra coisa - que temos! -, legislação não faltava, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto ao plano hidrológico espanhol, confesso que me perdi um pouco no modo como formulou a questão, mas posso dizer-lhe que estamos em contacto com as autoridades espanholas.
Assim, no próximo dia 25, reúne em Lisboa a comissão mista luso-espanhola de que fazem parte, pela parte portuguesa, representantes de vários ministérios, o que significa que esta negociação segue o seu curso normal e não é só no plano bilateral que tal sucede, porque também tivemos o cuidado de suscitá-la a nível comunitário para que os projectos espanhóis pudessem ser apreciados à luz de uma terceira instância.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Desde Maio passado!

A Oradora: - De novo, o Sr. Deputado está preocupado com o passado quando me interessa mais o futuro!
Relativamente à conservação da natureza, apesar de não regulamentados, os biótopos CORINE foram identificados. Porém, procedeu-se recentemente à regulamentação das áreas protegidas - de que sublinho a criação de importantes mecanismos de gestão das áreas protegidas e de planeamento -, foi criada a figura da REN (Reserva Ecológica