18 DE NOVEMBRO DE 1993 467

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, solicito-lhe que aguarde um pouco mais, pois ainda está inscrito para uma intervenção o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos.
Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário de Estado.

0 Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos (Bracinha Vieira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao orçamento do Ministério da Educação, ouvi de alguns Deputados dos partidos da oposição comentários e críticas, que importa esclarecer, ainda que brevemente, perante esta Câmara e a opinião pública portuguesa.
Desde já, queria afirmar, com ênfase, que a prioridade política atribuída à educação e à formação profissional é, claramente, afirmada no Plano de Desenvolvimento Regional e no orçamento de investimento em educação para 1994, que apresenta um acréscimo de 9,6 %.
Fazer a leitura do orçamento do Ministério da Educação para 1994 desenquadrada do conjunto de medidas e submedidas do Plano de Desenvolvimento Regional e do seu desenvolvimento, ao longo do próximo hexénio, releva de uma análise truncada, incompleta e enviesada.
Nestes pressupostos, quero sublinhar que o orçamento do Ministério da Educação permite desenvolver, em condições adequadas, todas as funções que, com qualidade, a educação deve exercer, embora, como não pode deixar de ser, também com rigor. Aliás, como já aconteceu com o orçamento para 1993, onde, porventura, com perplexidade de alguns Srs. Deputados, não foi necessário qualquer reforço orçamental para o sector da educação.
Tendo um Deputado referido que eu, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, teria aludido ao facto de os recursos do sector educativo para 1994 serem escassos, queria dizer-vos que não utilizei tal expressão, mas não posso também deixar de recordar que se não houvesse um permanente problema de alocação de recursos escassos, não existiria uma ciência chamada Economia Política.
0 Governo, ponderando todas as circunstâncias relevantes, estruturou, de forma coerente, as grandes prioridades da educação para 1994. Entre outras, e muito brevemente, posso citar, por exemplo, o desenvolvimento do novo modelo de ensino secundário, com uma forte componente tecnológica e profissionalizante; o ensino superior, em especial na vertente do ensino politécnico; e, com particular ênfase, a acção social escolar do ensino superior, que tão relevante é para criar condições de uma efectiva igualdade de oportunidades entre os nossos jovens.
Refiro ainda o ensino das escolas profissionais, o desporto escolar, a difusão da língua e da cultura portuguesas, a promoção do sucesso escolar e a qualidade do ensino aferida por um sistema de avaliação generalizada.
Como é possível - poderão perguntar - o crescimento das verbas para estas actividades, sem afectar qualquer segmento do sistema educativo?
Srs. Deputados, como é visível pela leitura dos números do Orçamento do Estado para 1994, é a redução nas verbas consignadas ao 1.º ciclo do ensino básico, e só dessas, cerca de 10 milhões de contos a menos, que o permite. Porquê? Pela redução notória da população escolar neste nível de ensino, que nos permitiu não substituir perto de 7000 professores do 1.º ciclo, que pediram a sua aposentação.
Gostaria, no entanto, de sublinhar perante esta Câmara que, mesmo com a redução do número de professores do 1.º ciclo, o ratio alunos/professor desceu, neste nível de ensino, para 15,8 alunos/professor, em confronto com o de 20 alunos/professor que se verificava há cerca de 10 anos atrás, aproximadamente. E este ratio é inferior à maioria dos ratio padrão de que tenho conhecimento.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - 0 PS precisava de ouvir isto!

0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Como Ministro das Finanças vai longe!

0 Orador: - Entretanto, prossegue o reordenamento e a racionalização da rede escolar, nomeadamente através do investimento em novas escolas básicas integradas, e ainda o crescimento de um ensino secundário, com alto grau de exigência, que posso afirmar estar a transformar num autêntico ensino de excelência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Ministério da Educação vai gerir o seu orçamento com rigor e responsabilidade, tendo em conta, como não poderia deixar de ser, que o poder político tem de ser o defensor do longo prazo face ao curto prazo. Mas vai fazê-lo com um orçamento que, articulado com o PRODEP II, permitirá prosseguir uma actuação firme e segura, no sentido de dar à nossa juventude o ensino de qualidade a que ela tem direito.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, no sentido de facilitar esta fase final do debate, se V. Ex.ª me permitisse - uma vez que há pouco, na sequência da interpelação do Sr. Deputado Rui Carp, já tinha pedido a palavra -, interpelaria agora a Mesa sobre o assunto referido pelo Sr. Deputado Rui Carp e sobre a situação que acabou de verificar-se em face da intervenção do Sr. Secretário de Estado, aproveitando assim, talvez, melhor o tempo.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em relação à interpelação que o Sr. Deputado Rui Carp fez à Mesa, a que V. Ex.ª respondeu não existirem quaisquer propostas apresentadas pelo Partido Socialista, gostaria de esclarecer, embora não saiba concretamente a que propostas o Sr. Deputado Rui Carp se quis referir, que a proposta ontem anunciada pelo Sr. Deputado António Guterres dará entrada na Mesa no tempo político que definiremos.
Sobre a carga fiscal, não foi anunciada qualquer proposta.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - É secreta?!

0 Orador: - Dá-me licença que continue?!
Mas lembro que, na minha intervenção desta manhã, disse que tinha elaborado um grosso estudo onde, clara e inequivocamente, se, provava que o chamado desagravamento fiscal não existia. Tenho muito gosto em oferecer esse estudo ao Sr. Deputado Rui Carp, pois, como é óbvio, não vai dar entrada na Mesa.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Muito obrigado!

0 Orador: - Em relação à questão insólita agora colocada, não por V. Ex.ª, Sr. Presidente, mas pela intervenção do Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer que V. Ex.ª anunciou o termo do debate e foi já depois desse anúncio que o Sr. Secretário de Estado se inscreveu.