18 DE NOVEMBRO DE 1993

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de cinco anos, a duplicação, em termos reais, dos recursos financeiros a transferir para os municípios e freguesias.
Estas propostas, que visavam aproximar as autarquias portuguesas da Europa, mereceram sempre a recusa do Governo e do PSD, com o fundamento de que era necessário discutir previamente estas questões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Em Fevereiro de 1992, como decerto estarão lembrados, no momento da discussão do Orçamento do Estado, o Sr. Ministro das Finanças, aqui presente, assumiu o compromisso de constituir um grupo de trabalho que integrava representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses para, no prazo máximo de dois meses, acordar num conjunto de competências a transferir para as autarquias e no reforço significativo dos recursos financeiros.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Bem lembrado!

0 Orador: - Volvidos quase dois anos, por manifesta incapacidade de diálogo do Governo, a situação não sofreu qualquer progresso visível. Seguramente será com outro Ministro das Finanças que esta questão se resolverá!
0 PDR apresentado pelo Governo português à Comunidade Europeia configura a duplicação dos fundos para comparticipação no esforço de investimento a realizar no País. Apesar da quase ausência de diálogo do Governo com a Assembleia da República e com os municípios e da fraca participação dos agentes económicos e sociais no debate sobre o futuro do País até ao fim do século, é imperioso que se estabeleça um clima de confiança entre os portugueses que permita avançar para um processo de desenvolvimento regional justo e equilibrado.
Não podemos admitir que, no futuro, se venham a cometer os erros do passado, que levaram à desertificação do interior do País. E, para ultrapassar esta situação verdadeiramente dramática, é fundamental dar voz aos agentes do desenvolvimento. Desde logo, às autarquias locais, assegurando-lhes também a duplicação dos fundos comunitários para a prossecução dos projectos de investimento de interesse local e regional.
A aprovação do Tratado da União Europeia representa para os países menos menos desenvolvidos da Comunidade Económica Europeia a possibilidade de acesso ao Fundo de Coesão. São muitos milhões de contos para serem aplicados nas redes transeuropeias e na defesa do ambiente.
Apesar de se conhecer a tendência do Governo para privilegiar o betão e o asfalto em detrimento da defesa e conservação do ambiente, não podemos, perante as enormes carências do País no que se refere à protecção das águas e tratamento de efluentes domésticos e industriais, deixar de exigir o acesso das autarquias locais ao Fundo de Coesão. É que as necessidades continuam a ser muitas. Desde as dificuldades no abastecimento de água às inúmeras lixeiras que causam problemas à saúde pública, tudo se vai verificando pelo país.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se é importante o acompanhamento e fiscalização do próximo Quadro Comunitário de Apoio - como, aliás, sempre defendemos nesta Câmara -, não deixa também de ser importante que o Governo atribua aos municípios portugueses uma maior intervenção na tomada de decisões e na gestão dos fundos comunitários. Não é admissível continuar a atribuir aos funcionários públicos das comissões de coordenação regional o poder exclusivo para gerirem os fundos comunitários e, pior ainda, como pretende o Governo, nomear os mesmos funcionários públicos, certamente correligionários políticos, para integrarem o futuro comité das regiões.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1994, como em anos anteriores, os municípios e freguesias portugueses vão continuar a ser tratados como parentes pobres à mesa do Orçamento.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

0 Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ser responsável no exercício do poder democrático significa entender as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado como instrumentos de mudança que nascem, necessariamente, das circunstâncias económicas, políticas e sociais envolventes, mas que devem operar uma trajectória de segurança e confiança no nosso futuro colectivo.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Assim tem sido com os governos social-democratas quase a perfazer, aliás, uma década de governação sucessiva.
0 caminho de progresso e desenvolvimento que o País trilha nunca esteve isento de obstáculos e perigos vários. A liderança ousada, determinada e galvanizadora do PSD, ora no Governo da República ora nos Governos Regionais e autarquias locais, tem tido como resultado a correcta gestão das sinergias nacionais e a obtenção de vultuosos auxílios comunitários. Continuaremos a modernização de forma segura e gradual.
Os atalhos de instabilidade política e de aventura não nos interessam, porque a tentação, para alguns políticos irresistível, de chegar depressa e de modo fácil a mirificas paragens, pode ser afinal fatal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o PSD preconiza para Portugal um modelo de desenvolvimento sustentável. Fá-lo no seu programa partidário quando diz: "Uma política de promoção social e de desenvolvimento integral implica que se assegure a cada cidadão uma contínua melhoria de qualidade de vida". Fá-lo também no Programa do Governo, segundo o qual "o desenvolvimento sustentado, que visa o progresso à medida do Homem, é a linha mestra de uma vivência ecológica e humanística, garantindo uma melhor qualidade de vida dos Portugueses".
Claro está que a obtenção de melhor qualidade de vida é preocupação dominante dos cidadãos e mobiliza, legitimamente, o seu criticismo. Num estudo efectuado o ano passado 85 % dos cidadãos, agora da União Europeia, consideraram prioritária e urgente a defesa do ambiente e o combate à poluição.
Essa exigência foi corroborada, aliás, pela Presidência Portuguesa da Comunidade, durante a Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento, na qual, para além de se disponibilizar 3000 milhões de ECU, subscreveu-se importantes convenções e declarações relacionadas com a biodversidade, alterações climáticas, florestas e desertificação.
Ainda recentemente, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, após intenso diálogo - com as entidades re-