466 I SÉRIE-NÚMERO 14

presentativas da sociedade civil, lançou um conjunto vasto de propostas e metodologias de seguimento e aplicação em Portugal das deliberações e orientações havidas na ECO-92.
A própria reestruturação orgânica do MARN - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, agora concluída, é uma adaptação institucional às exigências de operacionalidade, racionalidade e horizontalidade de uma verdadeira e correcta política de ambiente.
O Orçamento do Estado para 1994 está consciente da magnitude dos problemas ambientais e não pode resolvê-los miraculosamente. Mas está consciente também das excelentes perspectivas que o Novo Quadro Comunitário de Apoio abriu ,30 País, através da possibilidade de serem canalizados cerca de 1000 milhões de contos para grandes projectos de natureza ambiental, renovação urbana e melhoria dos níveis de atendimento de saneamento básico, dos quais 300 milhões serão geridos directamente pelo MARN no próximo quinquénio.

Aplausos do PSD.

Trata-se do apoio mais significativo e avultado que a política de ambiente teve,
algum dia, em Portugal

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!

O Orador: - Por isso mesmo, a capacidade orçamental do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais foi reforçada em 43 % e o respectivo PIDDAC em 63 %, cifrando-se, respectivamente, em 38 de 28 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Que objectivos mobilizam a política de ambiente em Portugal?
Em primeiro lugar, desenvolver o País de forma sustentável, ou seja, sem radicalismos ecologistas comprometedores da modernização, mas também prevenindo e combatendo todas as práticas de fruição abusiva da natureza. Todo o desenvolvimento que não respeita a natureza vira-se contra o homem, porque f içam em perigo os factores da sua subsistência biológica.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É o caso, por exemplo, dos recursos hídricos cuja utilização racionar e criteriosa deve continuar a maximizar a sua quantidade e qualidade. Continuaremos a dotar o País de um domínio público hídrico ordenado e com os mecanismos técnico-administrativos capazes de garantir a sua manutenção como factor estruturante.
Prosseguiremos também na aproximação às médias comunitárias dos níveis de atendimento, na fiscalização do cumprimento do disposto nas directivas comunitárias relativas ao abastecimento público de água e tratamento de efluentes; na inversão do processo de degradação dos recursos hídricos fluviais e águas balneares e na instalação de um adequado ordenamento hidráulico-fluvial para aumentar as disponibilidades hídricas.
No que respeita à política de resíduos, refira-se que somente 38 % dos resíduos
produzidos em Portugal tem um destino final adequado, sendo ainda baixa a reciclagem. Serão construídos nas grandes concentrações urbanas sistemas multimunicipais de tratamento e um sistema nacional centralizado para tratar resíduos sólidos. Actuar-se-á também ao nível da conservação da natureza e inerente valorização da rede nacional de áreas protegidas, cujos 511 000 hectares representam 6% do território continental e abrangem 71 concelhos. Apoiar-se-ão estudos aprofundados de inventariação, distribuição geográfica e dinâmica populacional das espécies e adoptar-se-ão medidas de protecção dos ecossistemas em estreita colaboração com as autarquias locais e as direcções das reservas naturais.
Mas não é só em áreas reservadas que a melhoria do ambiente é uma exigência. Também nas grandes concentrações populacionais urbanas, hoje, já responsáveis por 55 % da população e 50 % da carga poluente industrial.
Para além do programa, já lançado pelo MARN, de qualificação do ambiente urbano, intensificar-se-á esse esforço de forma intersectorial e conjugada com o poder local para reordenar zonas urbanas degradadas e substituí-las por áreas urbanísticas ambientalmente equilibradas.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Uma política de ambiente não se impõe cegamente mas faz-se entender aos cidadãos pela informação ambiental, pelo apoio ao associativismo ecológico, pelo diálogo com as entidades poluentes, pela sensibilização no cumprimento da legislação, em suma pela educação ambiental.
A política de ambiente do PSD emanará sempre do interesse nacional, que não aceita, temos a certeza, a fragilização quantitativa e qualitativa dos nossos recursos naturais.
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1994 são instrumentos consentâneos e viabilizantes desse imperativo nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD solicita à Mesa que informe a Câmara se deu entrada algum documento, oriundo do Grupo Parlamentar do PS, contendo propostas de resolução relativas ao Orçamento do Estado para 1994, o qual, suponho, incluiria também elementos sobre a carga fiscal em 1994.
Com efeito, da parte do Partido Socialista houve a promessa de que entregaria, hoje, algumas propostas, pelo que gostaríamos de saber se a Mesa já as tem e se as poderá distribuir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Carp, informo que os documentos mencionados ainda não deram entrada na Mesa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em momento oportuno, tinha sido informado pela Mesa de que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura se tinha inscrito para defesa da honra, em face da minha afirmação sobre o tráfico de influências.