30 DE NOVEMBRO DE 1993 535

do enorme investimento já efectuado, há um risco de o hospital entrar em degradação mesmo antes de entrar em funcionamento; terceiro, as carências do distrito e do hospital distrital, em particular em termos de infra-estruturas, são enormes; quarto, o projecto em prol de um dos estratos sociais mais carenciados, a terceira idade, que a Santa Casa da Misericórdia ali pretende desenvolver, está, por esse facto, impedido de ser concretizado.
Nestes termos, propomos que, no orçamento do Ministério da Saúde, sector Saúde, programa «Ampliação e apetrechamento de hospitais distritais», seja aditado o projecto «Hospital do Patrocínio em Évora», com uma dotação de 100 000 contos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um outro requerimento de avocação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento de avocação, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:
Requeremos, nos termos regimentais, a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.º 18-C à proposta de lei n.º 80/VI (Despesas correntes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos).

O Sr. Presidente: - Para fazer a sua fundamentação, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que o resultado negativo a que se chegou, em 1993, na cobrança dos impostos tem a ver com a estagnação que houve na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em especial devido ao corte drástico das despesas que o Ministério efectuou.
Os serviços de fiscalização não tiveram, por falta de verbas de funcionamento, possibilidade de efectuar as correspondentes fiscalizações junto das entidades a ela sujeitas e daí, necessariamente, uma menor recolha de receitas dos impostos.
Por que estamos conscientes desta situação, propomos uma dotação de 5 milhões de contos para que, efectivamente, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos possa cumprir a sua missão, nomeadamente no domínio da fiscalização e prevenção tributária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votas a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de outro requerimento de avocação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento de avocação, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:
Requeremos, nos termos regimentais, a avocação para Plenário da propostas de alteração n.08 99-C, 100-C e 101-C à proposta de lei n.º 80/VI.

O Sr. Presidente: - Para fazer a sua fundamentação, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este requerimento de avocação respeita a uma da questões mais controversas do Orçamento do Estado.
Apesar de ter sido várias vezes abordada na Comissão e no debate que aqui travámos sexta-feira passada, o Governo ainda não foi capaz de dar uma resposta clara a esta questão, tendo o PSD desenvolvido uma teoria lamentável sobre a futura reforma da segurança social. Aliás, espero que, quando for publicada a acta dessa reunião, essa teoria seja conhecida por todo o País!
O Governo, para não ultrapassar o chamado tecto das despesas sem juro do Orçamento do Estado (3,1 mil milhões de contos), considerou como empréstimo do Orçamento do Estado ao orçamento da segurança social uma verba de 118 milhões de contos, o que, no fundo, é uma transferência.
Como já disse e volto a repetir, da parte do Governo não houve qualquer resposta minimamente satisfatória, nomeadamente ainda não nos disse qual era, no caso de ser um empréstimo, o prazo de amortização, a taxa de juro implícita, etc. Nada disso foi respondido!
Por uma questão de transparência e pela necessidade de se levar muito a sério o problema da segurança social, sobretudo em relação à articulação entre o Orçamento do Estado e o orçamento da segurança social, propomos que essa verba seja inscrita como transferência corrente do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.
Não é por haver falsos empréstimos que se criará, tal como foi dito na sexta-feira passada, uma pressão para que se proceda a uma reforma da segurança social, que é demasiadamente séria para ser feita desta maneira.

Vozes do PS : - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um outro requerimento de avocação, apresentado pelo PCP.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento de avocação é do seguinte teor
Nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 6791 (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado) requeremos a avocação da proposta n.º 47-C, de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 1994, referente ao reforço das transferências para o Instituto de Reinserção Social - Colégio Alberto Souto.

O Sr. Presidente: - Para fazer a sua fundamentação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Requeremos esta avocação dada a abertura manifestada pelos Grupos Parlamentares do PS e do