540 I SÉRIE - NÚMERO 17

tucional uma apreciação, em sede de fiscalização sucessiva, desta lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o que é que agora acontece, além daquilo que ocorreu na semana passada? E o que ocorreu na semana passada é devido a uma circunstância: o Governo, à sucapa, sem qualquer informação a esta Assembleia, altera a lei, usando o eufemismo, dizendo que vai regulamentá-la.
Ora bem, quando o Sr. Ministro da Educação aqui esteve, na semana passada, e quando eu e outros Srs. Deputados, nomeadamente de outras bancadas, lhe solitámos que nos entregasse o decreto-lei que altera a lei das propinas, ele não o fez, dizendo que se tratava de uma mera regulamentação. Mas, em deter- minado momento, aquando da pergunta «É ou não verdade que são alterados os artigos da própria lei?», o Sr. Ministro não pôde deixar de dizer: «É verdade, mas, neste momento, não podemos informar a Assembleia do conteúdo real dessas alterações.» Sabemos, no entanto, o que é que está em causa: é a alteração das sanções, em consequência do não pagamento das propinas.
Ora bem, o argumento que o Governo vem agora apresentar, que sempre atacámos, que é contra aquilo que foi estabelecido nesta Assembleia e contra o que votámos, perdendo, assim, toda a autoridade moral para o utilizar, é o seguinte: «Nós não temos nada com isto, é uma lei da Assembleia da República.» É evidente que é a maioria quem tem a responsabilidade desta lei, pois votou-a e fê-lo isoladamente, mas a verdade é que, neste momento, o Governo perdeu a autoridade para invocar este argumento, uma vez que, à sucapa e sem informação a esta Assembleia, alterou uma matéria tão importante como é a das sanções.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Irresponsáveis!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pois bem, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, entendemos que, neste momento, é da mais elementar prudência suspender imediatamente a lei e começar a equacionar a questão seriamente, não apenas invocando o tema das propinas mas ligando-o, mais genericamente, à reforma do ensino superior.
O que neste momento acontece é que, como hoje está claro, a reivindicação, por parte dos estudantes, não é só ligada à oposição à lei das propinas mas também ao facto de o Governo, pela segunda vez, como já aqui foi dito, pelo segundo ano consecutivo, diminuir, em termos reais, as despesas da educação. O que está em causa é a política da educação, que não existe e, exactamente por isso, também não há Ministro da Educação, razão por que, neste momento e neste local, solicitamos a sua demissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Mesa informa a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e António Lobo Xavier.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, dispondo, para o efeito, de 1 minuto.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins propõe a suspensão da lei e a sua reapreciação séria.
Ora bem, esta é uma lei gravosa, ameaçadora e realmente não tem razão de existir. Pergunto, se não quer explicitar melhor a razão por que não pretende a revogação pura e simples da lei e apenas a sua suspensão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma dúvida muito pertinente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, é menos um pedido de esclarecimento do que uma oportunidade para esclarecer a posição do CDS-PP nesta matéria.
Gostaria de dizer-lhe que quando a questão se coloca simplisticamente, como frequentemente acontece, se se é a favor ou contra as propinas, todas as respostas dadas de imediato são mal pensadas e reflectidas. É preciso dizer que nós, no CDS-PP, somos contra a actual lei das propinas, o actual sistema de propinas, mas isso não significa que queiramos, pura e simplesmente, a revogação do sistema existente. De facto, não somos a favor da subsidiação indiferenciada dos estudantes, embora reconheçamos que a Constituição aponta nesse sentido. Temos, portanto, as mesmas dúvidas sobre a inconstitucionalidade da lei que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Mas, para nós, o problema seria bastante minorado ou mesmo resolvido se, em lugar desta suspensão, que provocaria, com certeza, problemas complexos de substituição de regimes e regras, se permitisse que este imposto pago pelos frequentadores do ensino superior universitário fosse tratado como tal pelo Código do IRS. Isto é, se este imposto não se transformasse num duplo imposto e pudesse ser deduzido à colecta no Código do IRS.

O Sr. Rui Carp (PSD): - É uma habilidade fiscal!

O Orador: - Não, Sr. Deputado Rui Carp! Nós somos contra a dupla venda de bens públicos. Pagamos impostos para a produção de bens públicos e não queremos voltar a pagá-los outra vez, através deste expediente: limitar a entrada nas universidades a quem não paga.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Estão contra o subsídio à Universidade Católica?!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, relativamente à questão colocada por V. Ex.ª, devo dizer-lhe, muito rapidamente, que votámos contra a lei, pois entendemos ser uma má lei. Temos, no entanto, uma iniciativa pendente nesta Câmara, justamente sobre a suspensão da aplicação da lei, para necessária ponderação sobre o novo regime a aplicar no que toca às propinas.