30 DE NOVEMBRO DE 1993

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do PSN.

0 Sr. Secretário vai ler um outro requerimento de avocação, apresentado pelo PS.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento de avocação é do seguinte teor:

Requeremos a avocação a Plenário das propostas de alteração à proposta de lei n.º 80/VI n.ºs 102-C, 103-C e 108-C (rendimento mínimo garantido).

0 Sr. Presidente: - Para fazer a sua fundamentação, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

0 Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por todos reconhecido que, em Portugal, a pobreza e a exclusão social se têm vindo a agudizar. 0 rápido aumento do desemprego mais não faz do que agravar esse fenómeno, que todos temos obrigação de tentar corrigir e de minorar.
É por essa razão que o PS apresenta uma proposta de aditamento ao artigo 19.º, no sentido de se criar um rendimento mínimo garantido para lutar contra a pobreza e exclusão social das famílias mais carenciadas e daquelas que, por não terem de idosos, não são abrangidas pelo regime de pensão social.
Fica, assim, o Governo com capacidade para regulamentar esta situação, prevendo-se as transferências orçamentais do Ministério do Emprego e da Segurança Social para o orçamento da segurança social no montante de 15 milhões de contos.
É fundamental que, em Portugal, e à semelhança daquilo que se passa nos restantes países da Comunidade com excepção da Grécia, também seja criado o rendimento mínimo garantido.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o próximo requerimento de avocação.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - 0 requerimento de avocação é apresentado pelo PS e é do seguinte teor:

Requeremos a avocação pelo Plenário das propostas de alteração à proposta de lei n.º 80/VI n.ºs 105-C, 106-C, 107-C, 109-C, 110-C e 114-C (Despesas do Ministério da Educação).

0 Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d' Oliveira Martins.

0 Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As nossas propostas de reforço de verbas para o Ministério da Educação têm a ver com a circunstância de este Ministério estar no último lugar dos diversos departamentos governamentais no que toca ao aumento de despesas para 1994 - aliás, é o segundo ano consecutivo que o Ministério
da Educação sofre uma diminuição em termos reais das suas despesas.
As nossas propostas têm sobretudo a ver com a aplicação da reforma do sistema educativo, que envolve o reforço necessário nas despesas de funcionamento e de investimento nas escolas do ensino básico e secundário.
Por outro lado, visamos ainda reforçar verbas no que toca à educação pré-escolar, à educação de adultos, à acção social escolar e, ainda, ao ensino especial, que entendemos não estar suficientemente dotado neste Orçamento.
Trata-se, pois, de uma proposta que visa, tão-só, evitar a redução, em termos reais, nas despesas do orçamento da educação, uma vez que um País como Portugal não se pode dar ao luxo de pôr o Ministério da Educação no último lugar de entre os diversos ministérios, porque a educação é, no nosso entender, uma prioridade nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o próximo requerimento de avocação.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - 0 requerimento de avocação, apresentado pelo PS, é do seguinte teor:

Requeremos a avocação para Plenário da proposta n.º 166-C, de alteração à proposta de lei n.º 80/VI (Desenvolvimento regional e coesão interna).

0 Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A verba de 500 000 contos, prevista na proposta n.º 166-C, destina-se simplesmente à abertura de uma rubrica para financiamento da intervenção integrada no Douro e ao início dos trabalhos da comissão executiva prevista nessa intervenção integrada, bem como ao arranque de algumas medidas.
Esta intervenção integrada foi apresentada, em tempo oportuno, ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, de forma a poder integrar o Plano de Desenvolvimento Regional. Efectivamente, esta intervenção constitui um contributo para a superação da situação crítica em que se encontra a Região Demarcada do Douro e que exige um excepcional esforço conjuntural.
As razões que presidem a uma tal intervenção são três: só o Estado pode assumir um comportamento estratégico no mercado do Vinho do Porto; ao Estado compete assegurar a coesão económica e social da região; o investimento público na região é actualmente mais rentável do que noutras alternativas.
Assim, a estratégia a seguir passará pelos seguintes vectores: actuação no mercado do Vinho do Porto, seguindo uma política comercial concertada; criação de um esquema de incentivos aos agentes económicos; defesa dos direitos de propriedade, num quadro legal clarificado, e, investimento público em infra-estruturas.
Concretamente, esta estratégia será coorporizada pelas seguintes medidas: estudos e acompanhamento; cartografia