30 DE NOVEMBRO DE 1993

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o próximo requerimento de avocação.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - 0 requerimento de avocação é apresentado pelo PCP e é do seguinte teor:

Nos termos e para os efeitos do n." 4 do artigo 14.º da Lei n.º 6191 (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), requeremos a avocação da proposta n.º 47-C, de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 1994, referente ao reforço das transferências para o Instituto de Resinserção Social - Colégio Alberto Souto.

0 Sr. ~dente: - Tem a palavra, para fundamentar este requerimento de avocação, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

0 Sr. Guilherme d'Obveira Martins (PS): - Sr. Presidente, não é para fundamentar o requerimento mas, sim, para informar a Mesa de que este requerimento foi votado há pouco.

0 Sr. ~dente: - Exactamente, Sr. Deputados.
Vamos, então, passar para o próximo requerimento de avocação.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - 0 requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:

Nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 6191 (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), requeremos a avocação das propostas n.ºr 51-C, 52-C e 53-C, de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 1994, referentes ao reforço de dotações para o Ministério da Educação.

0 Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

0 Sr. José Calçada (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de reforço de dotações que aqui trazemos para o Ministério da Educação é daquelas com que, no nosso entendimento e da generalidade das bancadas desta Casa, se concorda facilmente. Aliás, estou convicto que até muitos dos Deputados do PSD, se não fosse por disciplina de natureza partidária, concordariam facilmente com elas.
Trata-se de propostas relativas ao Ministério da Educação, para áreas específicas, como as do funcionamento de estabelecimentos de ensino básico e secundário, a do ensino não superior, a da acção social escolar e, finalmente, a do ensino especial.
A primeira tem a ver com o reforço da capacidade de resposta das escolas ao nível orçamental, face às necessidades derivadas da implementação da reforma do sistema educativo.
A segunda, a da acção social escolar, tem a ver corri o facto de, num contexto generalizado de crise económico-social, o Estado dever assumir, no mínimo, o papel de «amortecedor» de alguns dos seus efeitos mais gravosos. Daí a necessidade do reforço da ASE.

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Finalmente, Sr. Presidente, e vou já terminar, o aumento de dotação de 1,9 milhões de contos para 2,2 milhões de contos, ao nível do ensino especial, trata-se, claramente, em minha opinião, de uma proposta minimalista, limitando-se a manter, em termos reais, os valores de 1993. Neste sentido, em rigor, não se trata tanto de um reforço mas, antes, de se impedir a degradação da presente situação.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação, que é o último.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, visto estarem esgotados os requerimentos de avocação apresentados, passamos ao segundo ponto do nosso guião, que diz respeito às'propostas, de criação de artigos novos. E, neste ponto, informo a Câmara de que o tempo das intervenções começa a ser descontado no tempo global atribuído a cada partido.
A primeira proposta de aditamento de um artigo novo é apresentada pelo PS, tendo o n.º 147-C, e o Sr. Secretário fará o favor de a ler.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de aditamento é do seguinte teor:

Artigo 21.--A

É suspensa a aplicação da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

0 Sr. Guilhenne d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta é uma matéria da maior importância não só pelos acontecimentos recentes mas também pela estranha atitude que o Governo está a adoptar relativamente à legislação sobre as propinas.
Propomos a suspensão imediata da aplicação da lei das propinas,...

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - ... pois trata-se de uma medida de elementar justiça, que visa, afinal, pacificar a actual situação no ensino superior.
Entendemos, em primeiro lugar, que esta lei foi uma medida errada, uma vez que o Governo começou por fazer tábua rasa de tudo o que tinha sido anteriormente feito. Ou seja, havia um «livro branco» sobre o financiamento do ensino superior que dizia claramente, nas suas conclusões, que a lei das propinas não poderia ser modificada sem que, em paralelo, fosse criado um novo regime de financiamento do ensino superior e se modificasse o regime de acção social escolar.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 0 que acontece é que, isoladamente, o Governo veio alterar apenas a lei das propinas. 0 resultado está à vista! A lei é má, é inconstitucional e, por o ser, encontra-se, neste momento, pendente no Tribunal Consti-