30 DE NOVEMBRO DE 1993

543

Artigo 35.º-A
Beneficios para a criação de emprego privado

As entidades patronais que, no ano de 1994, realizem um aumento líquido do seu quadro de pessoal através da contratação de desempregados de longa duração, ficam isentas de contribuições para a segurança social na parte correspondente aos trabalhadores admitidos pelo prazo de três anos.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Porquê só três anos?

emprego e combater o desemprego, onde apresentou 40 medidas activas, inserindo-se numa delas uma medida deste tipo mas com mais coerência e com uma globalização do que é, efectivamente, o combate ao desemprego de longa duração.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Então, vai votar favoravelmente esta proposta!

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, tem a palavra para uma intervenção.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Sr. Deputado Rui Carp fala-nos de um pacote de 50 medidas,...

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Se me ce
der tempo seu, eu explico!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Falámos desta iniciativa
durante o debate na especialidade da matéria relativa a
despesas para dizer que há sistemas e ideias que promo
vem a criação de emprego e a resolução de alguns pro
blemas da segurança social e que não implicam só despe
sa, não implicam aumento do défice, mas implicam alguma

atenção ao que se passa nas empresas e permitem que as Risos do PSD.
coisas se vejam pelo lado destas.

Esta iniciativa significa que a empresa que aumentar, em
termos líquidos, o seu pessoal, por cada contratação de um
desempregado de longa duração, será isenta de contribui
ções patronais durante três anos.
0 Sr. Deputado Silva Marques estava muito entusiasma-

do com este número três e parecia-lhe um número bíblico
mas não é. 0 que pretendemos é que essa isenção tenha
um custo fiscal inferior à poupança, em termos de subsídio

de desemprego, que a segurança social ganha por essa via.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a pala
vra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Por princípio, consideramos que a segu
rança social não é propriamente um saco sem fundo onde
tenha de se ir buscar dinheiro para todos os efeitos, quan
do há dificuldades. No entanto, esta proposta justifica-se por
si própria e parece-nos ser uma boa proposta ao diminuir
também o subsídio de desemprego para desempregados de
longa duração. Por isso, votaremos a favor.
0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem
a palavra para uma intervenção.
0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Em relação a esta proposta, parece-nos
que, não sendo a medida de fundo para a resolução do
problema do desemprego de longa duração, pode contri
buir para a sua redução. Uma vez que essa é, como se
sabe, a área mais grave do desemprego em Portugal, ire
mos dar-lhe o nosso voto favorável a esta proposta.
0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a pala
vra o Sr. Deputado Rui Carp.
0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Quero apenas informar que entregaremos na Mesa um
anexo à conferência de imprensa do Sr. Ministro do Em
prego e da Segurança Social, com o título Defender o

Vozes do PSD: - São 40, Sr. Deputado!

0 Orador: - ... apresentadas não sei onde. Essas medidas foram apresentadas depois de o CDS-PP ter divulgado a sua iniciativa.

Cremos não ser possível fazer um debate do Orçamento quando um Deputado, nesta Câmara, argumenta dizendo ter uma proposta muito mais coerente e com muito mais sentido e não explica onde estão a maior coerência e sentido.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Foi explicado! VV. Ex.- é que não estavam na conferência de imprensa!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para esclarecimento da Câmara e muito particularmente do CDS-PP, gostaria de ler a medida n.º 15, das 40 que o Sr. Ministro Silva Peneda referiu...

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Depois da nossa apresentação!

0 Orador: - Sr. Deputado, se isto aparece posteriormente ou não,... para todos os efeitos, está em vigor e o que o CDS-PP tem, então, a fazer é retirar a sua proposta de aditamento.
De qualquer forma, vou ler a medida que referi: «Incentivar as empresas, através de um subsídio equivalente a 18 vezes a remuneração mínima mensal, a admitir, com carácter permanente, desempregados de longa duração e desempregados de muito longa duração com mais de 45 anos, que, devido à sua idade e à duração do desemprego, têm mais dificuldades de inserção no mercado de trabalho».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, face a esta medida que o Governo propõe e vai implementar, não vejo por que razão poderemos votar favoravelmente a proposta do CDS-PP.

0 Sr. ~dente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.º 125-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 35.º-A, a inserir no Capítulo VUI da proposta de lei n.º 80NI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os