30 DE NOVEMBRO DE 1993

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ção que o Partido Comunista faz do mercado de capitais: se é útil ou não, se deve ser incentivado e protegido ou se deve, pura e simplesmente, existir ou ser substituído.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, em primeiro lugar, não fiz nem faço apelos ao PSD. Ficou bem claro que o que fiz foram acusações ao PSD e ao Governo, aliás até coloquei a questão final de que o Primeiro-Ministro, depois das declarações que fez e se hoje for aprovada esta norma do n.º 7 do artigo 55.º, devia, de imediato pedir a demissão, se tivesse o mínimo de pudor.
Mas, em relação à questão concreta que coloca sobre as mais-valias e sobre o mercado de capitais, devo dizer que o grande problema do mercado de capitais português é viver de acordo com a lógica que o Sr. Deputado Lobo Xavier agora explicitou. E, como vive na lógica da mais-valia, não é um mercado para obtenção de rendimentos ou para captar poupança, para que as empresas possam aplicar e para que aqueles que fazem a aplicação das poupanças esperem um rendimento. 0 que se tem verificado no mercado de capitais em Portugal é apenas a questão da mais-valia.
É verdade que o mercado de capitais é sempre especulativo, mas, no caso concreto português, é superespeculativo, porque é apenas a especulação que está em causa: é o comprar, hoje, por 100, para vender, amanhã, por 110 e não o problema do rendimento. Por isso, o mercado de capitais, em Portugal, nunca poderá crescer e sustentar-se enquanto esta lógica não for alterada.
Sr. Deputado António Lobo Xavier, a lógica do mercado de capitais em Portugal é a de mais-valias deduzidas de menos-valias, ganhos excepcionais, ganhos especulativos, aqui apenas no sentido fiscal. Porque é que o Sr. Deputado António Lobo Xavier e o CDS-PP entendem que o rendimento do mais baixo escalão do IRS tem de pagar 15 % e a mais-valia especulativa, deduzida das menos-valias, só tem de pagar 10 %? 15to é o superapoio do CDS-PP à especulação, mas ela não levará longe, em termos do mercado de capitais.

Aplausos do PCP.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - 0 Sr. Deputado não sabe o que é o mercado de capitais!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para começar, pegava já nesse último aspecto, o das mais-valias financeiras, e a esse propósito gostaria de reforçar o que aqui foi dito, como aparte, pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier: de facto, não diria que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não sabe o que é o mercado de capitais julgo que sabe! -, o que há, entre nós, é um conceito completamente diferente quanto ao que poderá ser o papel do mercado de capitais. Com certeza, está aí a divergência!
0 Sr. Deputado sabe muito bem o que é o mercado de capitais, mas considera-o, em larga medida, uma actividade especulativa; pelo contrário, nós consideramo-lo uma actividade essencial ao desenvolvimento económico. Acontece, porém, que o mercado de capitais, nos últimos anos, não tem cumprido totalmente a função que poderia cumprir. É verdade! Mas, se vamos penalizar - ainda mais a tributação sobre as mais-valias então é que, com certeza, não conseguimos animar o mercado de capitais.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha intervenção sobre esta matéria tem a ver, essencialmente, com aquilo que está a ser a questão mais polémica sobre o IRS: se a actualização dos escalões do IRS em 8 % leva ou não a um ganho sobre o rendimento disponível dos portugueses.
Já tive oportunidade de explicar esta questão, por diversas vezes, em órgãos da comunicação social mas, como nunca tive ocasião de o fazer em Plenário, faço-o agora.
Em sede de concertação social, o Governo propôs um aumento de 4 % nas tabelas salariais da função pública e, por arrastamento, esperava que ele tivesse o necessário reflexo ao nível de toda a massa salarial em Portugal. Contrapuseram os sindicatos que se a inflação esperada era de 5 % e se só se dava 4 %, então havia uma perda de rendimento real de 1 %.
Ora, a nossa contraproposta é tão simples quanto isto: vamos actualizar os escalões do IRS de tal forma que se consiga, pela via fiscal, esse ganho de 1 %. Essa taxa, em que os escalões do IRS têm de ser actualizados para que haja um aumento médio de 1 % sobre o rendimento dos portugueses, terá de ser, nada mais e nada menos, de 8 %. Foi a essa taxa que os escalões do IRS foram actualizados.
Assim, os portugueses têm um benefício ou um ganho, em média - naturalmente, é impossível fazer estes cálculos de outra forma que não em termos de média, pois haverá níveis de vencimento que têm mais de 1 % e níveis que têm menos de 1 % -, de 1 % sobre o seu rendimento disponível, em virtude dessa actualização de 8 %.
Dir-me-ão, eventualmente, os Srs. Deputados da oposição: "Bom, mas se a inflação atinge os 5 %, então há aí uma perda de rendimento real de 4 %!" Pois há! Mas se tivessem assinado o acordo de concertação social, nada disso teria acontecido! Neste momento, já os funcionários públicos teriam os 5 % garantidos, que era o valor que permitia a variação nula ao nível do rendimento real.
Não está, pois, em causa a variação sobre o rendimento real disponível - essa depende, naturalmente, também dos aumentos dos salários - mas, sim, um reflexo positivo de 1 % sobre o rendimento disponível! 0 que é inegável e que está mais do que comprovado perante os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, o PSD continua a não saber fazer contas.
Sr. Deputado Rui Rio, quando V. Ex.ª quiser, posso demonstrar-lhe que para um solteiro sem filhos, utilizando o mecanismo previsto pelo Governo, em nenhuma situação há aumento do rendimento real líquido! E V. Ex.ª pode testar o que lhe acabo de dizer.
Também para um solteiro, sem filhos, deficiente, em nenhuma situação, há um aumento efectivo do poder real de compra e, para rendimentos superiores a 400 000$/mês, constata-se uma efectiva perda, na ordem dos 2 %, da capacidade real líquida dos contribuintes. Por isso, não mistifique as questões!
0 Sr. Deputado sabe que os escalões do IRS incidem sobre a matéria colectável e que esta é determinada procedendo a determinadas deduções ao rendimento. Assim