30 DE NOVEMBRO DE 1993

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problema, porque votará sempre favoravelmente qualquer uma delas.
Havia uma política que pretendia fundamentalmente reduzir a inflação. Foi, assim, utilizado um conjunto de instrumentos para reduzir a inflação, para o que era fundamental aumentar a poupança. Uma das formas que este Governo adoptou para aumentar a poupança foi a de criar condições para que os PPR, se expandissem e os fundos de investimento funcionassem bem. Pelos vistos, já não é importante - registe-se - reduzir a inflação nem aumentar a poupança e o PSD irá votar a favor de medidas tendentes a estimular o consumo. Registe-se: a inflação já não é importante.
Por outro lado, tudo o que vier a acontecer em relação aos fundos de investimento que tendiam a aumentar o investimento imobiliário no nosso país, que também me parece que seria uma medida adequada para desenvolver a construção civil e criar habitações, com todo o impacto que a criação de habitações tem na economia no seu conjunto, também já não é importante. A maioria e o Governo serão responsáveis pelas decisões que tomarem no âmbito deste Orçamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Referir-me-ei à compatibilidade entre o quadro que consta do relatório do Orçamento do Estado, posto em causa pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, e o que afirmei há pouco, não sem antes fazer um reparo ao que acabou de ser dito pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, que diz não se quer estimular o consumo. Terá de se entender com o Sr. Deputado Ferro Rodrigues e com o sector do Partido Socialista que defende essa tese,...

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa já é muito velha!

0 Orador: - ... porque agora começo a não perceber se querem ou não estimular o consumo. Tenho ouvido o contrário!...
0 que disse há pouco foi que a actualização em 8 % dos escalões do IRS permitia no rendimento disponível - não no rendimento real, mas no rendimento disponível - um efeito positivo de 1 %.
0 que consta do referido quadro, que fala da variação do rendimento real líquido, em nada é incompatível com o que acabo de dizer. Nesse quadro é dito, muito claramente, que para uma situação intermédia que se chama de "moderação salarial", ou seja, para aumentos salariais de 4 %, são apresentados três casos: o salário médio, o dobro do salário médio e o triplo do salário médio. Pode então verificar-se nesse quadro, perante o aumento de 4 % nos salários e o efeito fiscal por via da actualização dos escalões do IRS em 8 %, quais são as variações do rendimento real nos três casos referidos.
Registou-se aqui uma confusão que espero ter diluído com esta intervenção: uma coisa é o efeito dos escalões do IRS sobre o rendimento disponível e outra esse efeito somado a um aumento salarial. As duas coisas - o que está numa folha e o que consta do relatório do Orçamento - são perfeitamente compatíveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Só o Sr. Deputado é que acredita!

0 Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão do artigo 22.º.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, já que o artigo 9.º foi transferido para a parte da tarde, solicito que passe para o fim das votações que irão realizar-se logo à tarde.

0 Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Retomaremos os nossos trabalhos, pelas 15 horas, com a votação do artigo 22.º e respectivas propostas de alteração.
Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 05 minutos.

0 Sr. Presidente: - Sm Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, os nossos trabalhos estão organizados - e bem, como sempre - todavia, como o artigo 22.º que vamos votar é muito extenso, queria que a Mesa ficasse ciente que, do ponto de vista do CDS-PP, há nele coisas muito acertadas, só que sendo posto à votação em bloco teremos que votar contra.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa anotou a interpelação do Sr. Deputado António Lobo Xavier mas sentimos que não é muito fácil dar execução à distinção pretendida, a menos que seja requerida por escrito. Em princípio, votaremos o artigo ficando a interpelação do CDS-PP como declaração de voto antecipada.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tanto podemos votar por artigos como por número de artigos, mas sou da opinião que só se faça assim quando algum grupo parlamentar o requerer.
Aliás, o problema colocado pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier tem razão de ser, mas julgo que fica salvaguardado, porque, como todos os grupos parlamentares apresentaram propostas de alteração ao artigo 22.º, as diferenças que existem entre essas propostas e as do Governo mostram onde estamos em discordância ou em concordância. Por conseguinte, talvez ficasse salvaguardado o problema colocado pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier e, por outro lado, poupávamos tempo na votação, porque votar artigo alterado a artigo alterado conduziria a que ocupássemos uma hora de votações só com o artigo 22.º.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no mesmo sentido da anterior, ou seja, se