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536 I SÉRIE - NÚMERO 17

PSD, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, no sentido de, durante o fim-de-semana, ponderarem a nossa proposta.
Trata-se de dotar o Colégio Alberto Souto, que alberga 44 crianças e jovens, um aí colocados pelo Tribunal de Menores, com um mínimo de verbas para com que possa funcionar e para que não se repita, em 1994, aquilo aconteceu em 1993, em que, por, falta de verbas, as crianças tiveram de, durante seis meses, andara pedir dinheiro nas ruas de Aveiro, a diversa instituições.
Penso que a Assembleia da República tem o dever moral de dotar este colégio com verbas necessárias para que a situação indigna que se verificou em 1993 não se volte a repetir em 1994.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Olinto Ravara(PSSD): - O Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a
Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de
que estas verbas estão no orçamento do Ministério da Justiça.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): Sr. Presidente ,peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, o PS também apresentou um requerimento de avocação semelhante ao do PCP, e que entrou na mesa em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: Deputado, a Mesa só tem o requerimento de avocação do PCP.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Sr. Presidente ,peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Sr. Presidente, a proposta que foi rejeitada pela bancada do PSD na sexta-feira passada é do PCP. Só que essa proposta deu lugar a dois requerimentos de avocação, um do PS, que entrou na Mesa em primeiro lugar, sentado hoje de manhã.

O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado.
Tem, então, a palavra p Sr. Deputado Ferraz de Abreu para fazer a justificação do requerimento.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Colégio Alberto Souto é uma instituição que presta serviços relevantes a crianças e jovens
desinseridos socialmente.
Conheci pessoalmente a instituição e a pessoa que deu o seu nome a este colégio, o Dr. Alberto Souto e crio que é lamentável tudo o que se tem passado com esta instituição.
O Decreto-Lei n.º 288/85 determinou que o património desta instituição deveria
Ser retirado da Assembleia distrital e inserido no Ministério da Educação ou na segurança nacional. Por razões dignificantes para o funcionamento da Assembleia distrital, houve um atraso enorme na resolução do problema, pelo que, a partir
dessa data a situação do colégio entrou num verdadeiro impasse.

Em 1991, este património passou para o Ministério da Justiça, tendo a sua gestão permanecido na assembleia distrital, que não tem assumido as suas responsabilidades.
O colégio tem vivido de esmolas dadas pelo Ministério da Justiça ou pela segurança social, o que implica uma enorme instabilidade no funcionamento da instituição. Os trabalhadores sentem-se inseguros, pois têm salários em atraso, as dívidas aos fornecedores são permanentes, tendo-se chegado ao lamentável espectáculo de ver as crianças a pedir dinheiro nas ruas para não passarem fome.
Assim, pensamos que é mais do que justo dotar esta instituição com as verbas necessárias.
Pela informação que acaba de prestar o Sr. Deputado : Olinto Ravara, parece que o Ministério da Justiça já inscreveu a verba necessária, com o que nos regozijamos, tendo, no entanto, muitas dúvidas de que assim seja. Preferíamos ver «preto no branco», ver a verba aprovada, pois essa seria a garantia de que a instituição a ia ter, pondo-se, assim, termo à vergonha que se passa nas ruas de Aveiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa ou os partidos que apresentaram estes requerimentos de avocação me explicassem o seguinte: recebemos a informação de que no Instituto de Reinserção Social, Ministério da Justiça, já está prevista uma verba para esse efeito. Pergunto, pois, o que sucederia se votássemos agora esta verba. Ela ficaria em duplicado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, como V. Ex.ª muito bem sabe, os limites autorizados de despesa são limites máximos e não há nada que obrigue a que a despesa seja concretizada.
O problema é que os senhores não conseguem demonstrar que essa verba já está, de facto, inscrita. Se o conseguirem fazer, retiramos a nossa proposta.
Em todo o caso, se a verba já estiver inscrita não se 'utiliza esta, pelo que não há duplicação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, este requerimento de avocação foi apresentado porque o Sr. Ministro da Justiça não deu uma resposta satisfatória a esta mesma questão, pelo que a intervenção do Sr. Deputado Rui Carp não tem qualquer sentido. Como o Sr. Deputado sabe, a despesa é uma autorização e não um imperativo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar este requerimento de avocação.