602 I SÉRIE -NÚMERO 17

O Orador: - Também gostávamos de dar uma "ajudinha" às autarquias, nomeadamente nem ano em que há eleições autárquicas. Só que, como digo, há um tecto para a despesa pública e o défice público já atingiu valores mais elevados do que aqueles que pretendíamos.
Srs. Deputados quanto ao nível do Fundo de Equilíbrio Financeiro para este ano, deixem-me que lhes diga que, no ano passado, a previsão de cobrança de IVA era de 995 milhões de contos e o que veio, realmente, a ser cobrado, foi 792 milhões de contos. Quer dizer, houve uma quebra de 211 milhões de contos e, obviamente, nem por isso se mexeu no FEF.
Para este ano, prevê-se; uma cobrança inferior em 50 milhões de contos mas na 3 se mexe no FEF, dá-se rigorosamente a mesma verba, e VV. Ex.as vêm dizer que se está, mais uma vez, a usurpar as autarquias.
A ilação que tiro disto tudo é uma e é muito simples: realmente, daqui a cerca de 15 dias vai haver eleições autárquicas. Só que as eleições não são só para o Partido Socialista, são também paira o PSD, e a nossa diferença é esta: em nome do interesse nacional, não podemos, de forma alguma, embarcar em demagogias desse género.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Gameiro dos Santos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, com certeza está esquecido que nos últimos dois anos foram retirados às autarquias qualquer coisa como 116 milhões de contos e que durante dois anos a Lei cê Finanças Locais foi suspensa pelo Governo.
Perante esta realidade, pergunto-lhe: é com esta verba, exactamente igual à do ano transacto, que as autarquias vão poder fazer face ao crescimento da despesa fixa, aos compromissos acrescidos com l transferências de competências? Ou será que também defende aquela ideia - foi um membro do Governo a declará-la - de que os municípios, para fazerem face a esse tipo de despesas, devem diminuir pessoal? O Sr. Deputado Rui Rio, que é um Deputado responsável, não vai, com
certeza, defender este tipo de actuação.
Com menos 116 milhões de contos, com a suspensão da Lei de Finanças Locais, recebendo a mesma verba do ano passado e considerando ainda outras competências, diga--me lá, realmente, como é que as autarquias podem intervir com as acções necessárias ao desenvolvimento dos seus concelhos?

(O Orador reviu).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, creio que tem má memória e, acima de tudo, deve ter um grande peso na consciência por ter defendido, como defendeu ,aqui, nesta Câmara, o Orçamento Suplementar para 1993.
Com efeito, deixa-me cê certa forma pasmado o facto de o Sr. Deputado ficar agora tão preocupado com um aumento de despesa no valor de 9 milhões de contos e não ter ficado nada preocupado quando, em 1993, o défice do Orçamento do Estado passou de 500 milhões para quase 1000 milhões de contos! Não compreendo a sua posição. Agora, com os 9 milhões de contos, é que está preocupado?!
Sr. Deputado, como justifica que o Governo, neste Orçamento do Estado, tendo o tal tecto para a despesa, apesar de tudo, a aumente em cerca de 15 %?
Não lhe parece razoável que, num momento em que as autarquias ainda têm muitos problemas para resolver e em que há um novo Quadro Comunitário de Apoio, elas pudessem dispor de recursos, de forma a aproveitar os fundos comunitários? É razoável que lhes dê um "aumento zero" para 1994?
Sr. Deputado, não podemos, dizer uma coisa no Orçamento Suplementar para 1993 e agora dizer outra!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Bem lembrado!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, realmente, o défice do Orçamento do Estado em 1993 foi maior do que se previa e do que se queria. É verdade! Para o reduzir tínhamos uma alternativa, que foi adiantada altura: aumentar os impostos. Não o fizemos e, assim, mantivemos o défice!

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Ai não!...

O Orador: - O Sr. Deputado considera ilógico eu aprovar um défice maior e, agora, conseguir compatibilizar isso com as verbas do FEF que pretendemos. Ò que eu não compreendo é como é que da bancada do PS vem uma preocupação com o défice orçamental de 1993 quando, se tivéssemos aprovado as propostas que VV. Ex.as fizeram, ele teria sido maior em 90 milhões de contos, responsável também pelo aumento do FEF, que já na altura VV. Ex.as queriam.
Ora, é exactamente para evitar essa situação que não vamos agora cometer o erro que VV. Ex.as queriam cometer, já no ano passado.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em primeiro lugar, o Tribunal Constitucional deu razão ao Governo nesta matéria e, em segundo lugar, pergunto-lhe se o rigor e a contenção orçamental é só para a administração central? Não é também para as autarquias locais?!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, damos por encerrado o debate e vamos proceder às votações.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.