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30 DE NOVEMBRO DE 1993

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te mas que não cumprem enquanto Governo, ou seja, tentar fazer mais com menos.
As autarquias locais são os órgãos do Estado que melhor aplicam as receitas que arrecadam, pois aplicam mais de 40 % das receitas em despesas de capital, ao contrário do Governo que não chega a atingir os 20 %.
É importante que sejamos solidários com quem sabe aplicar bem os dinheiros públicos, ao contrário do que vem sucedendo com o Governo.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Novamente este ano, o Governo vem manifestar a sua prática de afrontamento e menorização do poder local.
Da manipulação das previsões orçamentais do IVA nos anos de 1988 a 1991, o Governo passou, em 1992 e 1993, a tornar "transparente" a sua posição nesta matéria ao suspender, pura e simplesmente, a Lei das Finanças Locais, que se traduziu na redução do Fundo de Equilíbrio Financeiro das autarquias em 116 milhões de contos, para este ano dizer que aplica a lei, mas não o faz, e vir propor mesmo um FEF inferior em cerca de 6 %, em termos reais, em relação a 1993.
De facto, não há aplicação da lei. É que, as previsões para a cobrança do IVA, que serviram de base ao cálculo do FEF do ano passado, foram de 745 milhões de contos, dado que o Governo retirou 250 milhões de contos para "harmonização comunitária".
Ora, este ano, as previsões da cobrança do IVA são de 945 milhões de contos. Assim, ou a base de cálculo tem em conta o aumento de 200 milhões de contos nas previsões de cobrança do IVA entre 1993 e 1994, ou, tendo em conta que a Lei das Finanças Locais esteve suspensa em 1992 e 1993, será necessário voltar aos valores de 1991, os últimos credíveis para validação de cálculos.
0 FEF deverá, pois, ser calculado tendo por base as previsões do IVA para 1991 e 1994, que leva ao aumento da verba proposta no Orçamento de Estado em cerca de 50 milhões de contos, conforme os cálculos elaborados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não bastam os repetidos louvores ao poder local que recheiam os discursos dos membros do Governo PSD. 0 diálogo entre o Governo e * poder local deve ser desenvolvido numa base de boa fé e de respeito pelos direitos e responsabilidades de cada uma das partes e não, por exemplo, suspendendo ou não aplicando uma lei nuclear da autonomia municipal, apenas porque os efeitos da sua aplicação não convêm ao Governo.
Trata-se de uma situação com profundas repercussões na capacidade de resposta dos municípios e das freguesias aos problemas da população, também com evidentes consequências negativas na dinamização dos agentes económicos e afectando a contribuição decisiva que os municípios têm dado para a absorção dos fundos comunitários.
A situação é tão ou mais preocupante quando se assiste ao crescimento dos contratos programa, com a inerente margem de discricionaridade, e quando é descarada a tentativa e até imposição de novos encargos às autarquias em áreas onde se verifica uma enorme acumulação de carências e problemas, decorrentes de uma política governamental de progressiva desresponsabilização social.

É por tudo isto que se justifica plenamente a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendente a que, em 1994, o montante global do Fundo de Equilibrio Financeiro seja fixado em 244,8 milhões de contos, ou seja, um aumento de 50,4 milhões de contos, todo este destinado a investimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP assume, coerentemente, as suas responsabilidades, tendo em conta a Constituição, a Lei das Finanças Locais, as posições das autarquias e as necessidades das populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisamente por ser solidário com as autarquias, apresentei a proposta que está na Mesa e que vai ao encontro da posição assumida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Os municípios lutam com dificuldades acrescidas, criadas pela diminuição das verbas do FEF em 1992 e 1993, como já foi amplamente referido, com a agravante da suspensão, verificada há dois anos, da Lei das Finanças Locais.
Perante esta suspensão, a Associação Nacional de Municípios Portugueses considera que se torna necessário aplicar os últimos valores credíveis para a validação dos cálculos.
As câmaras, como todos sabem, principalmente os Srs. Deputados, têm responsabilidades acrescidas pela transferência de. novas competências e o Governo, ao propor a distribuição de uma verba igual ao anterior exercício, só visa dificultar o desenvolvimento das acções dos municípios em defesa das populações carentes em múltiplos aspectos.
A nossa proposta, que está de acordo com os anseios expostos e com os cálculos previstos pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, tenta minimizar os efeitos terríveis que este artigo 9.º, caso seja aprovado, vai, com certeza, causar à generalidade das autarquias portuguesas.

(0 Orador reviu).

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

0 Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pois é, nesta matéria, entendo a posição do Partido Comunista mas já não a do Partido Socialista!

Risos do PS.

De facto, o Partido Comunista Português não tem qualquer responsabilidade em matéria de convergência com a Comunidade, uma vez que é, inclusive, contra a União Económica e Monetária e já disse claramente que não se importa que o défice público aumente disparatadamente.
Para o Partido Socialista já não é bem assim! 0 Partido Socialista diz defender o Tratado da União Europeia e, portanto, deveria actuar em consonância com isso. Contudo, hoje já votou aqui inúmeros aumentos de despesa, inúmeras reduções de receita e está agora a propor mais um aumento da despesa! Pergunto: qual a coerência do Partido Socialista com os princípios que defende em matéria de convergência económica com a Europa?

Vozes do PSD: - Muito bem!