614 I SÉRIE - NÚMERO 18

proposta que é também subscrita pelo PSD, que vai ser discutida no artigo seguinte e sobre a qual irei ter oportunidade de me referir um pouco mais tarde.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme
Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre tenho entendido que o facto de os Deputados serem nacionais e não propriamente Deputados por esta ou aquela região - é assim que a Constituição e o Estatuto dos Deputados o definem - não os obriga a assumirem na Assembleia da República qualquer posição que possa efectivamente círculos que representam.
E no que às regiões autónomas diz respeito, pela experiência que tenho enquanto Deputado insular, sei também que essas populações têm sabido reivindicar sem colidir com o interesse nacional, o que, na verdade, facilita a nossa tarefa na Assembleia da República.
O nosso empenho na defesa dos seus interesses não pode ser confundido, ao contrário do que aqui tem sido já afirmado, com pressões menos legítimas seja sobre quem for, particularmente sobre o Governo nem o Governo cede a pressões. Aquilo que se passou a propósito do Orçamento do Estado para 1994, como se tem passado noutras ocasiões, foi um PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira.
Tem sido um esforço bilateral desses Deputados e do Governo em encontrar soluções que dêem resposta às necessidades das povoações das regiões sem quebra mútua e recíproca de solidariedade, que se impõe particularmente em momentos de maior dificuldade.
Não houve, portanto, e a parte dos Deputados das regiões autónomas, ameaças seja
do que for. Houve uma definiçãode posições, que corresponderiam ou não a essa satisfação de interesses que entendemos, legítimos e razoáveis, por parte das populações da Região Autónoma da Madeira.
Quero também dizer que se pretendeu aqui gerar algum incidente entre os E deputados da Região Autónoma da Madeira e os da Região Autónoma dos Açores, a propósito das alterações, na Assembleia, em matéria de Orçamento do Estado para as regiões autónomas.
Não houve nenhum incidente e quero dizer, no que aos Deputados da Região Autónoma da Madeira diz respeito, que ficamos muito satisfeitos quando consegue compreensão e se resolve um problema desta região autónoma. Mas ficamos muito mais satisfeitos quando essa compreensão abrange também a Regia? Autónoma dós Açores e foi isso que aconteceu, o que aprofunda o nosso regozijo.
Quero aqui salientar o esforço que o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Secretários de Estado têm feito relativamente às questões financeiras respeitantes à Região Autónoma da Madeira e é bem que se diga que a Região Autónoma da Madeira criou por razões que têm a vê que não souberam ter a compreensão que o Governo do PSD teve para resolver um grave problema que esses governos não conseguiram resolver, antes agravaram.

Vozes do PSD: - Muito bem.

O Orador: - Tal compreensão decorre da Constituição, é um imperativo constitucional. A Constituição reconheceu logo em 1976, que Portugal estava numa situação de atraso relativamente ao resto da Europa e têm sido também os governos do PSD que têm vindo a recuperá-lo.
Mas a verdade é que esse atraso era mais acentuado ainda nas regiões autónomas e daí que a Constituição tenha logo inserido uma disposição que impõe a solidariedade dos órgãos de soberania no esforço de recuperação desse atraso e é isso que tem acontecido. E quando se pretendeu dar resposta a esse atraso com apoio financeiro, o Governo da República de então levou a Região Autónoma da Madeira a celebrar determinados empréstimos, uma vez que não havia disponibilidade para se fazerem transferências de valores mais elevados.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - Foi a forma dos empréstimos que deu resposta a essas necessidades, com o aval do Estado. A verdade é que se sabia de antemão que se tratava de financiar investimentos públicos sem contrapartida reprodutiva, pois não estávamos no domínio empresarial, em que se ia ter uma contrapartida reprodutiva para amortizar esses próprios empréstimos. Portanto, sabia-se que ia ser o aval do Estado que deveria ser atempadamente honrado para resolver esses problemas, o que não aconteceu e avolumou os juros de tal forma que estes ultrapassam o capital.
Efectivamente, foi o Governo do Professor Cavaco Silva, então com o Ministro Cadilhe, que acertou uma solução e assumiu 50 % do serviço da dívida, num esforço que temos de reconhecer que é grande e de expressa solidariedade, e era bom que os governos da República, independentemente da sua coloração política, tivessem a solidariedade que têm tido os do PSD.
A este propósito, gostaria ainda de registar o esforço que o Governo da República se dispôs fazer, no sentido de inserir no Orçamento do Estado uma verba de l milhão de contos para dar alguma resposta aos prejuízos que decorreram dos temporais que assolaram recentemente a Região Autónoma da Madeira.
Portanto, solidariedade é uma palavra que o PSD conhece, na Assembleia da República e no Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, ouvi com muita atenção a sua intervenção e devo dizer que subscrevo muitos dos considerandos que fez relativamente às regiões autónomas. Porém, quanto às insinuações sobre a minha intervenção, gostaria de dizer que não referi que tinha havido ameaças. Quem sou eu para dizer que tinha havido ameaças?!... O que eu disse foi que a imagem política que transpareceu foi a de que o Governo cedeu a uma ameaça, porque só decidiu depois de ter havido na comunicação social a expressão pública de posições dos Deputados eleitos pelas regiões autónomas relativamente ao Orçamento.
Assim, como em política as imagens têm o valor que têm, como o senhor sabe, reafirmo que houve essa imagem, pois o Governo decidiu, a meu ver, em função de uma pressão política, e esta decisão é politicamente frágil, já que a imagem que a sustem também é essa.
Aliás, até tenho outra tese: creio que o Governo terá, em boa medida, retribuído os bons serviços que V. Ex.ª tem prestado às causas deste Governo.

Risos do PS.