2 DE DEZEMBRO DE 1993 615

Nesta perspectiva, creio que o Sr. Deputado Guilherme Silva está de parabéns, porque tem sido um lídimo defensor das grandes causas legislativas do Governo e da maioria e, ao mesmo tempo, consegue conciliar isso muito bem com a acérrima defesa das posições regionais, pelo que não posso deixar de o reconhecer.
Mas isso não afasta a substância da intervenção que aqui proferi. Assim, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: o Sr. Deputado reconhece ou não que não pode continuar a desgastar-se, ano após ano, neste esforço titânico em relação às negociações com o Ministro das Finanças e que é necessário estabilizar, a médio prazo, com alguma consistência, o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Luís Amado, foi muito simpático da sua parte pretender associar as soluções que foram encontradas para a Região Autónoma da Madeira à minha pessoa, o que é redundamente falso, pois trata-se de questões institucionais, que são tratadas como tal. Se contributos houve, o meu terá sido, necessariamente, o mais modesto para que isso tivesse acontecido.
O que há, efectivamente, é uma compreensão e um esforço grande, por parte do Governo da República, para atender as razões que considerou razoáveis e legítimas por parte dos Deputados das regiões autónomas, e isto é que tem de ser frisado e ficar claro.
Sr. Deputado Luís Amado, é óbvio que estamos de acordo com tudo o que seja regular as coisas de forma a que elas funcionem melhor e com mais transparência, mas não nos iludamos pois a discussão do Orçamento do Estado é sempre um momento em que se degladiam dois interesses, de certo modo, opostos. Aliás, até se compreende que assim seja, pois quem governa têm de fazer um esforço de contenção e de rateio para o todo nacional, com uma certa hierarquia de interesses e de valores, e quem está do outro lado, de forma plural, vai procurando puxar o mais possível.
Assim, por mais regras que haja, este momento, ou seja, o da discussão e votação do Orçamento, vai ter sempre, grosso modo, as características que hoje tem. Diga-se de passagem, isto faz parte da nossa dialética e da nossa luta parlamentar e ainda bem que assim é, pois se isso não acontecesse o Parlamento desvalorizava-se, bem como os Deputados, nas suas funções.
Portanto, não há aqui nada que não seja normal na vida parlamentar e nas relações Governo/Assembleia da República.
No que respeita à sua leitura daquilo que se passou na comunicação social, dizendo que isso teria sido uma ameaça ao Governo, compreendo que, no seu partido, isso possa ter essa leitura mas no meu não tem, porque não tenha a menor dúvida de que se, por razões que nos ultrapassam, não tivesse havido uma resposta razoável às questões da Região Autónoma da Madeira, o meu grupo parlamentar compreenderia que os Deputados da Madeira votassem contra sem que isso fosse tido como uma ameaça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de alteração n.º 9-P, que adita um artigo novo, o 53.º-B, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É a seguinte:

Artigo 53.º-B

A comparticipação nacional nos sistemas de incentivos financeiros com co-financiamento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma dos Açores será assegurada nas mesmas condições dos projectos do continente e Região Autónoma da Madeira, por verbas do Orçamento do Estado ou dos orçamentos privativos dos Fundos e Serviços Autónomos, uma vez acordado o protocolo financeiro plurianual entre o Governo da República e o Governo Regional.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração n.º 10-P, que adita um artigo novo, o 53.º-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

É a seguinte:

Artigo 53.º-C

A verba inscrita no capítulo 08 do Mapa II - Despesas do Estado - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, para cobertura dos custos de insularidade - será acrescida em 2,3 milhões de contos com contrapartida em verba adequada do capítulo 60 do ministério das Finanças - Despesas Excepcionais -, no enquadramento do protocolo financeiro plurianual a acordar entre o Governo Regional dos Açores e do Governo da República.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 54.º, relativamente ao qual existem várias propostas de alteração, nomeadamente as n.ºs 22-C, 88-C, 182-C, 185-C, 11-P e 14-P.
Estão em discussão, Srs. Deputados.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, apenas para informar a Mesa que a proposta de alteração n.º 182-C será retirada, porque está prejudicada por uma outra.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.

O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, apresentei uma proposta de aditamento ao artigo 54.º no sentido de, mais uma vez, repor uma condição de igualdade no tratamento das regiões autónomas, propondo que os empréstimos externos a contrair pela Região Autónoma dos Açores sejam autorizados, o que, acabou de ser feito, no âmbito do artigo 53.º, para a Região Autónoma da Madeira,