16 DE DEZEMBRO DE 1993 667

sa, mas com informação global, fiel e verdadeira sobre o estado em que está a aplicação e a preparação da entrada em vigor do acervo de Schengen e a posição do Governo da República Portuguesa, ponto a ponto, em relação a algumas das questões que se colocam e são do mais alto melindre.
E com este sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que exprimiremos oportunamente o nosso voto favorável à instauração urgente de um controlo independente do Sistema de Informação Schengen em todas as dimensões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, muito rapidamente, já que o meu tempo não permite mais - aliás, também não queria dizer mais - quero apenas sublinhar, em relação à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, que esta ficou bastante aquém daquela que esperava dele. E ficou muito aquém daquilo que era anunciado por ele...

O Sr. José Magalhães (PS): É como os resultados eleitorais!

O Orador: - E ficou muito aquém daquilo que será, porventura, um desfio para um debate, porque se, realmente, V. Ex.ª só quer dizer isso, ou só quer alinhar isso em relação ao debate que quer fazer, é pouco.
Sr. Deputado José Magalhães, no fundo, o que veio dizer foi que estava de acordo com as nossas preocupações relativamente à manutenção das condições de segurança dentro de um ambiente de livre circulação e V. Ex.ª sabe que a segurança é absolutamente indispensável para a realização desta. Está de acordo com isso e com certeza que não vai agora dizer o contrário do que acabou de dizer!

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não foi isso que eu disse!

O Orador: - Está de acordo com a nossa proposta de lei. Está de acordo- porque esse é que é o problema- com a moldura legislativa que nesta altura temos, quer em relação aos serviços de informação quer em relação à protecção de dados pessoais. Está de acordo, no âmbito de aplicação desta legislação, com os vários serviços de informação e também aos serviços de informação privados. Portanto, no fundo, não percebo muito bem o que é que o Sr. Deputado José Magalhães quis introduzir de novo neste debate, o que é que, com essa sua intervenção, acrescentou àquilo que foi dito, nem o que é que quis saber que eu não lhe tivesse dito na minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quanto muito, usarei da palavra para tecer considerações sobre um comentário, na medida em que o Sr. Secretário de Estado não me fez pergunta alguma. Resta-me, pois, exprimir algumas contra-reflexões sobre o estado de espírito de V. Ex.ª e não sobre o conteúdo da sua intervenção, porque, desse ponto de vista, ela foi uma «flor sem conteúdo».
Utilizou um artifício de retórica, que parece estar no moda, o famoso argumento da sobre-expectativa. Esperava que V. Ex.ª «dançasse em pontas» mas como não o fez e fiquei decepcionado. De resto, esse é o argumento aplicado aos resultados eleitorais do PS e felicito-me por ele ser aqui usado. É que ele é tão mau em relação aos resultados eleitorais do PS como quanto ao debate que estamos a travar neste momento!
Em segundo lugar, V. Ex.ª exprimiu um truísmo: o PS votou a favor da adesão de Portugal ao sistema de Schengen. Votou-o com os fundamentos que foram longamente enunciados através de diversas informações e do relatório que tive ocasião de subscrever, conjuntamente com o Sr. Deputado Guilherme Silva, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Não aceitamos os desvios securitários e secretistas que apaixonam V. Ex.ª e em que consome manifestamente a sua existência, com grande gozo, frustando a Câmara e impedindo-nos de beneficiar de informação limpa, adequada e completa.
Concordamos em tudo? Desgraçadamente, nem por sombras! Aliás, não é função da o
posição ser eco do Governo. V. Ex.ª subia à tribuna e dizia «Schengen existe!», ao que nós ecoávamos «sim!».
Não é disso que se trata, Sr. Secretário de Estado! A convenção diz o que diz e sabemos ler como V. Ex.ª. Lemos, interpretamos (no que o Sr. Secretário de Estado, por vezes, desinterpreta e claudica) e, sobretudo, não aceitamos a leitura que o Governo tem feito de alguns dos dispositivos de Schengen.
Não aceitamos a interpretação que conduziu à nova legislação sobre estrangeiros e à triste solução dos centros de instalação temporária; não nos associamos à legislação responsável pelo fracasso do processo de legalização de estrangeiros; não nos associamos à revisão da legislação sobre o asilo, show-off que VV. Ex.ªs encenaram, única e exclusivamente, para efeitos externos e para a criação de um clima político que tentaram explorar sem êxito; não nos associamos à política de prestação das força de segurança e ao seu fracasso; não nos associamos ao agravamento dos factores de insegurança, de que o Governo e V. Ex.ª são responsáveis; não nos associamos à política que desvia os objectivos da segurança interna, dos criminosos, dos bandidos para os estudantes que se manifestam nas escadas da Assembleia da República!
Se quiser, eu continuo, com muito gosto, a citar a lista de aspectos em que não nos associamos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Se faz favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Mas em relação a isto não tem mais nada a dizer?

O Orador: - Quanto ao sistema de controlo, como V. Ex.ª é masoquista - portanto, pelos vistos, gosta! -, vou voltar a repetir o que já disse. Cada vez que lhe batem o Sr. Secretário de Estado, em vez de protestar, pede mais, pelo que é isso que vou fazer.
Primeiro, consideramos inaceitável que o Governo tenha atrasado meses e meses a regulamentação da Lei n.º 10/91.
Segundo, é lamentável que certos membros do Governo digam a representantes de empresas privadas da área