668 I SÉRIE - NÚMERO 19

da informática que não se preocupem, pois a lei não é para regulamentar.
Terceiro, é intolerável que V. Ex.ª faça «vista grossa» ao que se passa nos bancos de dados de certas polícias da sua jurisdição.
Quarto, é intolerável sua afirmação, feita com ar de um verdadeiro «malmequer inocente» de que não há problema algum com os bancos de dados dos serviços de informações. Isso não é verdade, Sr. Secretário de Estado, e não engolimos a história delicodoce, que, de resto, V. Ex.ª vendeu aqui pela vigésima vez, de que isso consiste em abrir a lei e dizer «há um comité constituído por três magistrados, logo há controlo». Repito, isso não é verdade! Primeiro, o comité teve dificuldades em constituir-se; segundo, entrou em crise; terceiro, produziu poucos relatórios, todos eles alarmantes e ainda estamos à espera do último; quarto, o sistema precisa de uma urgente revisão, a bem da garantia de que não haja um uso perverso de dados dos serviços de informações para efeitos de lesão não apenas dos direitos dos cidadãos como também de perturbação da vida política portuguesa. A fuga de informação de um certo relatório escrito produzida durante um certo período, por obra não se sabe de quem, porventura do Ministério de V. Ex.ª, é um fenómeno muito grave, que se arrisca a repetir. Portanto, esse controlo é absolutamente urgente!
Este nosso acervo crítico é um contributo relevante, mas não é nem para ser levada à gargalhada nem para ser tomado como uma questão secundária ou protocolar. Isto não é uma cerimónia de cavalheiros bem educados, mas, sim, um debate político parlamentar, que, nesta matéria, deve primar pela verdade, V. Ex.ª.
Começa por não honrar o dever de verdade, procurando subalternizar, com alguns floreios, questões essenciais, que, pela nossa parte, refutamos.
Quer mais, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostaria de, muito brevemente, dizer qual a posição do Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, penso que esta proposta de lei honra tanto ou tão pouco este Parlamento como a lei de asilo aqui discutida no Verão, como o novo regime de entrada e permanência e expulsão de estrangeiros do território nacional, porque penso que todos eles fazem parte da mesma lógica e da mesma arquitectura, e, francamente, não somos partidários delas.
De qualquer modo, penso que é lamentável que, como o Partido Socialista disse, a Europa - e que pobre Europa é esta - precise destes instrumentos legais para se construir. Julgo que a Europa não merece isto e esta discussão é uma ficção, já que nada rigorosamente adianta ao que a Lei n.º 10/91 preconizou.
Aliás, o desinteresse em fazer avançar a Lei n.º 10/91 é óbvio. Ela está por regulamentar e o próprio facto de o Governo, sempre tão preocupado com o combate ao despesismo, ter uma entidade com competência para fazer esse controlo dos dados e não estar em funcionamento, é estranho, assim como é estranho que nada está a fazer.
Esta discussão, em rigor, hoje, em nada mexe, não traz nada de novo, não vem institucionalizar, de facto, mecanismos de controlo e de fiscalização, não vem alargar a protecção dos cidadãos e garantir que os seus direitos, liberdades e garantias serão preservados, já que não há um alargamento da protecção, visto que ela é tão frágil como o era na Lei n.º 10/91 e, no fundo, é remetida para o articulado dos três artigos da Constituição da República Portuguesa que sobre esta matéria podem, de algum modo, servir de guia e de fronteira.
Portanto, um debate feito nestas condições, num dia em que o Plenário está deserto, em que, depois de uma campanha eleitoral e depois da discussão ter sido, ela própria, absorvida com aquilo que era claramente - e hoje era natural que o fosse - a discussão dos resultados eleitorais, dá a ideia da importância que, para a Assembleia da República Portuguesa e para quem aqui é poder, tem a discussão de matérias tão importantes e tão sensíveis quanto são os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Assim, parece-me que a conclusão deste debate é óbvia: os cidadãos ficarão, no fundo, à mercê daquilo que acontecer, dos n ficheiros que pululam e «cavalgam», à solta, por este país, sem qualquer tipo de controlo, invadindo a privacidade, quando é caso disso, porque, digamos, os cidadãos têm uma situação perfeitamente fragilizada no que se refere a essa questão, havendo uma invasão da esfera do privado.
Portanto, se, eventualmente, existe cruzamento de informações, se, eventualmente, caminhamos para ter um ficheiro único, um dado único dos cidadãos, isso é qualquer coisa que não está, claramente, nas «mãos» desta Assembleia nem dos Deputados, porque, quer o PSD, quer o PS não entendem alargar a esfera, que tem sido, durante anos, a esfera do secretismo, uma vez que continua a ser no âmbito das polícias e no âmbito dos grupos que essas decisões vão sendo tomadas, acabando nós por ficar remetidos àquilo que temos sido, ou seja, meros espectadores preocupados com a perda e a violação de direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, quero fazer uma pequena referência a uma questão que tem sido aqui suscitada ao longo deste debate, que é a do agendamento desta matéria para hoje.
Tanto quanto sei, esta matéria foi agendada pela conferência de líderes, sem oposição de qualquer grupo parlamentar, numa altura em que já se sabia o calendário relativo à reabertura ou reinicio dos trabalhos da Assembleia e às eleições autárquicas.

Vozes do PSD: - Escusavam de ouvir esta!

O Orador: - Daí que não entenda por que razão esta questão do agendamento seja suscitada agora, tão tardiamente.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Os movimentos de integração, que tiveram, de um modo geral, uma tónica acentuadamente económica, acarretam quase sempre, em fase mais avançada, a eliminação de fronteiras entre os Estados subscritores dos acordos ou tratados institutivos desses espaços integrados.
Não sendo requisito juridicamente essencial à sua criação e desenvolvimento, a contiguidade territorial ou geo-