1022 I SÉRIE - NÚMERO 30

merecedor da mais profunda reflexão, mas não é, naturalmente, um diploma sobre regimes, a sede para o resolver.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - No que se refere à questão da idade de reforma das mulheres aos 65 anos, não é demais reafirmar que a equiparação corresponde à concretização do princípio constitucional de igualdade, vertido no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, concretizado para os trabalhadores no artigo 58.º e desenvolvido em diversos diplomas laborais - o Governo nada mais faz do que respeitar um direito fundamental com a categoria e a tutela próprias de um Direito, Liberdade e Garantia.
Sr. Deputado, a equiparação pelo limite dos 65 anos e não dos 62, tem a ver com factores diversos ligados à maior esperança de vida na actualidade e à frequência de carreiras contributivas mais curtas nas mulheres do que nos homens, sendo ainda de evidenciar que esta solução permitirá integrar no sistema trabalhadores que não teriam direito a pensão de outra forma, o que é uma vantagem e não um inconveniente para as mulheres.

Vozes do PSD: - É verdade! É assim mesmo!

0 Orador: - É de referir ainda, a título comparativo, que a idade é igualizada para este efeito, em nove países na Europa, no limite dos 65 anos ou até mais elevado.
E convirá também não esquecer a previsão legal de um período transitório de seis anos que assegura o respeito pelas expectativas, até à implantação total desta equiparação.
Sr. Deputado Paulo Trindade, aquilo que referiu como pecados, suponho que são méritos. E se aprovamos este diploma, vamos todos para o céu.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando debatemos a segurança social, creio que não vale a pena fazermos como a avestruz, metendo a cabeça na areia. Vale a pena reflectirmos com profundidade, com calma, com serenidade, sobre a realidade actual que, por exemplo, nada tem a ver, em diversos segmentos da realidade e muito significativos, com a realidade dos anos 60.
Devemos reflectir sobre o ratio da população activa por pensionista, que é hoje, como é público e sabido, de 1.7; sobre os novos fenómenos de exclusão social, típicos dos centros e da concentração urbana; sobre as evoluções da taxa de natalidade e da esperança de vida.
Não precisamos, no PSD - e isto vem já a propósito de elaborar qualquer discurso desculpabilizante: os números há pouco apontados (aliás, em interpelação ao Sr. Deputado Paulo Trindade) são, a esse propósito, bem esclarecedores, porque são objectivos, claros e não mentem. É, pois, com esse à vontade dos números que apelamos para que se faça um debate com nível e tendo em conta todas estas questões, um debate de verdadeira participação nacional, em que não haja auto--excluídos logo à partida, em vez de se fazer uma crítica fácil ou uma quase politiquice barata.

Por exemplo, quando debatemos estas questões no debate que houve na Assembleia sobre a exclusão social e a problemática do idoso foi levantado esse ponto - para quem lá esteve e se lembra - sobre o papel insubstituível e o papel pedagógico que nos cabe a todos nestas matérias, o papel insubstituível da família, cujos valores, aliás, é preciso reforçar.
Nunca é demais recordar o velho adágio popular: «Filho és pai serás, como fizeres assim terás». Há muitas situações de exclusão social e no âmbito da segurança social que a máquina do Estado não pode e que é impossível objectivamente resolver por si (poderia abordar algumas delas que não são chamadas directamente para o tema em debate e que respeitam às carências de afectividade). É preciso relembrar o papel insubstituível que a família desempenha nesta área. 0 mesmo se diga em relação também ao complemento das pensões e a muitas outras situações, algumas geradas por acidentes, de insuficiências de carências que surgem em determinada altura.
Se fizermos, neste contexto, um debate tendo em conta todas essas situações, teremos de reconhecer, clara e honestamente, que o diploma hoje em debate representa um grande passo em frente e que o caminho seguido é o correcto, desde logo se nos direccionarmos para a justiça social. Ninguém pode negar ou pôr em causa que através do cálculo do salário médio dos 10 melhores dos últimos 15 anos, substituindo a fórmula dos cinco melhores dos últimos 10 anos, e da revalorização dos salários em função do índice geral de preços no consumidor sem habitação (são números perfeitamente claros e objectivos) se diminuem drasticamente as possibilidades de fraude.
Como se sabe, um dos grandes vícios que muitas vezes surgem no bom funcionamento do sistema de segurança social é o das «portas abertas» que se deixam à fraude. Muitas vezes, nesta Assembleia, os senhores abordam-nos e vêm relatar-nos grandes dramas a propósito dos problemas das cobranças e das dívidas neste domínio, mas bem sabem que é assim e que o esforço no sentido de fechar a porta à fraude é um esforço louvável que conduz à boa racionalidade do sistema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - É por isso que se esvazia a fiscalização!...

0 Orador: - Falava eu na justiça social porque se protege melhor, dessa forma, o desempregado nos últimos anos da sua vida activa ou a vítima de um crise conjuntural do seu sector também nos últimos anos da sua vida activa, assim se fazendo mais justiça social.
No que respeita à questão da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, não precisamos de muita oratória e muita convicção para justificar a plena validade da exigência que se fazia de que tal igualdade fosse protagonizada. 0 exemplo europeu fala por si, havendo já, como saberão, países cujo limite de reforma está acima dos 65 anos. Trata-se de países que em nada são atrasados, nem no aspecto económico, nem no aspecto laboral, nem nas mentalidades, contando-se entre esses países, designadamente, a Alemanha e a Dinamarca. Não temos, pois, qualquer receio de estabelecer comparações neste domínio.
Verifica-se, por outro lado, que a esperança de vida das mulheres é cada vez maior e atinge já em média, como saberão, cerca de 80 anos...

Vozes do PCP: - Vai passar o limite para os 80 anos!...