1174 I SÉRIE-NÚMERO 35

exacerbada é que é! A única razão que vos leva a falar desse assunto é não saberem o que dizer e, em relação a uma questão concreta, quererem levar este tema para uma discussão global.
Digam-nos se estão ou não de acordo - e o que está em discussão nada tem a ver com a questão relativa a um jornal concreto - que existe uma lacuna na Lei n.º 15/90! O que o PSD propõe aqui, numa postura perfeitamente de integração de lacunas, é a própria alteração da referida lei. Mais nada, Sr. Deputado!
Assim, repito, a única questão que se põe é se o Partido Socialista concorda ou não que há uma lacuna na Lei n.º 15/90. E, se concorda, qual a maneira alternativa para a resolver.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedir de esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, fiquei sinceramente surpreendido com a conclusão final que hoje tirou, isto é, com o voto negativo do PS relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PSD.
De facto, no debate realizado ontem, em sede de comissão, todos ficámos absolutamente convencidos- se não o disse expressamente, pelo menos ficou na mente e nos ouvidos de todos - de que a disposição do PS era a de votar favoravelmente, na generalidade, este projecto de lei, que depois seria burilado e trabalhado na especialidade, para tornar mais exigentes...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É verdade!

O Orador: - Isto foi dito pela boca do PS, Sr. Deputado!
Isto é, além da coima, deveria obrigar-se à publicação! Ontem mesmo, falámos da Lei de Imprensa, do Código Penal e das suas aplicações. O que teria havido, em 24 horas, para que o PS mudasse, da noite para o dia, a sua posição?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, é absolutamente natural que cada partido reveja a sua posição de ontem para hoje! Gostava era de saber o que é que V. Ex.ª viu de novo, entre ontem e hoje, que o levou a mudar o sentido de voto, pois gostaria de ser esclarecido para formular o meu próprio juízo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho, por dois minutos.

O Sr. Arons de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, começo por lhe dizer o seguinte: não estive presente na reunião de ontem mas a informação que tenho sobre essa reunião é a de que os meus camaradas de partido não tomaram a posição que o Sr. Deputado acaba de referir.
Mas isso não me parece importante.
O que me parece importante é debater o fundamental desta questão e explicar, sobretudo aos Srs. Deputados do PSD, que foi o PSD que aprovou, sozinho, a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social; que o PSD é o responsável pela lacuna que diz existir e, por isso, não pode querer a cumplicidade de outros partidos para completar uma lei que está claramente desprestigiada e para tentar dar mais ênfase a um órgão que é, de todo, dependente do poder político e que não tem competências essenciais.
Se os Srs. Deputados do PSD quiserem rever, de alto a baixo, a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, então estaremos dispostos a considerar essas questões e tentar pensar qual será a melhor forma de o tornar um organismo eficaz.
Neste contexto, não seremos cúmplices do PSD para mais esta medida contra a comunicação social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje debatemos limita-se a conter uma norma que o PSD pretende introduzir avulsamente na lei que regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
É uma norma avulsa, com causas concretas bem determinadas e recentes e com destinatários claramente identificados, num quadro em que o cumprimento do dever de publicação das deliberações cia Alta Autoridade, por parte dos órgãos de comunicação social a que respeitam, constitui a regra e o seu incumprimento a excepção.
Temos como incontestável que os órgãos de comunicação social devam publicar as deliberações que lhes digam directamente respeito e que sejam emanadas de um órgão que tenha por atribuições constitucionais assegurar o exercício do direito à informação e a liberdade de imprensa.
Entendemos que esse dever resulta, antes de qualquer vinculação legal, de imperativos éticos que devem ser inerentes ao exercício da actividade de comunicação social. É intocável o direito de qualquer órgão de comunicação social contestar livremente, e criticar com a contundência que entender, qualquer deliberação que lhe diga respeito, venha de onde vier. Mas, em nosso entender, também deve ser intocável o dever de assumir voluntariamente a não ocultação dessa deliberação, quer por imperativo ético, quer como salvaguarda de direitos legítimos de terceiros a quem a deliberação também diga directamente respeito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de fundo que tem de ser debanda, e que não se compadece com medidas avulsas, é a das condições concretas em que se processa, entre nós, a garantia do exercício do direito à informação, da liberdade de im-