1172 I SÉRIE - NÚMERO 35

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Miguel Macedo, uma lei não pode estar à mercê de conjunturas nem de conveniências políticas, realidade que me parece estar conexa com a vossa iniciativa.

O Orador: - Sr. Deputado, uma lei não pode estar ao sabor de conjunturas nem de conveniências, mas também não pode ficar eternamente imperfeita sobretudo quando o legislador, como é o nosso caso, detecta essa imperfeição.
V. Ex.ª não pode dizer que não existe esta lacuna e que esta lei não está imperfeita neste domínio. Essa- e não outra- é a questão que estamos hoje a debater e todas as outras matérias, sendo pertinentes, deverão ser apreciadas e ponderadas.
Quando o Sr. Deputado, à semelhança de qualquer outro membro desta Casa, apresentar um projecto de lei versando esta ou outra matéria, proceder-se-á à sua discussão e votação de acordo com as nossas próprias opiniões. Agora, não é legítimo fazer juízos de intenção sobre as motivações do projecto de lei apresentado pelo PSD, que deu entrada na Mesa da Assembleia em Janeiro deste ano e que tem a ver com uma lacuna evidente para todos.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, com todo o respeito e amizade que lhe tenho, quero dizer-lhe que o pedido de esclarecimento formulado tem um pouco a natureza de penitência de quem apresentou anteontem um projecto de lei que contempla outras matérias sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social...

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Não foi anteontem!

O Orador: - De acordo com um documento que nos foi distribuído, esse projecto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia no dia l de Fevereiro de 1994.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Mesmo assim podemos discutir a matéria. Não fuja à questão!

O Orador: - Não fujo! Como estava a dizer, trata-se, do meu ponto de vista, de uma questão de penitência que, aliás, não lhe fica mal neste debate.
Mas aquilo que queria que o Sr. Deputado aqui dissesse é se está ou não de acordo quanto à necessidade de integrar uma lacuna que é patente, pois essa é a única questão do projecto de lei em análise que hoje temos de discutir. Nada mais importa debater a não ser que os senhores, à semelhança do que já fizeram, suscitem outras questões em relação à matéria que, pelos vistos, pretendem discutir, que é a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Não promovemos o debate deste projecto de lei motivados pelo que quer que seja, a não ser pela constatação da existência de uma lacuna. Mais, quero dizer-lhe que ontem, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ficou claro, a propósito de uma questão levantada até por um Deputado da minha própria bancada, que estamos dispostos a analisar outra situação, a da continuada e reiterada recusa de cumprimento das disposições legais que sobre esta matéria constam da Lei n.º 15/90, de 30 de Junho. Repito: ontem, foi aceite por todas as bancadas presentes numa reunião dessa Comissão que, em sede de especialidade, poderíamos - alguns disseram mesmo que deveríamos- analisar outro tipo de situações. Portanto, estamos abertos para, no momento oportuno, após o agendamento de outros diplomas, manifestar a nossa própria opinião a seu respeito.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As recentes alterações na programação da RTP provam que a lógica que preside à sua organização genérica é estritamente comercial. Não me refiro apenas às modificações realizadas nos últimos dias com a integração da fase final de uma telenovela antes transmitida .no horário nobre de fim-de-semana, de forma a coincidir com o lançamento de uma nova telenovela de um canal privado.
Há outros exemplos possíveis: a redução em cerca de 10 minutos do tempo habitual do Telejornal para lançar mais cedo a nova telenovela ou, em contrapartida, o deliberado atraso no início desta para fazer baixar os índices de audiência do programa mais popular da concorrência; a frequência com que são transmitidos jogos de futebol ou outros programas desportivos em horário que o contrato de concessão do serviço público de televisão destinou aos programas de carácter educativo nos domínios da literatura, da ciência, da música, do teatro, da ópera, do bailado e das artes plásticas; as mudanças inesperadas na programação e sobretudo a crescente e clara mediocratização do produto televisivo oferecido aos portugueses no horário nobre do chamado serviço público de televisão.
Ninguém duvida hoje de que os responsáveis da RTP dominam todas as técnicas da programação e da contra programação.
Não é contestável que a RTP queira manter e aumentar as suas audiências, embora não seja essa a razão de ser de um serviço público de televisão. O que é indesculpável é que a RTP caia numa pura lógica de concorrência e chegue ao ponto de privilegiar a quebra das audiências dos outros canais.
A ninguém passou certamente despercebido que a colocação há algumas semanas das entrevistas da jornalista Maria Elisa entre o Telejornal e a telenovela não se deveu a qualquer prioridade dada a um bom programa de entrevistas, o objectivo era o de empurrar a novela para um horário sobreposto ao maior sucesso de programação da SIC, com o óbvio prejuízo dos espectadores de televisão.
Dificilmente alguém notará na RTP uma programação típica de um serviço público de televisão. Pouco distingue, hoje em dia, a RTP de uma pura televisão comercial. Ontem, por exemplo, o Canal l transmitiu episódios de duas telenovelas entre as 20 horas e 30 minutos e as 22 horas e 30 minutos e a TV2, à mesma hora, duas horas de futebol mais uma hora de telenovela.

O Sr. António Braga (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - Esta apreciação não sai fora do âmbito do tema que aqui debatemos. Pelo contrário, em qual-