1168 I SÉRIE - NÚMERO 35

bem que o PS, ao tempo, teve pruridos em votar a reforma fiscal- porventura, com algum peso na consciência -, mas recordo-me de que aquilo que nos separava era muito pouco. O que quer dizer que a reforma fiscal esteve quase a obter um enorme consenso entre todos os grupos parlamentares.
Quanto às estatísticas ficais, vou dar-lhe uma boa novidade, Sr.ª Deputada. A Comissão de Economia, Finanças e Plano vai receber, daqui a alguns dias, em resposta a um pedido do PS, abundantes estatísticas sobre os impostos, com discriminações por classes de rendimento...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como é que sabe isso? É membro do Governo?

O Orador: - Por uma razão muito simples: é que li, há dias, num órgão de comunicação social...

Protestos do PS e do PCP.

Srs. Deputados, tenho exactamente o mesmo direito à informação que VV. Ex.ªs!

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - De futuro, entregamos os requerimentos ao Deputado Vieira de Castro!

O Orador: - Porventura, solicito mais informação, porque gosto de estar informado!

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - É que aos senhores, quando querem dizer mal, não convém terem a informação completa. Assim, permitam que vos diga que VV. Ex.ªs querem a informação, mas não querem, porque isso pode ir contra o vosso objectivo!
No entanto, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, vou desvendar o mistério, que não é mistério algum: li num órgão de comunicação social que o Ministério das Finanças vai publicar as estatísticas dos impostos de 1993. Ora, VV. Ex.ªs também podiam ter lido!
Voltando à questão da informação, devo dizer-vos que com as propostas de lei do Orçamento do Estado vinha informação tão abundante que quase posso garantir que nem todos os Srs. Deputados tinham tempo e disponibilidade para analisá-la profundamente.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não diga isso! O que há é falta de informação!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Grupo Parlamentar do PSD, o Governo e todos os cidadãos portugueses querem um sistema fiscal o mais justo possível. Ora, como V. Ex.ª sabe, não pode inventar-se, por passo de mágica, um sistema fiscal que seja absolutamente justo. Ele tem de ser implementado, corrigido e aperfeiçoado - e é isso o que o Governo tem vindo a fazer.
Somos contra a fraude e a evasão fiscal, porque, para além do mais, a fraude e a evasão criam situações de injustiça e desvirtuam os mecanismos da concorrência entre os que pagam e os que não pagam impostos. E defendemos que aqueles que praticam a evasão e a fraude fiscais devem ser exemplarmente punidos, porque lesam a comunidade e, convenhamos, uma sanção pesada desmotiva outras eventuais tentações.
Assim - o Sr. Deputado sabe-o -, o Governo tem vindo a acompanhar - como, aliás, é de sua obrigação - o comportamento do sistema fiscal. Ainda é necessário aperfeiçoar mais, melhorar, para termos mais justiça e para que o sistema fiscal seja quase inviolável. Nesse aspecto, estamos inteiramente de acordo com o Sr. Deputado. Não podia deixar de ser de outro modo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vieira de Castro, que acaba de terminar a sua primeira prestação no exercício do mandato de parlamentar nesta legislatura, teve a gentileza de dirigir os seus cumprimentos à Mesa e à Câmara. Em nome da Mesa e da Câmara agradeço-lhe a referência e desejo-lhe um bom trabalho no exercício deste mandato.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A evasão e a fraude fiscais, que a discussão do Orçamento Suplementar para 1993 permitiu entreabrir uma nesga, aprofundam a corrupção que ameaça a vida económica do País, onde se instala, cada vez mais à-vontade, como pilar fundamental dos grandes negócios, com incidências políticas evidentes.
O Governo, para além de não permitir um controlo eficaz pela Assembleia da República, sonegando-lhe dados de base essenciais, revelou também não ser capaz de controlar a sua própria máquina fiscal.
Nesta situação, só os trabalhadores por conta de outrém não têm o privilégio de poderem fugir ao fisco e pagam três vezes os bens e os serviços: nos impostos, no aumento do custo de vida e nas prestações sociais, que deveriam estar garantidas numa sociedade solidária.
Não há dinheiro para os salários, para a educação, para a saúde e para a segurança social, no entanto, crescem as grandes Fortunas, como se nada tivessem a ver com a sociedade onde são criadas. E a situação é cada vez mais insustentável, quando essas grandes fortunas não são minimamente beliscadas!
A situação caótica de que se aproxima a segurança social pública, cuja solidez é uma exigência de novo colocada em toda a Europa, pondo na prateleira as teorias neo-liberais, que deram na selvajaria patente, sublinha a necessidade de que é preciso pôr os ricos a pagar impostos.
Tal passa, com certeza, embora complementarmente, por uma clarificação do sistema, pelo conhecimento real da situação e pela sua transparência garantida pelo acesso aos dados de base.
Nesta perspectiva, quero terminar apoiando a iniciativa do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das intervenções do PSD, em especial do Sr. Deputado Rui Carp, como Deputado embrulhador, e do Sr. Deputado Vieira de Castro, que me pareceu estar mais no país da Alice do que propriamente em Portugal, o Partido Socialista não desiste de fazer a denúncia séria da situação actual, no que concerne ao sistema fiscal português.