4 DE FEVEREIRO DE 1994 1165

nós, porque temos respeito pelos cidadãos e pelos contribuintes, coisa que os senhores não têm, como bem se provou quando foram Governo, pois muito prometeram e nada fizeram em matéria de equidade e de justiça fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos três ilustres Deputados que me colocaram questões. Começaria por responder ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, agradecendo-lhe a introdução e, sobretudo, o levantamento do tema relativo ao novo processo de harmonização fiscal, agora em articulação com a tributação directa vigente na Comunidade Europeia. Agradeço-lhe ainda por ter reconhecido o aspecto mais saliente deste debate: a falta de dados por parte desta Assembleia, que se deve exclusivamente à vontade política do Governo de os sonegar, o que, aliás, é sentido por todos os Deputados de todos os partidos que como nós têm como missão um dever que não tem nada a ver com o de dar apoios em branco ao Governo.
Quanto às suas sugestões sobre as questões que também deveriam estar consideradas no âmbito deste processo, são todas muito correctas e positivas, mas estão abrangidas na metodologia que é proposta pois, como terá reparado, a metodologia proposta faz, exactamente, da Comissão de Economia, Finanças e Plano o lugar de identificação de todas as questões, tendo-se, propositadamente, criado essa liberdade de manobra e de participação de todos os Deputados e de todos os grupos parlamentares sensíveis a este problema.
Também não posso estar mais de acordo com V. Ex.ª quando refere a necessidade de análise da evolução da repartição do rendimento. Efectivamente, poderíamos tirar conclusões interessantes como por exemplo a de que, nestes anos de governação PSD e depois da entrada de Portugal na Comunidade Europeia, a parte do trabalho no rendimento nacional decresceu. Uma outra conclusão interessante tem a ver com o rendimento disponível das famílias. De facto, depois de pagas as contribuições para a segurança social e os impostos sobre o trabalho por conta de outrem, os salários representam uma parte altamente minoritária do que fica disponível para optar entre o investimento e a poupança.
Assim, Sr. Deputado, tendo em atenção a questão que coloca como entrave a uma possível aprovação do projecto por parte do CDS, posso dizer-lhe que sou sensível à sua argumentação e julgo que é perfeitamente possível pensarmos numa hipótese de uma comissão pluridisciplinar que tenha as funções deste tipo de organização a quem se iria encomendar este processo. No entanto, gostaria de salientar que não estou de acordo com os problemas eventuais de segredo estatístico ou jurídico, porque entendo que não têm nada a ver com esta problemática, até porque não estão considerados no texto do projecto. Só quem não leu o projecto, provavelmente como o Sr. Deputado Rui Carp, ou quem fez uma interpretação pouco correcta das palavras que leu, é que pode trazer esse fantasma à colação.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, também lhe agradeço a sua apreciação positiva. Efectivamente, a análise da organização da administração fiscal é um aspecto importante para que este pacote fique completo e para que, além de se saber quem paga o quê, se possa saber como é controlado quem paga o quê. Obviamente que não há da nossa parte o menor impedimento a que conste também dessa encomenda global o aspecto da inventariação e a análise do funcionamento da administração fiscal.
Devo dizer que realmente é um escândalo que o Ministério das Finanças não tenha dado resposta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira como, aliás, também nunca deu aos Deputados do PS que, ao longo dos anos, têm vindo a colocar questões sobre estas matérias essenciais para a assunção do papel de Deputado. O desprezo por esta Assembleia da República de que o Governo dá mostras, cada vez que não responde a uma questão tão fundamental como a da articulação entre a distribuição dos rendimentos e a distribuição dos impostos pagos, é uma demonstração da forma como encara a democracia e esta Assembleia da República.
Sr. Deputado Rui Carp, obviamente, não há nada que viole o sigilo nem judicial nem estatístico. Só uma pura desonestidade intelectual ou política é que pode levar a recorrer a argumentos deste género. É evidente que neste debate verificou-se bem quem é que fez o papel de «embrulho» e não posso deixar de dizer que, de facto, não é fácil enegrecer o sistema fiscal, porque ele já está bastante negro. E se o Sr. Deputado, para defender a sua bancada, teve de se socorrer de questões já tratadas há 10 ou 12 anos atrás, é sinal que o PSD «perdeu» o debate!

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de exercer o direito de defesa da honra, dado que foram feitas aqui afirmações que me acusam de desonestidade e de que não li o projecto de resolução que estamos a debater.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra para esse efeito no fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a primeira vez que uso da palavra após ter reassumido o mandato de Deputado. Consinta-me assim, Sr. Presidente, que lhe apresente as minhas cordiais saudações, obviamente extensíveis a todos os Srs. Deputados.
Começarei por afirmar, sem qualquer receio de ser desmentido, que a substituição do imposto de transações pelo imposto sobre o valor acrescentado e a reforma fiscal de 1989 constituem uma reforma estrutural muito importante, por ser muito complexa e corajosa.
A intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, para além de estar desfocada da realidade, pecou por omissão, pois faltou ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues defender, desta tribuna, a injustiça fiscal da reforma dos anos 50. Com efeito, em 1988, já não era a reforma fiscal do Professor Teixeira Ribeiro.