1162 I SÉRIE - NÚMERO 35

onde fatalmente são as perspectivas e políticas macro-económicas as rainhas, se proceder a uma discussão séria sobre a situação e as perspectivas do sistema fiscal português. A OCDE parece também estar preocupada com as tendências prevalecentes nos últimos anos de concorrência entre os países através do desagravamento fiscal competitivo sobre o capital. As ideias contidas num recente relatório podem indicar o retorno a preocupações de equilíbrio entre equidade e eficiência. Em Portugal, é urgente o esclarecimento público das perspectivas existentes em relação ao futuro dos impostos sobre o rendimento, ao papel das diferenciações de património, à proporção dos impostos indirectos, às necessárias alterações de financiamento da segurança social pública, condição indispensável à sua manutenção como base essencial de solidariedade e progresso social.
A Assembleia da República deve estar «no pelotão da frente» destes debates. A Assembleia da República pode e deve fomentar alternativas e reformas da fiscalidade. Mas a Assembleia da República tem que reivindicar para isso os meios e as condições básicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste projecto de resolução há um mandato que é fornecido à Comissão de Economia, Finanças e Plano e há uma obrigação a que o Governo fica desde já sujeito: a de responder posteriormente a esta Comissão, fornecendo elementos de base que permitam desenvolver um estudo sobre os impostos em Portugal. A discriminação actualizada dos impostos pelas classes de rendimento e património de quem os paga- objectiva, no caso dos impostos directos, por estimativa, no caso dos indirectos, constituirá elemento fundamental. Também a informação existente sobre a fuga e a evasão fiscal (em que impostos se verifica, em que dimensões, por que razões, beneficiando que tipo de contribuintes) pode e deve ser feita, com absoluto respeito pelo segredo judicial e estatístico.
Na posse destes dados de base, a Comissão de Economia, Finanças e Plano pode, de forma consensual, construtiva e participada, funcionar com um fim nobre, definindo um conjunto de questões a estudar aprofundadamente por entidade independente a escolher por concurso público, como mandam as regras da transparência.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Saber quais as principais disfunções do actual sistema fiscal, de forma quantificada e séria constitui uma óbvia necessidade nacional.
O Governo já mostrou, por intermédio do novo Ministro das Finanças, a sua insatisfação, a sua preocupação, algum descontentamento e dúvida sobre o funcionamento do sistema fiscal português. Mas é esta Assembleia que tem, constitucionalmente, o direito e o dever de debate e aprovação dos Orçamentos do Estado e das alterações consequentes ao sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Batemo-nos, pois, para que a democracia funcione e para que sejam fornecidas aos Deputados as condições para poderem conscientemente cumprir o seu dever.
Isso depende, em primeira e última análise, de esta Assembleia querer assumir os poderes que lhe são não só outorgados mas exigidos.
Srs. Deputados, se aprovarmos este projecto de resolução, estaremos a demonstrar ao País o inconformismo e a determinação indispensáveis para responder àquilo que os portugueses querem: um sistema fiscal que sirva o desenvolvimento económico, a igualdade de oportunidades e a justiça social. Um sistema fiscal que, embora não mitificando o papel do Estado, permita que este cumpra a sua parte no progresso e na coesão de Portugal.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Rui Carp e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, do ponto de vista global, o CDS-PP encara de forma positiva a iniciativa do Partido Socialista. Aliás, o sentido mais vasto desta iniciativa ainda poderia ter outras justificações para além daquelas que o Sr. Deputado referiu.
Estão passados cinco anos sobre a reforma da tributação directa e, tal como o Sr. Deputado disse, há indícios negativos sobre a aplicação desses novos impostos. Mas, mais do que isso, há indícios muito seguros de que a Comunidade vai, enfim, avançar em matéria de harmonização da tributação directa. De facto, os respectivos estudos estão a avançar e, quanto à parte em que pude participar nos mesmos, tudo aponta para que, se aquela harmonização avançar, as leis portuguesas terão de ser modificadas em muitos aspectos, nomeadamente nalguns dos pontos sensíveis que focou, mas, sobretudo, no domínio do IRC. E é tudo mudanças para melhor, do meu ponto de vista.
Assim, justifica-se que se faça um balanço da reforma fiscal.
Concordo com o Sr. Deputado no que diz respeito, em primeiro lugar, aos dados que faltam à Assembleia da República.
A Assembleia da República tem reserva de competência em matéria fiscal. Bem se sabe que, tradicionalmente, os governos têm «expropriado», em nome da técnica, essa reserva de competência mas não há justificação para que o Parlamento não possua os dados de base sobre o funcionamento do sistema.
Aliás, ao que o Sr. Deputado referiu, eu próprio acrescentaria a necessidade de conhecermos os rendimentos que correspondem a cada categoria de IRS, a percentagem do imposto total imputável a cada categoria, o cruzamento das classes de rendimento com a percentagem de imposto que lhes corresponde, o apuramento da taxa média de IRS em relação a cada categoria- este último já seria uma decorrência dos outros. Penso que se dispuséssemos de todos estes dados teríamos algumas surpresas. E ainda acrescento a necessidade de um último dado - aliás, o Sr. Deputado já o refere na sua intervenção que é o dos quadros da repartição do rendimento e sua evolução desde 1986.
Repito que se dispuséssemos de todos estes dados, veríamos que os efeitos do sistema fiscal sobre a distribuição do rendimento, hoje, são exactamente os mesmos, se não piores, que os verificados no momento em que se decidiu fazer a reforma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.