4 DE FEVEREIRO DE 1994 1167

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, terei de ser muito rápida, devido à falta de tempo, a não ser que o PSD, depois, nos conceda mais algum.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Vieira de Castro, gostaria de expressar-lhe o nosso agrado pelo seu retorno a estas lides. Lamentamos, porém, que não tenho tido uma atitude mais construtiva. É que a reforma fiscal devia ser a reforma estrutural mais importante - pena é que não o tenha sido.
Posto isto, pergunto-lhe o seguinte: o senhor sabe o que é que se passa com as receitas fiscais desde 1989, ou seja, desde a reforma? É que, como sabe, as últimas estatísticas fiscais datam de 1988! A partir dessa altura, não voltaram a ser publicadas estatísticas fiscais! Portanto, todos os dados que, nós como Deputados, precisamos absolutamente de conhecer para trabalhar sobre esta matéria, que é decisiva- porque essa é uma das funções fundamentais que cabe a um parlamento -, não existem.
O Sr. Deputado sabe, por classes de rendimento - o que é essencial para a justiça fiscal -, o que está a passar-se com a actual reforma fiscal? Não tem dados? Não quer saber?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não quer, não!

A Oradora: - O Sr. Deputado é de opinião que o sistema fiscal é justo. Mas como pode dizê-lo? Tem dados para responder? Não quer saber?
Vamos, então, de uma forma construtiva, encontrar uma solução para resolver este problema: com um livro branco, que seja aceite por todos, a partir das propostas que queremos fazer. Agora, não vamos desistir de ganhar uma aposta fundamental para o Parlamento, porque os senhores não querem saber!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por 2 minutos e 54 segundos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei pontual.

Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.ª, enquanto Deputado, parece querer seguir uma via idêntica àquela que seguiu enquanto secretário de Estado. De facto, enquanto secretário de Estado, prometia alguns elementos informativos que, depois, não dava e, agora, como Deputado, não quer que se peçam elementos informativos ao Governo. Pelo menos, há aí coerência.
Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe que estou de acordo consigo quando afirmou, há pouco, que o sistema fiscal está sob controlo. Admito que o sistema fiscal esteja sob controlo, mas a cobrança fiscal, essa, é que está fora de todo e qualquer controlo- e esse é um problema muito grave!
Além do mais, o facto de o sistema fiscal estar sob controlo não quer dizer que ele seja bom ou adequado. Está sob controlo aquele que existe! Por isso, a questão central não me parece ser essa, Sr. Deputado Vieira de Castro.
Relativamente ao problema das receitas fiscais e do Orçamento Suplementar para 1993, o Sr. Deputado está realmente convencido de que ele foi meramente conjuntural? É que se está, não esteja! Inclusivamente, o actual Ministro das Finanças já fez afirmações muito claras sobre várias destas matérias, designadamente em relação à máquina da administração fiscal, ao problema dos programas informáticos, etc., que, pura e simplesmente, não existiam. Por isso, não se trata de um problema meramente conjuntural.
Por outro lado, Sr. Deputado, há muitos outros elementos que mostram que a injustiça, a fuga e a fraude fiscal vão para além da conjuntura. Tenho aqui uma ordem de serviço de um banco - e podia arranjar-lhe as de meia ou de uma dúzia de bancos -, cujo teor é elucidativo- aliás, o Governo conhece isto muito melhor do que eu - sobre o modo como se consegue fugir ao fisco: utilizando a abertura de contas, de um ponto de vista meramente formal, no off shore da Madeira, deixa de pagar-se impostos e continua a ter-se os mesmos benefícios. O Governo desconhece isto? Não!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Querem acabar com o off shore!

O Orador: - Este é um mero exemplo, Sr. Deputado, para demonstrar a necessidade de se fazer um estudo aprofundado e de se alterar radicalmente muitas das situações actualmente existentes no sistema fiscal.
Julgo que fui pontual, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado. Aliás, ainda restaram 30 segundos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, não lhe escondo que me deu satisfação vê-lo reconhecer aquilo que é óbvio, ou seja, que a reforma fiscal foi uma grande reforma estrutural.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Já não tinha dúvidas sobre isso, mas a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques veio confirmá-lo. É que, como o PS diz sempre mal de tudo, quando disse mal da reforma fiscal, pensei para comigo «boa reforma esta que o Governo levou a cabo!»

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Fie-se nessa!

O Orador: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, não fui recuperar discurso algum, nem tinha complexos se o tivesse feito. Muito do que referi foi extraído do relatório que acompanhou a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994, que é, recordo, não uma proposta do Ministério das Finanças, mas obviamente uma proposta do Governo ao Parlamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, tenho boa memória e lembro-me perfeitamente de que participámos ambos na discussão da reforma fiscal. V. Ex.ª talvez tenha mudado mais do que eu. Sei muito