4 DE FEVEREIRO DE 1994 1163

O Orador: - Sr. Presidente, peco-lhe uma tolerância quanto ao tempo de que disponho para formular o pedido de esclarecimento, dado que vou prescindir da minha intervenção.
Mas, de facto, não estamos de acordo, e pedimos ao PS que repense a forma que escolheu.
Em primeiro lugar, já o dissemos aqui, não podemos aceitar que por «informação relativa à fuga e evasão fiscal» se possam entender os processos individuais. Creio que a referência feita pelo Sr. Deputado à necessidade de manter o segredo judicial indicia que entre esses dados que pretende que a Assembleia conheça estão os processos individuais.
Ora, entendo que isso é, de todo em todo, inaceitável. No entanto, aceito informações abstractas sobre o número de processos iniciados e concluídos, a evolução dos níveis de conflitualidade desde que a reforma foi estabelecida, em particular no último ano e neste de 1994, que também trarão dados alarmantes.
Em segundo lugar, não concordo com a ideia de uma entidade independente. O que é uma entidade independente, para fazer este estudo ligado ao Parlamento? Está o Partido Socialista a pensar numa grande auditora internacional? Tal é inaceitável porque isso traria uma enorme distorção da concorrência e não teria significado irmos buscar uma entidade que está no mercado e presta serviços para conhecer todo este material. O que pode ser, pois, uma entidade independente? Uma universidade? Será difícil encontrar uma única universidade que se possa encarregar de um trabalho deste tipo. A única coisa que podemos fazer, julgo, é pedir a criação de uma comissão, semelhante à comissão da reforma fiscal, com universitários, técnicos e funcionários. Só uma comissão com uma composição desse tipo pode fazer um trabalho útil.
Pergunto, pois, ao Partido Socialista se, de facto, este caminho não seria melhor e se não poderemos salvar os objectivos com uma forma relativamente modificada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para, nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado António Lobo Xavier, pedir esclarecimentos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, inicio este pedido de esclarecimento afirmando que concordamos com o projecto de resolução hoje em discussão e que o apreciamos positivamente. Creio ser necessário, de facto - já tarda, aliás-, um conhecimento profundo da real situação do sistema fiscal em Portugal. É preciso esse conhecimento, para além dos conhecimentos particulares que cada um vai tentando adquirir, alguns melhor, outros pior. Lembro-me, por exemplo, das análises que têm vindo a ser feitas neste campo pelo Dr. Medina Carreira.
Para além desse esforço individual não nos esqueçamos que também as pessoas que procuram fazer estas coisas se debatem com dificuldades de acesso às fontes de informação-, é necessário que se conheça com a maior profundidade, com a profundidade possível, a real situação do sistema fiscal em Portugal.
Por conseguinte, parece-nos útil e necessário que se avance com medidas deste género. As questões de especialidade, como a levantada há pouco pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier sobre a entidade independente, poderão ser «afinadas» na própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, se o Plenário aprovar este projecto de resolução, o que, espero, aconteça, pois o interesse que suscita a necessidade dessa aprovação é global, do País.
Ultrapassando essas questões, que podem ser de relativo pormenor, parece-me essencial que se aprofunde esta matéria e se obtenham os elementos.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues teve oportunidade de referir os anacronismos que ainda continuam a existir no nosso sistema fiscal. Referiu, por exemplo, o imposto sobre sucessões e doações, cuja existência considero ser, neste momento, apenas na perspectiva de tentar fazer crer que existe em Portugal um imposto sobre o património ou a riqueza que não existe. O imposto sobre sucessões e doações, de facto, é o que V. Ex.ª referiu, e pouco é.
Da nossa parte, não há qualquer problema em acabar com o imposto sobre sucessões e doações, precisamente porque, com ele, pretende-se fazer crer que existe um imposto sobre o património e sobre a riqueza que não existe. Propomos não só fazê-lo desaparecer mas também criar um imposto, que exista, que seja real e efectivo, sobre o património ou a riqueza, como existe, aliás, em outros países da própria Europa comunitária.
A existência do imposto de selo é também um anacronismo total. É evidente que o imposto de selo não pode, pura e simplesmente, acabar. Isto implica e exige - e vai ao encontro, se bem percebi a intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, da problemática colocada pelo Partido Socialista no seu projecto de resolução- uma reformulação (para não lhe chamar reforma, porque alguns dos Srs. Deputados podem ficar assustados com essa designação) do sistema fiscal português. A verdade é que não se pode acabar, por exemplo, com o imposto de selo, pura e simplesmente, e deixar de obter toda aquela receita. Mas obter a receita do imposto de selo tal como acontece neste momento é um anacronismo total, é mais uma injustiça que existe no nosso sistema fiscal.
Qualquer pessoa é incapaz de negar que o próprio imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que apareceu como sendo um imposto único sobre o rendimento, é apenas um imposto sobre os rendimentos do trabalho, ou melhor, sobre os rendimentos do trabalho dependente, e nada mais. Imposto único sobre o rendimento das pessoas singulares, neste momento, em Portugal, não existe. Aliás, o próprio IRS está a ser transformado numa «manta de retalhos», que foi um dos objectivos que se pretendeu impor com o imposto único.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pergunto-lhe se não se pode integrar neste projecto de resolução - e admito que possa já estar incluído no parágrafo que respeita à definição de «(...) um conjunto de questões a abranger por intermédio de um estudo aprofundado a realizar por uma entidade independente» a análise da própria organização da administração fiscal em Portugal, relacionando isto com o problema da evasão e da fraude fiscais.
Como é sabido, uma das causas do enorme crescimento da fraude e evasão fiscais deve-se ao que os governos, recentemente, têm feito à administração fis-