1160 I SÉRIE - NÚMERO 35

socialista que teve esta atitude: o actual Presidente da Câmara de Loulé queria que esta estrada passasse muitos quilómetros a norte da sede do concelho. Hoje, porque ela passa a sul, queixa-se de que a estrada está muito distante da sede do concelho. Por aqui pode ver o que é uma contradição em termos de posições.
Relativamente à comparticipação, é óbvio, Sr. Deputado, que o Governo cumpre com o que promete às populações. De facto, prometeu a construção de novas escolas, de centros de saúde, etc. No entanto, hoje em dia temos alguns problemas ao nível da saúde no Algarve. É bom lembrar que o Algarve tem uma população permanente de 300000 habitantes que, no Verão, atinge milhões. Penso que esta é uma situação muito característica do Algarve e é por isso mesmo que o PSD quer construir muito rapidamente o hospital distrital do Barlavento, que ainda não existe porque o Presidente da Câmara de Portimão tem feito boicote nos últimos anos.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Só quer é prédios!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Termino, dizendo que a auto-estrada Lisboa-Algarve é realmente uma necessidade cuja ideia não é exclusiva do Partido Socialista mas também dos Deputados do PSD eleitos pelos círculos do Algarve. Aliás, o PSD inscreveu esta obra no seu livro «Ao Encontro dos Portugueses». Trata-se, portanto, de uma promessa nossa que estamos a estudar e que não só é uma aspiração dos algarvios mas também - e sobretudo - do resto do País, que vai servir-se dela.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em Junho do ano passado, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, um pacote de iniciativas legislativas de diversos partidos sobre várias matérias relacionadas com a necessidade de garantir a transparência da vida pública. Baixaram então à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para debate e aprovação na especialidade, projectos de lei sobre as declarações de rendimentos e de património dos titulares de cargos políticos, sendo objectivo por todos proclamado assegurar o acesso dos cidadãos ao conteúdo das declarações de rendimentos apresentadas e a apresentar.
Passaram largos meses sobre a aprovação na generalidade dessas iniciativas legislativas, mas continua por aprovar uma lei que garanta o controlo público dos rendimentos e do património dos titulares de cargos políticos. Assim, continua vedado o acesso às declarações que são entregues no Tribunal Constitucional, não passando essa entrega de uma mera formalidade sem consequências.
Esta situação tem de ser urgentemente ultrapassada.
O Grupo Parlamentar do PCP considera fundamental que seja rapidamente aprovada uma lei sobre as declarações de rendimentos e de património, a apresentar pelos titulares de cargos políticos, que assegure dois aspectos fundamentais.
Primeiro, que seja garantido o livre acesso de qualquer cidadão às declarações apresentadas, sem ter de invocar qualquer interesse específico e que, consequentemente, possam ser tornados públicos quaisquer elementos constantes dessas declarações.
Não vemos qualquer razão para que não exista em relação às declarações de rendimentos e património dos políticos um regime de total transparência, traduzido na liberdade de acesso e na liberdade de publicitação do respectivo conteúdo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Segundo, que seja aprovada uma disposição que encarregue expressamente a Procuradoria-Geral da República de proceder à fiscalização concreta do conteúdo das declarações.
A real transparência da vida pública implica forçosamente que, a par do livre acesso às declarações de rendimentos, seja consagrada uma fiscalização que não seja meramente formal e inócua. Importa que as declarações sejam analisadas e que sejam retiradas as consequências legais da verificação de quaisquer elementos que indiciem comportamentos ilícitos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas que o PSD apresentou em comissão sobre esta mesma matéria são preocupantes e merecem ser publicamente denunciadas.
O PSD pretende aprovar uma lei que, em vez de assegurar a transparência dos rendimentos e do património dos titulares de cargos políticos, assegure o contrário: a sua inacessibilidade e a proibição prática da sua divulgação.
As propostas do PSD configuram uma verdadeira lei do segredo dos rendimentos e do património dos políticos.
O PSD propõe, em resumo, cinco coisas.
Primeira, que o acesso às declarações de rendimentos e de património, a apresentar no Tribunal Constitucional pelos titulares de cargos políticos, só seja livre por um período de 30 dias após o termo do período estabelecido para a sua entrega.
Segunda, que em nenhum caso seja permitida a reprodução dessas declarações.
Terceira, que a divulgação pública do conteúdo das declarações só seja possível com o consentimento do respectivo titular e sempre na íntegra.
Quarta, que a divulgação não autorizada do conteúdo das declarações faça incorrer o infractor em pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, agravada para o dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de indemnização ao «lesado».
Quinta, que se o «infractor» for um órgão de comunicação social, a pena seja de prisão de um a quatro anos.
Estas propostas do PSD constituem um verdadeiro crime contra a liberdade de imprensa e contra a transparência no exercício de funções políticas. O Grupo Parlamentar do PCP opõe-se firmemente à sua aprovação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este quadro será ainda agravado se o PSD insistir em recusar a proposta do PCP de incumbir a Procuradoria-Geral da República de proceder à fiscalização das declarações de rendimentos e se insistir em alargar o dever de apresentar declarações de rendimentos e património a outras categorias de cargos públicos