4 DE FEVEREIRO DE 1994 1157

A questão da solidariedade com os idosos dá vontade de rir, num ano em que o Governo aumenta as reformas dos idosos 2,5 %, como foi proposto para os aposentados da Administração Pública.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Em termos reais!

O Orador:- Os aposentados da Administração Pública vão perder este ano cerca de 4 % do poder de compra. É a solidariedade do PSD!
Quero dizer-lhe que ouvi com atenção a sua intervenção, mas, infelizmente, diria que o Sr. Deputado não me ouviu. É que eu citei expressamente o Conselho Europeu de Bruxelas, as suas conclusões e o que entende quanto à moderação salarial.
Moderação salarial é discutir os ganhos de produtividade e fazer com que parte deles reverta para investimento e emprego. Moderação salarial é o crescimento real dos salários reais e, quando dizemos que os salários devem crescer ao ritmo da inflação mais a produtividade, é discutir a produtividade.
A grande mistificação do Governo do PSD nos últimos tempos é confundir moderação salarial com crescimento abaixo da inflação e com perda do poder de compra. Mas isso nada tem a ver com moderação salarial.
Eu citei as conclusões da Cimeira de Bruxelas, porque elas são muito claras quanto ao que se entende por moderação salarial.
Relativamente à concertação social, gostava de não fugir à questão que me colocou.
A esse respeito, o Sr. Deputado apresentou dados errados, como, por exemplo, o de que o Governo tinha proposto 4,5 %. É que eu estive lá sempre e nunca ouvi essa proposta, ouvi, sim, a proposta de 4 %. Mas o senhor lá saberá.
O Sr. Deputado perguntou-me ainda qual era a nossa posição relativamente à concertação social e devo dizer-lhe que a posição do Partido Socialista é clara: hoje, em Portugal, não há condições para se verificar uma perda dos salários reais e, no mínimo, deve manter-se o poder de compra. As negociações entre patronato, trabalhadores e Governo, com independência total do patronato e dos trabalhadores, como é evidente, devem ter em conta essa orientação.
Em relação à questão que me colocou directamente, enquanto agente sindical, no sentido de saber se eu estava arrependido de ter assinado, cito-lhe uma declaração de uma conhecida dirigente social-democrata: «Hoje, estaria claramente contra a assinatura do acordo, porque aquilo dos 2 %, que agora aparece em descontos para a Caixa Geral de Aposentações, cheira muito, muito mal, porque ou os 2 % já existiam quando o Governo propunha 4 % e, então, não estava a propor 4 %, estava a propor 2 %, e o Governo devia tê-lo dito, ou não existiam e, então, o Orçamento do Estado está todo errado e esta discussão em termos dos salários da Administração Pública é uma pura mistificação».

Aplausos do Deputado do PS Joaquim da Silva Pinto.

Portanto, sejamos claros.
Era bom que o Sr. Deputado ouvisse os sindicalistas do seu partido, quando entendem que hoje, em Portugal, há condições para se verificar uma perda do poder de compra. E gostava de citar, por exemplo, as posições de sindicalistas do seu partido ou de sindicalistas da FTDC, relativamente ao aumento do salário mínimo nacional.

O Sr. Silva Marques (PSD): - A página 18 do Avante refere exactamente o contrário do que o Sr. Deputado está a dizer!

O Sr. Paulo Trindade (PSD): - O senhor não sabe ler isso!

O Orador: - Portanto, digo-lhe, claramente, o seguinte: moderação salarial em Portugal, hoje, sim, crescimento dos salários reais e discussão da produtividade para investimento e emprego, sim, mas nunca discussão da produtividade para aumento do lucro dos empresários e sim para aumento do lucro reinvestido das empresas.

O Sr. Deputado Paulo Trindade fez uma intervenção que agradeço e digo-lhe que estou completamente de acordo com as suas preocupações.
Em primeiro lugar, quanto ao direito à negociação, num ano em que se comemora o 75.º aniversário da OIT, é lamentável que Portugal, mais uma vez, não respeite, na íntegra, aquilo que foi uma dura conquista dos trabalhadores deste país, a ratificação da Convenção n.º 151. Portugal ratificou a Convenção n.º 151, sobre o direito à negociação na Administração Pública, mas este ano não houve negociação, houve, sim, uma pseudo-negociação.
Em relação às preocupações quanto à estabilidade de emprego, o Governo costumava dizer que, em Portugal, os trabalhadores da Administração Pública têm uma grande estabilidade de emprego e, por isso, justificam-se mais baixos salários.
Ora, nos últimos tempos, temos vindo a dar conta de que os mais baixos salários são uma realidade mas, quanto à estabilidade, cada vez há mais instabilidade. Tal é o caso dos disponíveis, relativamente ao qual até vemos ministros deste Governo reclamar contra, o que consideramos interessante, mas o Governo continua a não fazer nada em relação à manutenção dessa situação aberrante, que põe em causa o funcionamento da Administração e que se traduz em manter a ameaça dos disponíveis sobre todos os trabalhadores. Tal é o caso do despedimento de contratados a prazo, e sem subsídio de desemprego, diga-se de passagem.
Enfim, trata-se de situações que, realmente, negam a estabilidade de emprego senão mesmo o direito ao emprego.
Quanto ao problema de o Governo entender que são os funcionários públicos que devem pagar o aumento da transferência para o orçamento comunitário, por acréscimo do PIB, quero apenas dizer-lhe o seguinte: a Comunidade ficou muito satisfeita por receber mais dinheiro, o Governo ficou muito satisfeito por pagar mais à Comunidade, porque pode dizer que o PIB português cresceu mais - de um dia para o outro cresceu 15 % - e, portanto, isso foi um feito espectacular. Mesmo que essa situação se traduza no envio de trinta e tal milhões de contos para a Comunidade, isso não importa. O que importa é o grande feito deste Governo de, pela primeira vez, ser introduzida nas contas nacionais esta realidade: que a economia clandestina cada vez é maior. E o que é que significa a economia clandestina? Significa trabalho negro, trabalhadores sem quaisquer condições