1154 I SÉRIE - NÚMERO 35

vãmente; em 1991, novo ano de eleições legislativas, os salários médios subiram 6,6 %, valor que logo diminuiu em 1992 para 5,1 % e em 1993 para um valor próximo de zero; em 1994, pretende-se uma diminuição inaceitável do poder de compra na ordem dos 3 a 4 %.
E na Administração Pública os aumentos gerais dos salários reais são ainda mais significativos. Em 1987, ano de eleições, em termos reais, o aumento foi de 1,9%; em 1988, 1989 e 1990 o salário decresceu. Em 1991, novamente ano de eleições, cresceu novamente 1,9%, em 1992 manteve-se praticamente inalterável e em 1993 diminuiu.
O Governo repete claramente um modelo de ciclo eleitoral, de política do «sobe e desce», com custos elevados para o País e para as famílias.
O Governo unilateralmente encerrou na passada segunda-feira as pseudo-negociações da Administração Pública. Os aumentos finais que o Governo quer impor são claramente aberrantes.
Ora vejamos: aumento líquido inferior a 0,4 % para os trabalhadores de mais baixo salário; aumento líquido de 0,9 % para trabalhadores com salários superiores a 128 100$; aumento de 2,5 % para os reformados. Numa altura em que a inflação ronda os 6,5 % e em que a maior parte dos especialistas aponta como provável para 1994 uma inflação de 6 a 7 %, estes aumentos traduzem uma perda brutal do poder de compra.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Um autêntico roubo!

O Orador: - E os argumentos utilizados pelo Governo para os justificar são claramente falaciosos.
Em primeiro lugar, dizendo que os aumentos envolvem numa verba de 76 milhões de contos, que corresponde a menos de um décimo do défice previsto para o Orçamento do Estado. Ora, tal não é minimamente verdade. Mesmo que a verba global esteja correcta e são as contas do Governo -, a mesma pouco tem a ver com o aumento dos salários.
Com efeito, 36 milhões de contos vão directamente para a Caixa Geral de Aposentações; 23 milhões de contos servirão para pagar dívidas aos professores e aos médicos, decorrentes de congelamento de carreiras; 10 milhões de contos ficam guardados pelo Governo para eventuais promoções que queira vir a fazer. Sobram, pois, e apenas 7 milhões de contos para suportar os míseros aumentos dos mais de 500000 trabalhadores da Administração Pública e mais de 150000 pensionistas e ainda para a ADSE e ajudas de custo. O Governo faz aqui e claramente, uma manipulação de números. Apenas 7 milhões de contos são para aumentos e não os 76 milhões de que vem falando.
O segundo argumento do Governo é o de que estes trabalhadores tiveram, nos últimos anos, um aumento muito superior aos do sector privado. Argumento claramente errado que apenas poderá ser utilizado por quem ignora a realidade da Administração. Os quadros, em 1989 e anos seguintes, tiveram, efectivamente, um aumento superior, visando aproximar as suas condições de trabalho às dos quadros do sector privado, mas a grande maioria dos trabalhadores, mais de 80 % dos do regime geral, perdeu significativamente poder de compra. Todos os trabalhadores de mais baixo salário viram degradar as suas condições de vida, como bem o demonstra o facto de o salário mínimo da Administração, que era em 1985 muito superior ao salário mínimo nacional, ser hoje muito inferior a esse valor.
O Governo está deliberadamente a destruir todos os efeitos positivos do novo sistema retributivo. Está, do mesmo modo, a fazer cair na miséria as famílias dos trabalhadores de mais baixas qualificações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O terceiro pseudo-argumento do Governo diz respeito às comparações internacionais. Num seu documento afirma que «para a função pública em 1994, em França, Espanha e Inglaterra três dos nossos principais parceiros comerciais, se aponta para aumentos de 0 % a 1 %». Também estas referências, mesmo que se venham a verificar verdadeiras, são claramente artificiosas. Não só os salários reais dos trabalhadores nesses países são muito superiores aos portugueses como ainda o nível de inflação é muito inferior ao nosso, ou seja, será em Portugal que se verificará muito maior perda do poder de compra. Temos hoje em Portugal os salários mais baixos de todos os países da Comunidade, incluindo a Grécia e o afastamento é cada vez maior, ao contrário de todas as promessas do Governo e do Primeiro-Ministro.
A política salarial do Governo para a Administração Pública traduz também a sua clara desorientação. Em 1993, os salários aumentaram abaixo da inflação e por isso o Governo, dizendo querer penalizar menos os trabalhadores de mais baixos salários, aumentou-os numa percentagem ligeiramente superior - 5,5 % para os de mais baixo salário e 5 % para os restantes. Em 1994, ano em que a perda seria brutalmente superior, o Governo faz tudo ao contrário e propõe aumentos superiores para os trabalhadores de mais altos salários. Onde está a coerência da política governamental?
Mas também em 1994 se querem aumentar em 2 % os descontos para a Caixa Geral de Aposentações. Com isto, diz-se que se pretende uniformizar com o sector privado. Clara inconsistência e por duas razões: porque os trabalhadores descontam hoje, proporcionalmente, muito mais que o empregador Estado, quando comparado com qualquer outro empregador do sector privado; porque os dois sistemas não garantem os mesmos direitos, por exemplo no serviço público não existe subsídio de desemprego e para ele vai uma verba significativa no sector privado.
Mas, a acrescentar a mais esta incoerência, surge uma dúvida de fundo. O Governo propôs, em sede de Conselho Permanente de Concertação Social, um aumento de 4 % e, nessa base, elaborou o Orçamento do Estado. Nunca falou em qualquer aumento dos descontos, nem em sede de Concertação Social, nem nesta Assembleia da República aquando da discussão do Orçamento de Estado. Então, de duas uma: ou o Governo já pretendia obrigar a este desconto e, então, usou argumentos enganadores em sede de Concertação Social ou, então, já existem, no orçamento da Caixa Geral de Aposentações, os 36 milhões de contos que o Governo agora pretende retirar aos trabalhadores.
Também aqui, e mais uma vez, se verifica o desrespeito do Governo por esta Assembleia da República. Apesar do montante da verba envolvida - 36 milhões de contos-, não aparece qualquer referência na proposta do Orçamento do Estado e esta matéria não foi introduzida durante o debate, nem pelo Governo nem pelo PSD. Este desrespeito vem, aliás, no seguimento, para pior, do que se verificou no debate sobre o Orçamento