1158 I SÉRIE - NÚMERO 35

de protecção no emprego ou no desemprego, sem qualquer protecção social ou qualquer garantia quanto ao futuro.
O que seria fundamental, Sr. Deputado, é que esses 15 % de reconhecimento da economia clandestina no PIB se traduzissem em acções efectivas do Governo no combate ao trabalho ilegal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Viegas, o Sr. Secretário vai dar conta das escolas cujos alunos e professores encontram a assistir à sessão plenária.

O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão quatro grupos de alunos das Escolas Secundárias de António Inácio da Cruz de Grândola, de Vendas Novas, de Rio de Mouro e Manuel T. Gomes de Portimão.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, peco-vos a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.

O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção política dos representantes do povo português faz-se a vários níveis. A Assembleia da República é o órgão que legitimamente fiscaliza o Governo, sendo os Deputados os seus agentes que, além da nobre função fiscalizadora, podem e devem apresentar medidas legislativas que vão Ao Encontro dos Portugueses.
Foi exactamente este o título do livro que o Grupo Parlamentar do PSD escolheu para celebrar um contrato com a população. Esta medida arrojada só foi possível dado entendermos a função de representante do povo português como um trabalho diário de auscultação das necessidades mais prementes das populações. A nossa responsabilidade é redobrada como Deputados eleitos pelo partido que suporta o Governo. Cabe-nos incentivar o Governo a executar as obras que são necessárias. Pelo facto de sermos Deputados da maioria, temos a obrigação de alertar também esta Câmara e os responsáveis governamentais para as carências que ainda persistem na nossa região e no nosso país. Ao Encontro dos Portugueses foi, e é, um documento importante, pois é um compromisso com a população portuguesa.
Em 1995, seremos julgados por aquilo que construímos ou por aquilo que adiámos. Esta aproximação entre eleitores e eleitos é uma opção nossa. Encontramo-nos na segunda metade do mandato para que fomos eleitos e creio ser o momento para se fazer um primeiro balanço ao compromisso inscrito no nosso livro: a conclusão da primeira fase da Via do Infante até ao nó da Guia é, hoje, uma realidade. Quem não está lembrado das «guerras» movidas pelos autarcas do PS, e outros, que, a todo o custo, tentaram atrasar esta grandiosa obra? Que dizer destes senhores que, antes, queriam a estrada o mais a norte possível e que, agora, se queixam que a Via do Infante passa muito distante da sua sede de concelho? Para obviar esta e outras situações caricatas, resta ao Governo terminar a segunda fase o mais rapidamente possível até Lagos, para que todos os algarvios, sem excepção, possam usufruir desta obra que há muito o Algarve ansiava.
Complementarmente, há necessidade absoluta de, rapidamente, se melhorar a EN n.º 270- entre Tavira, S. Brás de Alportel, Loulé e Boliqueime -, assim como se deve pensar muito seriamente em iniciar a auto-estrada Grândola/Algarve.
Outro investimento a louvar é a repavimentação de várias estradas nacionais, dentro do programa PRO-DAC, que possibilitou que algumas centenas de quilómetros de estradas nacionais passassem para a administração municipal, sem quaisquer encargos camarários. Foram muitos milhões de contos postos à disposição das câmaras municipais, as quais não tiveram uma postura moral condizente, pelo facto de reconhecerem, junto das populações, o mérito deste esforço financeiro disponibilizado pelo poder central e acabaram por se vangloriar com obra alheia, mas com ganhos eleitorais nas últimas autárquicas, a que, legitimamente, não tinham direito.
A educação tem tido um forte apoio deste Governo. Senão vejamos: de 1993 até 1996, prevê-se um investimento, no Algarve, de cerca de 6,5 milhões de contos. No nosso livro, apontámos como prioritárias a construção de oito escolas básicas e estão concluídas ou em fase de execução cinco destas escolas; previmos a construção de seis escolas C+S e todas estão concluídas ou em fase de conclusão; das três escolas secundárias previstas, a Escola Secundária da Penha, em Faro, está quase concluída, a de Loulé vai iniciar-se no presente trimestre e o colégio privado de São Brás de Alportel vai sofrer obras que o irão transformar em mais uma escola secundária; e o investimento na Universidade do Algarve irá ultrapassar, este ano, l milhão de contos.
Uma aspiração legítima dos louletanos é a criação de um pólo universitário vocacionado para a área desportiva. A cidade de Loulé possui infra-estruturas desportivas invejáveis que vão desde três campos de futebol - dois deles relvados -, complexo de piscinas cobertas, pista de atletismo, pista de ciclismo e, ainda, um parque municipal, que fazem deste concelho um dos melhores do País em equipamento desportivo. Para todos aqueles, e em particular o PS, que anunciaram aos «sete ventos» que o investimento na área educativa iria baixar em 1994, fica aqui a prova evidente da falsidade dos seus argumentos.
No âmbito da segurança social, no apoio à construção de lares e centros de dia, o investimento foi além das previsões: dos quatro lares e centros de dia previstos no nosso livro, em Olhão, Faro, Lagoa e Loulé, todos estão concluídos ou em fase de construção. Além destes, salientamos a construção dos centros de dia de S. Bartolomeu de Messines, Lagos, Alte, Silves e Portimão.
É de salientar também a construção de novos centros de saúde, como os de Loulé, Tavira, Albufeira, Lagos, Azinhal, Estombar e Silves, como resposta a um dos problemas que mais preocupa os algarvios e os muitos milhões de turistas que nos visitam.
Também na cultura não posso deixar de, nesta Câmara, demonstrar toda a minha indignação em relação às obras efectuadas na Fortaleza de Sagres. Já tive oportunidade, através da figura regimental do requeri-