4 DE FEVEREIRO DE 1994 1175

prensa e da independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico, bem como a salvaguarda da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, através dos meios de informação públicos e privados.
A criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social na revisão constitucional de 1989, por acordo entre o PSD e o PS, com a natureza e composição que então lhe foi determinada, escancarou decisivamente as portas para a governamentalização dos mecanismos de fiscalização democrática da actividade dos órgãos de comunicação social, determinou a extinção do Conselho de Comunicação Social e criou condições óptimas para que o PSD viesse a extinguir o próprio Conselho de Imprensa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É verdade!

O Orador: - Durante a discussão da lei sobre a Alta Autoridade aqui realizada, o PCP combateu frontalmente a extinção do Conselho de Imprensa e a redução dos poderes dos Conselhos de Redacção e defendeu que os membros da Alta Autoridade representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura não fossem cooptados, mas directamente designados pelo Sindicato dos Jornalistas, por outros sindicatos ligados à comunicação social e pela Sociedade Portuguesa de Autores. Com a consciência, no entanto, de que, fosse qual fosse a lei então aprovada, não seria possível corrigir as opções profundamente erradas tomadas na revisão constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi aí que se determinou a composição governamentalizada da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É bom lembrar isso!

O Orador: - Pela nossa parte, sempre combatemos essa solução. Mas houve quem só tardiamente tenha chegado a essa conclusão. Recordo mesmo a intervenção aqui proferida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, em 27 de Abril, em defesa do acordo de revisão constitucional, entre o PSD e o PS, afirmando textualmente: «A composição desta Alta Autoridade é a mais aberta, a mais pluralista de todas as composições de órgãos similares em todos os países de democracia como o nosso».
A vida veio demonstrar que era o PCP quem tinha razão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O facto de não haver actualmente uma entidade, como o Conselho de Imprensa, que se pronuncie sobre matérias do foro deontológico da actividade jornalística, dirimindo incidentes motivados por queixas envolvendo órgãos de comunicação social, resulta, evidentemente, da solução consagrada na revisão constitucional, que permitiu ao PSD manter o controlo do sector público da comunicação social e promover a desregulação do sector privado, cada vez mais sujeito ao controlo estrito dos detentores do poder económico.
Pela nossa parte, estamos conscientes das consequências nefastas da concentração dos órgãos de comunicação social nas mãos de alguns grupos económicos.
A concorrência desenfreada entre grupos que dominam a comunicação mediática, através de participações múltiplas e cruzadas nos mais importantes órgãos de informação, põe seriamente em causa o pluralismo e a pluralidade da comunicação social, contribuindo para uma degradação preocupante dos padrões éticos que norteiam a actividade jornalística.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Tem sido, aliás, o próprio Sindicato dos Jornalistas a alertar para os perigos desta realidade, para o seu constante agravamento, e a exigir medidas que lhe ponham cobro.
A inexistência de quem se pronuncie sobre questões deontológicas relativas à actividade jornalística e a existência de um órgão como a Alta Autoridade, com uma composição que não garante a sua isenção e sem meios legais e logísticos adequados para assegurar, efectivamente, a liberdade de imprensa, a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e económico e a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, são, efectivamente, responsáveis pela ausência de condições para a efectivação desses direitos, designadamente perante as televisões - pública e privadas - onde se manifesta uma patente ausência de pluralismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os órgãos de informação distinguem-se de supermercados ou fábricas de sabões porque desempenham um papel social fundamental na formação da opinião pública e das próprias mentalidades.
Esta dimensão essencial da comunicação social implica a existência de mecanismos democráticos que regulem o seu funcionamento e que passem, em primeiro lugar, pelos próprios profissionais da informação.
Nesse sentido, se este projecto de lei for aprovado na generalidade, o Grupo Parlamentar do PCP vai propor, no debate na especialidade, que seja devolvido aos Conselhos de Redacção o poder de intervir na designação dos directores, directores-adjuntos ou subdirectores pelas empresas proprietárias dos órgãos de comunicação social, bem como na nomeação dos chefes de redacção por parte dos directores.

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Este poder dos jornalistas, conferido pela Lei de Imprensa, foi retirado pelo PSD, aquando da aprovação da lei que criou a Alta Autoridade para a Comunicação Social, sem qualquer justificação mas com o objectivo claro de reduzir os órgãos de comunicação social à condição de simples empresas fornecedoras de quaisquer bens de consumo.
É essa a concepção que recusamos e, por isso, neste processo legislativo vamos propor que seja devolvido aos jornalistas esse poder que, injustificadamente, lhes foi retirado.

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.