4 DE FEVEREIRO DE 1994 1179

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvi com atenção a sua exposição e, no que diz respeito a uma política de negócios estrangeiros, compreendo perfeitamente, e secundo, a vantagem da melhoria do estreitamento das relações entre Portugal e Malta. No entanto, naquilo que se refere à política de transportes, para além da questão sobre o terceiro pacote de liberalização do transporte aéreo, que corresponde a um compromisso de Portugal, questão já colocada pelo Sr. Deputado que me antecedeu, gostaria de fazer-lhe uma pergunta.
A questão tem a ver com a intenção, ou não, da transportadora aérea portuguesa, ou de qualquer empresa de transporte aéreo português, explorar esta rota, na medida em que o Acordo estipula que cada parte contratante poderá não aceitar a designação de uma empresa sempre que tenha razões para crer que uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa empresa não pertencem ao país que a designou ou a nacionais seus. Portanto, gostaria de perguntar-lhe se há alguma empresa portuguesa, em particular a TAP, com a intenção de explorar de facto esta rota estabelecida por este Acordo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, gostaria de referir que o Governo não vê qualquer incompatibilidade, ou possibilidade de incompatibilização, entre este Acordo bilateral, sobre o qual a Câmara agora se pronuncia, e o pacote a que fez referência. O Acordo em causa é celebrado entre os dois Estados e nos termos do mesmo nada pode levar a que se venha a verificar, ou se verifique no momento, qualquer incompatibilidade, como foi apontado pelo Sr. Deputado.
Quanto à segunda questão...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Subsecretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Subsecretário de Estado, a questão tinha uma outra componente, que, embora não seja polémica, gostaria de ver esclarecida.
O problema é que o terceiro pacote de liberalização prevê que, em sede de acordos bilaterais, a União Europeia possa intervir na gestão desses arranjos. Como é que isto será feito neste caso concreto?

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, de uma forma muito simples: nada está regulamentado sobre essa matéria. E, volto a insistir, este é um acordo bilateral sem qualquer interferência, pelo menos não tem aquela que o Sr. Deputado pretende que tenha, no tocante ao pacote que acabou de referir. Insisto neste ponto: não há qualquer incompatibilidade entre o Acordo agora sujeito a debate nesta Câmara e o pacote que referiu.
Quanto à segunda questão, parece evidente que a transportadora aérea nacional seja a empresa que, como empresa de bandeira que é, venha a assumir efectivamente esta rota, ou as rotas constantes do Acordo. É o que lhe posso referir em concreto.
No presente Acordo, não há qualquer dado que leve à indiciação - nem poderia haver, tendo em conta os termos em que o mesmo se encontra elaborado - de que o Governo não tenha, obviamente, a preocupação de defender os legítimos interesses e expectativas da transportadora aérea nacional.
Quanto à terceira questão, relativa ao acordo existente com a SATÃ, também não vejo, Sr. Deputado, nem eu nem o Governo, qualquer relação entre o presente Acordo celebrado entre o Governo português e o Governo de Malta que venha a colidir com a situação por si descrita.
É tudo quanto posso responder-lhe, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas ainda não respondi à Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Subsecretário de Estado.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Peço desculpa, mas não foi por menor consideração, nem tão-pouco por esquecimento, que não referi a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho. É que penso ter já respondido às dúvidas suscitadas pela Sr.ª Deputada quando respondi ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Não! Não respondeu!

O Orador: - De facto, não há no Acordo qualquer dado que leve a considerar-se em perigo a concessão, ou a atribuição, ou a exploração das rotas nele previstas por parte da transportadora aérea nacional.
É tudo quanto posso responder, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em todo o caso, tenho pena que não esteja presente o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para nos poder, mais directamente, responder sobre o estabelecimento ou não da rota Lisboa/Malta prevista neste Acordo, porque, de facto, não ficamos esclarecidos quanto a estar ou não nos planos do Governo português vir realizá-lo.
O Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República de Portugal e o Governo de Malta, que somos hoje aqui chamados a ratificar, destina-se a estabelecer serviços aéreos entre Portugal e Malta. Não são fixados prazos para o efeito, pelo que tal estabelecimento pode ou não ocorrer a curto ou a médio prazos. É, no entanto, definido que os serviços aéreos entre os dois territórios só possam ser realizados por uma companhia aérea a designar pelas autoridades aeronáu-