3 DE MARÇO DE 1994 1445

[...] gás verbas que vêm para o País: são bem-vindas. Mas a ausência de um debate nacional e de um processo de gestão centralizado e mobilizador da sociedade leva a que essas verbas sejam gastas sem eficácia, sem resultados, atendendo ao que deveria ser a chamada coesão económica e social na Europa e dentro do País. Sr. Ministro, dou-lhe um exemplo: ao contrário do que tem afirmado, no primeiro Plano de Desenvolvimento Regional agravaram-se as assimetrias regionais em Portugal - aliás, basta ver as últimas estatísticas da Comunidade quanto ao diferencial PIB/habitante em paridade de poder de compra entre as regiões do interior e as do litoral para comprovar o que digo. A última questão tem a ver com a área social. O Governo minimiza a área social neste PDR, designadamente quanto à criação de emprego. Na verdade, o Governo fala e «acena» muito com o facto de que este PDR vai criar, directa ou indirectamente, 100 000 empregos, mas lembro ao Sr. Ministro que o anterior PDR, com cerca de metade das verbas, criou 80 000 empregos, segundo os dados oficiais do próprio Governo e que os 100000 novos empregos que agora são anunciados não abarcam um terço do número de desempregados que...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, tem de concluir porque já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Orador: - Sr. Ministro, é evidente que as verbas são importantes mas a sua eficácia ficará extremamente limitada se o Governo não arrepiar caminho em matéria de descentralização, de gestão participada e de um envolvimento da sociedade na divisão dos projectos que permitam, de facto, atingir a coesão social e económica na Europa e no País.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, informo a Câmara de que os 5 minutos regulamentares de que o Governo dispunha para responder foram acrescidos de mais 5 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós também temos a sensação de que este tema e esta explicação já passaram por esta Câmara nestes mesmos termos, mas, apesar disso, tomamos a vinda do Sr. Ministro como uma atenção especial, como um símbolo, sejam quais forem as considerações que queiram fazer-se sobre o símbolo, sobre o acto de assinatura, com reais ou menos pompa, seja agora ou seja antes, quando já se conheciam os milhões, as orientações e os grandes eixos. Aceite-se, portanto, tratar esta ocasião como um símbolo e fale-se do símbolo e do seu significado. Em primeiro lugar, tomada esta ocasião como um í símbolo, o CDS-PP regozija-se pela dimensão do apoio que a União Europeia empresta a Portugal para prosseguirmos a convergência real. Mas, ao contrário do sr. Ministro, tenho ideia de que a dimensão deste apoio Apresenta para nós a última oportunidade. Considero que esta é a última oportunidade para darmos passos incisivos rumo à convergência real, que é a última oportunidade devido à sua dimensão e que - o Sr. Ministro dirá que estas são palavras de pessimista, mas serão, porventura, palavras de quem vê com realismo a evolução institucional, previsível no quadro da União - é a última oportunidade de quem dificilmente vê que, no futuro, alguma vez mais se verificarão as condições institucionais para que um apoio a Portugal, desta dimensão ou parecida, possa novamente ser concedida.
Assim, preparemos o País, mobilizemos o País para que perceba que esta é a última oportunidade - e o Sr. Ministro diz que é a maior mas eu direi que é a última - para levarmos a sério este auxílio e esta hipótese de desenvolvimento que a Euroa nos dá.
Faço aqui uma crítica semelhante à que foi feita pelo Partido Comunista- aliás, é curioso que seja este partido a falar da necessidade de mobilização e de participação e a acusar o Governo de excessivo centralismo e de excessivo planeamento...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sempre o fizemos!

O Orador: - Mas a verdade é que nós próprios também gostaríamos de ter visto esta matéria mais debatida, mais participada e de ter visto mais mobilização em seu torno.
Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, neste momento, a principal sensação com que se fica é a de que não foi feito um debate suficiente sobre os resultados da aplicação do I QCA e que as informações e a análise detalhada deste não são suficientemente conhecidas do País nem especialmente conhecidas desta Câmara. De facto, esta Câmara não tem as informações suficientes para fazer uma avaliação detalhada e com conhecimento de causa do que significou o I Quadro Comunitário de Apoio.
Por fim, se confrontarmos o volume da canalização de fundos comunitários para Portugal com a evolução das taxas de crescimento do PIB, ainda que alguém tivesse dúvidas, nesta comparação torna-se claríssimo que os fundos comunitários pouco significam se as políticas sectoriais internas não forem cuidadas, se não forem competentes, se não forem seguidas com o sentido do desenvolvimento do País, se não acabarem os desperdícios na própria Administração Pública. Era esse sentido que gostaria de ver profundamente assumido pelo Governo neste momento.
Por último, também já se sabe que, em matéria de fiscalização e de acompanhamento, as estruturas e as regras que existiam não servem completamente. Tudo isso, Sr. Ministro, do ponto de vista do CDS-PP, tem de mudar. Tem de mudar, nomeadamente, o sistema de fiscalização da aplicação dos fundos, que tem de passar a ter regras mais flexíveis, mais operacionais e mais realistas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de responder já às questões formuladas por estes dois Srs. Deputados.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, estão já na nesta Câmara, no Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 10 volumes ou colecções de todos os elementos disponíveis.