1448 I SERIE - NUMERO 43

[...] perguntar-lhe, muito concretamente, se essa comparticipação será assegurada nas mesmas condições dos projectos do continente por verbas do Orçamento do Estado ou dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos.
Como me parece que esta questão vem sendo posta em causa, gostaria que V. Exa me esclarecesse se, efectivamente, vai ser assegurado às regiões autónomas o apoio financeiro, por via do Orçamento do Estado, de forma a que os nossos projectos com apoio comunitário não possam ser minimamente afectados ou comprometidos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Ministro, ainda tem mais um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado André Martins, a quem dou a palavra.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, face à intervenção que produziu, seríamos nós, certamente, os primeiros a saudar o Governo por ser o primeiro governo de um país da Comunidade a apresentar o Plano de Desenvolvimento Regional e a ver aprovado o II Quadro Comunitário de Apoio, se não tivéssemos grandes reservas relativamente à forma como foi elaborado tal plano e fortes preocupações relativamente à forma como vão ser geridos os programas operacionais.
Dizemos isto, Sr. Ministro, porque consideramos que, em Portugal, o Plano de Desenvolvimento Regional foi elaborado num quadro de profundo défice democrático. É verdade Sr. Ministro!
Temos este entendimento, porque a própria Constituição da República determina, desde 1976, que deveriam ser criadas as regiões administrativas, que são as representantes dos próprios interesses regionais, às quais cabia a elaboração dos planos de desenvolvimento regional.
Assim sendo, na elaboração de um plano de desenvolvimento regional em termos nacionais, caberiam as contribuições dos órgãos das regiões administrativas - se elas estivessem criadas - em representação dos interesses regionais, designadamente de quem tem capacidade para dinamizar o desenvolvimento nas regiões a serem criadas.
É por isso que temos grandes reservas relativamente à forma como foi elaborado este Plano de Desenvolvimento Regional e por que dizemos que foi elaborado, efectivamente, num quadro de um profundo défice democrático.
Por outro lado, Sr. Ministro, temos profundas preocupações relativamente à forma como vão ser geridos os fundos na aplicação ou no desenvolvimento dos programas operacionais.
Também aqui uma das razões dessas preocupações é a não existência de representantes regionais, directamente eleitos, dos interesses dessas populações, para acompanharem a aplicação dos fundos aos programas e projectos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Reconhece o Governo, designadamente o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, de que V. Exa é titular, que a aplicação do I Quadro Munitário de Apoio agravou determinadas assimetrias regionais? Isso é até reconhecido na introdução próprio livro elaborado pelo seu Ministério.
Essas assimetrias são visíveis e alguns muito claros. Por um lado, verificamos que continua a acentuar-se a desertificação e o despovoamento das regiões do interior, com as consequências que isso no aproveitamento das potencialidades destas regiões e, por outro, que se vêm agravando as condições e a qualidade de vida das populações do litoral, designadamente, a degradação do ambiente no litoral, por força do acumular de tensões e de pressões nesta região do País.
Naturalmente que isto são condicionantes extremamente fortes que o I Quadro Comunitário de Apoio tal como o documento elaborado pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território refere, que, fizeram com que ele não conseguisse ultrapassar esta situação, antes, pelo contrário, agravou algumas situações.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir, porque já ultrapassou largamente o tempo.

O Orador: - Sr. Ministro, o que é que este Quadro Comunitário de Apoio vai rectificar relativamente às opções feitas pelo anterior e pelo primeiro Plano de Desenvolvimento Regional para que se evitem estas situações e para que, efectivamente, o futuro deste país seja salvaguardado, não no sentido de, como o Sr. Ministro diz, ser irrepetível esta situação do aproveitamento dos fundos comunitários, porque pensamos que deve continuar a reivindicar da Comunidade no sentido de ela continuar a contribuir para ultrapassar a situação de Portugal relativamente aos países desenvolvidos da Comunidade.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, nos dois minutos que tem disponíveis, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, vou tentar sã telegráfico para responder a todas as perguntas.
Sr. Deputado José Lamego, não me perece que lenha havido questões de défice democrático. Houve sim, plena participação.
Em relação à questão do crescimento do emprego, devo dizer-lhe que, efectivamente, o próprio relatório da Comissão diz que, tendo-se seguido duas metodologias diferentes, uma englobando empregos temporários e outra não, há uma variação grande no modelo seguinte pela Comissão; no entanto, no nosso modelo, não há uma variação tão grande.
É evidente que estes empregos são os que no final do período e não os que se criam no período transitório em matéria de obras públicas e civil. Naturalmente que estamos muito preocupados, tal como toda a gente, por alguns dos sectores, especialmente os desempregados de longa duração, não terem a possibilidade de reformulação das suas próprias qualidades.
O que acontece é que estes empregos, para serem sustentados e permanentes, são muito mais caros de criar do que os antecessores, por isso tinham de ser em menor número. Portanto, a comparação que metade do dinheiro, criaram-se 80, então, com o [...]