1490 I SÉRIE - NÚMERO 44

acontece que ontem a sessão se prolongou excessivamente. Aliás, nesse contexto foi-nos pedido para aceitarmos que não fosse tratado hoje um ponto da ordem do dia, e isso também não fazia parte da decisão da Conferência, pelo que pensamos que hoje se justifica plenamente que se cumpram as inscrições que estavam previstas no período de antes da ordem do dia.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, a minha interpelação é no mesmo sentido da acabada de produzir pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, acrescentando o seguinte: a saída de um ponto da ordem de trabalhos toma muito mais ligeira a reunião do que estava inicialmente previsto. Digamos que aquilo que foi acertado em sede de Conferência era no pressuposto de uma certa ordem de trabalhos que afinal é mais pequena. Conjugando o que se passou ontem com o facto de hoje a ordem do dia ser mais ligeira, pedia ao Sr. Presidente que considerasse a hipótese de se cumprir a ordem de inscrições. Parece-me que há tempo para isso sem qualquer prejuízo.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, sem prejuízo destas situações serem sempre desagradáveis - a alteração àquilo que está previsto-, não queremos inviabilizar o consenso que se gerou na Câmara e, portanto, damos o nosso acordo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Como a bancada do CDS-PP não se manifesta, interpretamos esse silêncio como adesão ao consenso.
Perante este facto, uma vez que a Câmara é soberana, a Mesa vai prolongar o período de antes da ordem do dia.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos pretende acrescentar algo ou vamos perder mais tempo ainda?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não, Sr. Presidente. Quero apenas perguntar à Mesa o seguinte: não percebi qual o consenso que se gerou. Vai ele no sentido de que falem os três oradores inscritos ou de que sejam dadas oportunidades aos dois partidos que ainda não se exprimiram no período de antes da ordem do dia?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Não, Sr. Deputado. Sucede que inclusivamente há um Deputado do PSD inscrito e que, parece, não está presente. O consenso é, pois, relativo a dois Deputados, até porque havia mais 10 inscritos!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exacto. Portanto, o que me parece corresponder ao consenso é exactamente isto: que os partidos que ainda não se pronunciaram, se pronunciem de seguida.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP promoveu esta semana um encontro sobre o estágio de advocacia, encontro que contou com a participação de representantes da Ordem dos Advogados (incluindo o respectivo Bastonário), da Associação Nacional de Advogados Estagiários, de Associações de Estudantes de Faculdades de Direito e de diversos advogados. Esta iniciativa reflecte uma séria preocupação do Grupo Parlamentar do PCP quanto à urgente necessidade de equacionar em novos moldes o estágio de advocacia e alterar a situação que hoje subsiste, em que a insuficiência de apoio formativo às centenas de advogados que em cada ano realizam o seu estágio compromete gravemente as condições de dignidade no exercício dessa profissão e prejudica, por consequência, o acesso dos cidadãos à justiça.
As condições de realização do estágio de advocacia não são apenas um problema de saídas profissionais dos recém-licenciados em Direito. São um problema para a realização do Estado de direito, na medida em que é sobretudo sobre os ombros dos advogados estagiários que recai a responsabilidade de defender e patrocinar em juízo os cidadãos sem recursos económicos para suportar os elevados custos do acesso à justiça.
É sobre esses cidadãos, que são os que mais carecem de ser defendidos, que pesam as consequências da impreparação de muitos advogados estagiários. A ausência de apoio ao estágio de advocacia é um factor gravíssimo de desprotecção dos direitos dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política educativa dos últimos anos criou uma situação insustentável ao nível do estágio de advocacia e do acesso a essa profissão, não que as vagas disponíveis em cursos de Direito em universidades públicas tenham aumentado, pois, pelo contrário, diminuiram, mas, sobretudo, porque o crescimento e a proliferação de universidades privadas conduziram a uma concentração de vagas em cursos de Direito que lança em cada ano muitas centenas de jovens juristas na procura de saídas profissionais.
Chegámos assim a uma situação paradoxal: ter a mais baixa taxa de formação superior da Europa e ter milhares de jovens licenciados em Direito que não obtêm saídas profissionais compatíveis cora as habilitações adquiridas.
Neste quadro, a advocacia surge aos olhos da grande maioria dos jovens licenciados em Direito como a saída profissional mais óbvia e assim, este ano, mais de 1500 advogados se apresentarão a frequentar o respectivo estágio. Lisboa concentra metade dos 12000 advogados de todo o país. Só a comarca de Loures tem 700 advogados inscritos. Esta situação provocou a ruptura ao nível do estágio e, associada à escassa diversidade de saídas profissionais dos advogados (que é resultante de um déficit de garantia dos direitos dos cidadãos existente na sociedade portuguesa), criou situações pouco dignas de exercício da advocacia.
A forma como ao longo das últimas décadas se concebeu o estágio de advocacia, assente no relacionamento entre o advogado estagiário e um patrono que assumia a responsabilidade pela respectiva formação e lhe concedia efectivamente o apoio indispensável ao início do exercício profissional, está hoje posta em causa. São