26 DE MARÇO DE 1994
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tecer, é evidente que está em vigor - ou tem de estar em vigor, não pode ser de outra forma - todo um conjunto de legislação comunitária que, no caso francês, já se arrasta de há muitos anos.
0 que procurei frisar foi que, apesar da actual legislação não ser mais do que a reformulação e a compilação dessa legislação anterior, não temos conhecimento da aplicação dessa legislação contra os portugueses no passado.
Poderei ainda acrescentar que penso não ser legítimo continuar a falar-se em 80000 trabalhadores, pois, meus senhores, a população portuguesa em França é de cerca de 750 000 pessoas, das quais 645 000 estão no activo e a taxa de desemprego da população francesa, portanto, relativamente ao activo, é na ordem dos 40 %, em termos globais.
Mas, mais do que isto, volto a frisar o que disse na minha exposição: esta medida, a ser a aplicada, o que nós não acreditamos - e já vou dizer porquê - poderá, quanto muito, abranger uma pequena percentagem dos portugueses residentes em França nos últimos cinco anos, que, como acabei de dizer, não deve ultrapassar 18 000 pessoas, incluindo crianças e idosos.
De qualquer modo, a nossa convicção de que isto não pode causar alarme junto dos portugueses - não há razões para que tal aconteça - provém do facto de eu próprio ter contactos com dirigentes da comunidade, a quem procurei auscultar directa e indirectamente, e, ao contrário do que aqui foi dito, não vi sinais de preocupação em dirigentes altamente credíveis da nossa comunidade.

0 Sr. Caio Roque (PS): - Patrões?

0 Orador: - Resta-me frisar, para encerrar esta questão em termos de esclarecimento, que o Governo português, desde o primeiro minuto, está em contacto intenso com o Governo francês e dele tem absolutas garantias de que, tal como no passado, os trabalhadores portugueses não são os visados, nem o serão, por esta medida. Mas se forem, como é evidente e tal como tem acontecido no passado, o Governo português saberá ter a actuação adequada.
Relativamente à questão dos incidentes, que reputamos graves e têm o nosso total repúdio, ocorridos na Alemanha, gostaria, muito brevemente, de historiar o que aconteceu, porque sobre eles existem já elementos absolutamente definitivos.
No dia 22 de Março, terça-feira, dois indivíduos do sexo
masculino assaltaram os alojamentos de trabalhadores portugueses, tendo partido os vidros de duas portas e mais
quatro vidraças de janelas que dão para a rua, provavelmente com tacos ' de hóquei
De acordo com as declarações das testemunhas, pelo
menos uma pessoa entrou no interior do edifício. Na entrada do prédio, o intérprete dos trabalhadores, que queria alarmar a polícia, foi intimado a sair por mais dois assaltantes, o que não fez.
Os assaltantes terão ameaçado voltar mais tarde e afastaram-se de seguida em direcção desconhecida. Ninguém ficou ferido.
Cerca das 4 horas e 30 minutos, mais exactamente às 4 horas e 28 minutos, o intérprete conseguiu alertar a competente polícia através do número de urgência. Quando os dois carros de patrulha da polícia chegaram ao local, não foi possível encontrar lá ou nas imediações quaisquer pessoas suspeitas.
A Comissão Especial de Extremismo de Direita dos serviços criminais da Saxónia iniciou investigações, por suspeita de prática de crime grave contra a ordem pública, com base no parágrafo 125.º do Código Penal alemão, em ligação com o delito xenófobo. As investigações continuam e foram tomadas várias medidas policiais para proteger os trabalhadores portugueses, mas os acontecimentos referidos não deverão ser vistos como uma vaga generalizada de violência na região contra estrangeiros nem como uma agressão específica dirigida à comunidade portuguesa.
A polícia iniciou imediatamente as averiguações habituais e, no seguimento das mesmas, os serviços de polícia de Dresden anunciaram ontem, através de comunicado, terem já detido dois presumíveis autores do incidente de violência contra os 32 trabalhadores portugueses, continuando as averiguações' sobre a ocorrência. Um dos detidos, um jovem de 23 anos, que considera ligado à
extrema-direita, já confessou ter participado naquele acto de violência.
Quero salientar que o Ministro de Estado Federado da Saxónia manifestou já publicamente a sua satisfação pelo rápido êxito das investigações dos serviços criminais.
Entretanto, as averiguações confirmaram que o lar dos portugueses foi escolhido por mero acaso.
A Secretaría de Estado das Comunidade Portuguesas, através da Embaixada de Portugal em Bona, tem estado a acompanhar o assunto com a maior atenção e com o maior interesse e tem mantido uma cooperação institucional com as entidades alemães, no sentido de prestar todo o apoio aos portugueses vitimas das citadas agressões.
Assim, para além da nota verbal remetida ao Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros alemão, expressando a nossa profunda preocupação pelo ocorrido e solicitando que nos sejam transmitidos, com a possível brevidade, os resultados das averiguações em curso, o Conselheiro Social deslocou-se ontem mesmo a Lieptzig e a Dresden, a fim de analisar os referidos acontecimentos, apoiar os trabalhadores portugueses e colaborar, através da tomada de medidas eventualmente necessárias, com as entidades alemães responsáveis, pela segurança dos nossos compatriotas.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - V. Ex.ª vem para aqui ler os jornais?

0 Sr. Caio Roque (PS): - Leu as notas de imprensa!

0 Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Presidente.

0 Sr. Miguei Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da dignidade da minha bancada.

0 Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

0 Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quero apenas saber desde quando os Deputados e esta Assembleia tem de ser alvo da leitura dos relatos da imprensa alemã.
No fundo, aquilo que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas fez aqui foi relatar-nos o que vem na imprensa, o que é desnecessário e faz-nos, pura e simplesmente, perder tempo.