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I SÉRIE - NÚMERO 53

0 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem dera ao Governo poder responder afirmativamente quando a Sr a Deputada perguntou quando é que termina, de facto, esta situação de massacre e esta situação de subjugação do povo de Timor Leste! Quem dera podermos responder que já terminou ou que terminará hoje mesmo!
Infelizmente, como sabe- e saberá, certamente, até melhor do que eu -, toda esta situação de Timor Leste conduz-nos a negociações muito delicadas, muito difíceis, onde acredito que houve progressos importantes. Há anos atras, seguramente, Timor Leste não era uma questão colocada nas agendas internacionais e por persistência do Governo português, desta própria Casa e de todos os portugueses de uma forma geral, Timor Leste é hoje um assunto das agendas internacionais.
Por outro lado, penso que também o Governo português - e o Sr. Deputado Sousa Lara acabou de o dizer - tem conduzido todo este processo, sem dúvida, com a maior determinação. Simplesmente, tem privilegiado, dada a delicadeza destas negociações e o que está em causa, que o diálogo e uma posição firme e determinante sejam colocados nos locais próprios, junto dos outros governos, não procurando retirar daí efeitos mediáticos.
De qualquer forma, na minha opinião e na do Governo, os progressos têm sido evidentes e inegáveis no campo dos direitos do Homem, no campo da tentativa de protecção e sensibilização da Comunidade internacional relativamente à defesa dos direitos do Homem; porém, os progressos têm sido menos evidentes, infelizmente, em tudo o que diga respeito às relações comerciais.
Sr.ª Deputada e Srs. Deputados: É certo que fomos os primeiros a reclamar e a protestar junto dos governos inglês e alemão, por exemplo, a propósito da venda de armamento militar à Indonésia.
Infelizmente, não existem sanções económicas contra a Indonésia, nem a nível das Nações Unidas nem a nível comunitário. Portanto, não estamos obviamente habilitados a solicitar um cumprimento de sanções que não foram decretadas. Agora, o que podemos fazer, e fizemos, é protestar energicamente e manifestar a nossa mais profunda indignação e estranheza junto dos governos inglês e alemão sobre esta matéria.
É conhecida a resposta dos governos inglês e alemão à nossa nota entregue aos respectivos ministérios dos negócios estrangeiros e é também evidente que a resposta não nos satisfez, longe disso. Pensamos que as declarações e os compromissos públicos, em matéria de política de defesa dos direitos humanos, devem ter uma tradução coerente com o comportamento efectivo dos governos. Obviamente que continuaremos a manifestar a nossa oposição a tais transacções que, além do mais, transmitem um sinal político altamente inconveniente à Indonésia, fazendo-lhe crer que o business as usual acabará sempre por prevalecer.
Srs. Deputados, de uma forma geral, penso que respondi à questão. É certo que gostaríamos que os progressos tivessem sido ainda maiores, mas volto a enfatisar que, olhando para trás e para hoje, é evidente que o caminho percorrido é longo e há efectivamente uma sensibilização da comunidade internacional, nomeadamente na área dos direitos humanos, que cumpre registar.
Mas, felizmente, tenho um anúncio a fazer a esta Casa e permitam-me ter essa alegria - sobre um progresso efectivo já no campo de embargos militares. A nova administração do Presidente Clinton tem vindo a mostrar-se muito mais receptiva a toda esta questão de Timor Leste, aliás, como

o demonstrou na Comissão dos Direitos Humanos, em 1993 e há poucas semanas apenas, na última sessão da Comissão.
Assim, tenho grande satisfação em poder anunciar-vos ter sido tomada recentemente, pela administração americana, a decisão de suspender o fornecimento à Indonésia de armas ligeiras e de material de controlo de manifestações susceptível de causar a morte, que só será levantada quando se registarem progressos significativos em matéria de direitos humanos.
Penso que é uma notícia que dará satisfação a todos nós e constitui mais um progresso em todo este complicadíssimo processo de Timor Leste.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir, permito-me cumprir um pequeno dever de educação e um dever cívico, agradecendo as palavras tão amáveis que aqui me foram dirigidas por vários Srs. Deputados, uma vez que essa atitude não deixou de me sensibilizar. Por outro lado, quero manifestar também a honra e satisfação de estar nesta Casa, esperando que esta minha modesta contribuição possa ter sido minimamente útil.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Em nome da Mesa, agradeço ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas as referências amáveis que a todos fez.
0 Sr. Deputado Raúl Brito pediu a palavra para que efeito?

0 Sr. Raúl Brito (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Raúl Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que o Sr. Secretário de Estado, não respondendo à questão que lhe formulei, não mostrou respeito por um Deputado desta Câmara, neste caso a minha pessoa.
Compreendo que o Sr. Secretário de Estado não esteja informado, não saiba as posições que o Governo português tornou no âmbito do Conselho de Ministros da UEO ou que não queira dizer que o Governo português não tomou nenhuma- posição, o que, em meu entender, é grave.
No entanto, já não posso aceitar que o Sr. Secretário de Estado omita e não queira responder a uma questão. Efectivamente, é inaceitável que, tendo a Comissão Permanente e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovado uma resolução onde se solicitava o embargo, o Governo não tenha utilizado todos os mecanismos que, como membro do Conselho de Ministros, dispõe para que essa resolução fosse aprovada. E agora o Sr. Secretário de Estado limitou-se a desconhecer a minha pergunta. Lamento que o tenha feito mas isso é comprovativo que o Governo português não está a fazer tudo aquilo que podia fazer pela causa do povo de Timor Leste.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

0 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, não tenho qualquer explicação a dar.

0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?