26 DE MARÇO DE 1994
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Os 2700 funcionários e agentes das forças de segurança já têm a sua situação inteiramente definida e os restantes terão a situação definida até final de Maio.
Resta acrescentar que o carácter aliciante das medidas de descongestionamento faz prever que uma parte significativa dos interessados optará por essa alternativa.
Deste modo, será assegurada a situação do pessoal em causa sem sobressaltos e sem perturbação na Administração da República e do Território de Macau.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, realmente, não fiquei totalmente satisfeito com a sua resposta, porque o senhor deu-me uma indicação sobre o conteúdo dos diplomas - o que, admita-o, conheço razoavelmente -, e eu referi-me às escolhas dos diplomas, às suas soluções. De facto, o que questionei foram as soluções dos diplomas.
0 Sr. Secretário de Estado disse, a certa altura do seu discurso, que, quem quiser, poderá ser integrado. Ora, fiz-lhe uma pergunta concreta - e este é apenas um, no pouco tempo de que dispomos, dos problemas de que se queixam os funcionários de Macau - relacionada com o facto de poder ter sido funcionário de Macau um português que não tivesse o 6.º ano de escolaridade e que agora, segundo o Decreto-Lei n.º 357193, de 14 de Outubro, esse mesmo português já não tem direito à integração no serviço da República. Pergunto-lhe: porquê? Estará na base deste decreto-lei a ideia de que há funcionários que valem para Macau mas que não são suficientemente formados para o serviço da República? É uma ideia, porventura, de discriminação de territórios? Como é que se explica esta solução? Este é o primeiro aspecto que pretendia entender.
Depois, o Sr. Secretário de Estado disse que as situações estavam em vias de ser resolvidas. Lamento dizer-lho, Sr. Secretário de Estado, mas, muito antes de V. Ex.3 ter assumido esta pasta, contactei frequentemente esses funcionários e eles não são, de modo nenhum, da mesma opinião! 0 Sr. Secretário de Estado falou-me em números. Também conheço esses números, mas constato que esses funcionários estão descontentes por acharem que o prazo é curto, por se sentirem muito pressionados e por estarem em causa-opções de vida que os marcam profundamente para todo o sempre. Assim, eles necessitam não só de mais tempo para pensar como também de ser ouvidos mais vezes pelo Governo relativamente às críticas que querem apresentar.
De facto, esses funcionários elaboraram um dossier de alternativas e de soluções e pretendem discuti-las, pelo gostariam de ser recebidos de uma forma mais aberta e ouvidos de um modo mais concreto pelo Governo. Porém, não têm tido essa possibilidade, talvez por serem poucos e corresponderem a um universo muito pequeno.
Na realidade, o clima não é bom. Para estes portugueses trata-se de uma mudança de vida drástica, porque não estamos a falar de deslocações em espaços próximos, em Estados vizinhos, mas, sim, de situações geradoras de uma mudança de vida drástica em relação a pessoas que prestaram serviço a Portugal, seja qual for o tempo em que o fizeram.
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, o que critiquei foram as soluções concretas, pedindo-lhe que as explicasse. A saber: a) Porquê a exigência de 15 anos de serviço para a compensação? b) Porquê a exigência do 6.º ano de

escolaridade? c) Porquê um ano, porquê esta pressão, ainda que se saiba, obviamente, que o prazo não pode ser muito alargado, face aos compromissos internacionais que existem?

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

0 Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero cumprimentar a bancada parlamentar do CDS-PP por ter trazido a esta Câmara um problema que é grave e que tenho acompanhado de perto, porque também eu fui funcionário da administração pública de Macau. De facto, tenho acompanhado, na medida do possível, as legítimas aspirações e preocupações dos milhares de portugueses que residem em Macau.
Tendo o Sr. Deputado António Lobo Xavier focado o Decreto-Lei n.º 357193, de l4 de Outubro, é necessário salientar que a mais representativa associação dos funcionários públicos de Macau, a APFPM (Associação Portuguesa dos Funcionários Públicos de Macau) não foi consultada e teve apenas cinco dias úteis para se pronunciar.
É evidente que reina uma ansiedade muito grande e uma preocupação permanente relativamente à integração dos funcionários nos quadros da República. Por outro lado, é óbvio que a legislação relativa à Função Pública de Macau é completamente diferente da dos quadros da República e os três pontos, já citados, constantes do Decreto-Lei n.º 357/93, são, de facto, muito redutores relativamente à possibilidade de os funcionários terem direito de opção. Verifica-se, no que diz respeito à exigência dos l5 anos de serviço na Função Pública, que, em 1999, muitos dos funcionários não terão completado esse tempo, pelo que, desde logo, não poderão optar por qualquer das três hipóteses previstas.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado.

0 Orador: - Concluo, já, Sr. Presidente.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: o Governo encara a hipótese de conceder uma maior dilatação do prazo ou não pretende reconsiderar, digamos, a legislação em vigor, isto é, o Decreto-Lei n.º 357193, de 14 de Outubro?

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, neste pouco tempo de que disponho - mas que, apesar de tudo, em termos relativos, consegue ser superior à actualização salarial com que o Governo "brindou" os trabalhadores da administração pública -, não quero deixar de manifestar as nossas preocupações quanto ao futuro dos funcionários e agentes de Macau.
Para além das questões muito concretas colocadas pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, nomeadamente quanto ao prazo de opção, gostaria de lembrar que estamos a tratar do futuro de milhares de funcionários, para quem este prazo de um ano para decidir da sua vida é, de facto, extremamente escasso.