1788
I SÉRIE -NÚMERO 53

0 Governo associa-se também às palavras da Mesa segundo informação entretanto aqui recebida.
Peço à Câmara que guarde um minuto de silêncio em memória de José Magalhães Godinho.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar à última pergunta ao Governo, que é dirigida ao Ministério das Finanças, sobre a situação e problemas da integração dos trabalhadores da Função Pública de Macau. A pergunta é formulada pelo Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, CDS-PP.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, dispondo de três minutos.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: 0 calendário do processo a que vai ser sujeito o Tenit6rio de Macau coloca, como é sabido, alguns problemas, muitos até, em relação aos portugueses que aí residem, sendo um deles seguramente o do futuro dos funcionários e agentes dos serviços públicos de Macau.
Os observadores mais atentos desses problemas - que, embora sejam longínquos e porventura não representem um grande universo eleitoral, são, no entanto, problemas delicados e sensíveis do trajecto de Portugal no mundo - sabem que existe entre esses funcionários e agentes dos serviços públicos de Macau uma grande agitação, um grande descontentamento e uma sensação de abandono que é repetidamente comunicada em público nos mais diversos locais.
Falam mesmo nos riscos de um processo semelhante ao da descolonização, do ponto de vista dos efeitos sobre os cidadãos portugueses. E há queixas sobre a falta de abertura do Governo português para ouvir as suas razões.
No CDS-PP não temos por hábito acolher as reivindicações de quem quer que seja ou de dar guarida aos desejos e às vontades de todas as insatisfações que andam pelo País, mas reconhecemos aos funcionários e agentes dos serviços públicos de Macau razões bastantes para o seu protesto e para o seu desencanto.
Com efeito, a integração desses funcionários nos serviços da República Portuguesa está regulada em termos que merecem alguns reparos. A sua previsão normativa consta do Decreto-Lei n.º 357193, de 14 de Outubro, que reconhece o direito à integração nos serviços da República Portuguesa ao pessoal dos serviços públicos desse Território desde que sejam cidadãos portugueses e exclui o direito à integração para, entre outros casos, por exemplo, aqueles que não tenham um grau de conhecimento do Português equivalente ao 6.º ano de escolaridade.
Primeiro reparo, Sr. Secretário de Estado: por que é que estes portugueses, que puderam ser funcionários em Macau, com este nível de escolaridade, são agora excluídos do processo de integração? Como é que é possível explicar a estes portugueses que trabalharam no serviço público de Macau que são bons para Macau e não são bons para a República Portuguesa?
A segunda questão é a seguinte: com base na regulamentação desse processo de integração, quem tem menos de l 5 anos ao serviço de Macau não tem direito a qualquer compensação, a nenhuma protecção, a nenhum sistema de guarida, pelo que desejava saber das razões porque é assim. Por que é que existe esta situação?
Em terceiro lugar, quero dizer-lhe que também não se percebe por que é que o sistema de integração, regulado

nos diplomas que referi, é tão exigente em matéria de anos de serviço relativamente àqueles que querem optar pela antecipação da aposentação. A exigência de 15 anos, no mínimo, para que se tenha direito a qualquer indemnização, constitui uma violência para quem percebe que aqueles cidadãos portugueses prestaram durante muito tempo um serviço à comunidade portuguesa.

0 Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!

0 Orador: - E depois, Sr. Secretário de Estado, para abreviar - vou terminar, Sr. Presidente -, há também um descontentamento evidente em relação ao prazo previsto para exercer o seu direito de opção. Esses funcionários dispõem do prazo de um ano para tomarem uma decisão tão importante nas suas vidas, como a de saber se ficam em Macau, se vêm para Portugal e são integrados, se escolhem a aposentação antecipada ou se escolhem uma indemnização pela sua saída relativa ao tempo que passaram ao serviço de Macau. Este ano é muito pouco tempo para uma decisão tão grave. Haveria, talvez, a possibilidade de alargar este prazo... Mas voltarei depois ao tema.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, por um período de tempo não superior a três minutos.

0 Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Sequeira da Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS-PP interrogou o Governo sobre a situação dos cidadãos portugueses que trabalham nos serviços públicos de Macau, tendo em conta o estabelecimento da região Administrativa Especial.
Tenho o maior gosto em responder a esta questão, já que o Governo vai garantir plenamente o futuro desses cidadãos.
Com efeito, a política a prosseguir neste domínio tem de garantir esse futuro e, simultaneamente, os interesses da Administração do Território e da Administração da República.
Com esta finalidade, já foi publicada legislação adequada, a qual prevê a possibilidade de os funcionários e agentes da Administração do Território optarem pela integração nos quadros da Administração da República ou pela aplicação de medidas de descongestionamento - aposentação antecipada a cargo da Caixa Geral de Aposentações ou desvinculação mediante indemnização pecuniária.
A opção pelas medidas de descongestionamento poderá efectivar-se se os interessados tiverem 15 ou mais anos de serviço em 19 de Dezembro de 1999. Todos os restantes funcionários podem optar pela integração na Administração Pública da República Portuguesa.
A integração nos quadros pressupõe que a legislação já publicada seja regulamentada no que respeita às condições concretas dessa integração, designadamente a equivalência entre as respectivas categorias funcionais.
Já está publicada a regulamentação referente ao pessoal militarizado e do corpo de bombeiros das forças de segurança.
Prevê-se a publicação até ao final de Maio próximo da regulamentação respeitante ao pessoal civil, com as respectivas equivalências entre categorias.
Trabalham no território cerca de 6000 funcionários e agentes, em condições de serem abrangidos pela legislação publicada, 2700 dos quais pertencentes às forças de segurança.
Do total dos 6000 funcionários, cerca de 2000 poderão optar pelas medidas de descongestionamento.