26 DE MARÇO DE 1994
1783

lio Henriques (PS) a ser ouvido, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal de Círculo de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Lobo Xavier (CDSPP) a depor, na qualidade de testemunha, nos autos em referência.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação da Procuradoria da República - Delegação da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD) a ser inquirido, na qualidade de testemunha, sobre matéria dos autos em referência.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de arquivar o processo em epígrafe relacionado com o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), em virtude de ter sido recebido nesta 1.ª Comissão o oficio n.º 1511, de 10 de Março de 1994, do Tribunal em referência, informando da desnecessidade da comparência do Sr. Deputado em causa.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, passamos, de seguida, à pergunta sobre a situação em Timor Leste e a forma como Portugal e os países comunitários se têm posicionado na matéria, que irá ser formulada pela Sr.ª Deputada 15abel Castro, a quem concedo a palavra.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de Timor Leste, aquando do massacre de Santa Cruz, em Dili, deixou de ser circunscrita a alguns cidadãos portugueses e, peia força das imagens transportadas para todo o mundo, foi uma questão que todos, também nesta Casa, tiveram de passar a assumir como sua - aliás, já o era - e como uma prioridade.
A propósito, lembro as intervenções do Governo português, nomeadamente as do Sr. Primeiro-Ministro, do então Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Pinheiro, e o modo como Portugal dizia - e muito correctamente - que a questão tinha de ser tratada por Portugal e pela comunidade internacional, sendo que Portugal tem uma prioridade e um imperativo humano e ético perante este povo para agir activamente, por forma a que a questão seja tratada.
0 problema de Timor Leste gerou uma onda de solidariedade nunca vista em Portugal, particularmente nos jovens, e quase que em nenhum ponto deste País, em nenhuma escola, deixou de haver uma acção em favor de Timor Leste. 15to independentemente de, ontem, aqui mesmo, o Sr. Deputado Braga de Macedo ter recusado que a Presidência portuguesa tenha sido uma presidência tímida. Em nosso entendimento, ela foi-o, muito particularmente em relação à questão de Timor Leste. Aliás, lembro que o Conselho de Lisboa não contém uma linha sequer sobre a questão de Timor Leste e a situação do povo Maubere e é bom lembrar que este é um povo que tem sido torturado e alvo de extermínio.
Esta é uma questão que se coloca porque, passado todo este tempo e tudo aquilo a que temos assistido (e gostaria que o Sr. Secretário de Estado comentasse isto), a leitura que fazemos é a de que esta é uma diplomacia de conformismo, uma diplomacia de circunstância perante uma realidade que é esta: a ditadura militar indonésia não está minimamente interessada, como é normal numa ditadura, em alterar o modo como o povo Maubere é tratado.
Os Estados membros da União Europeia, os chamados nossos parceiros comunitários, têm, desde logo, no início do Tratado da União, as questões dos direitos humanos como fundamentais e em tomo das quais se justifica uma política externa e de segurança comum, vinculativa para os Estados membros naquilo que se considera importante e prioritário e, para nós, era suposto que as questões da paz, da defesa dos direitos humanos e da liberdade dos povos seriam prioritárias.
Ora, o que é facto é que temos assistido, perante toda esta situação, a uma atitude perfeitamente hipócrita por parte dos Estados membros e da Comunidade. Senão, vejamos: a Espanha faz compras à Indonésia; a França também; a Alemanha vendeu 29 fragatas à Indonésia, permitindo-se vir a este Parlamento dizer que essas fragatas se destinam apenas a vigilância da costa; os ingleses vendem motores para caças bombardeiros e a própria Comunidade recusou o embargo de venda de armas e de material bélico.
Estamos, pois, perante uma situação que, em nosso entendimento, exige um posicionamento muito claro, nomeadamen-