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I SÉRIE - NÚMERO 53

te quando sabemos que, no norte do País, um Sr. Macedo faz importações, trocas comerciais, com a Indonésia.
Face a este problema, pretendemos que o Governo português se posicione e diga frontalmente se esta questão é prioritária ou que assuma, perante os portugueses solidários com esta causa, que Portugal nada risca no contexto internacional e, mais, que a Comunidade, em relação ao princípio da liberdade, tem uma mera visão de abstracções.

0 Sr. Presidente: - Para responder, em tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

0 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: Sr. Presidente, Sr a Deputada 15abel Castro, a estratégia portuguesa para a abordagem da questão de Timor Leste é norteada - para além do objectivo constitucional conhecido de todos - pela ideia de permitir ao povo de Timor Leste o exercício do seu direito à autodeterminação, pela preocupação com a defesa dos direitos humanos da sua população e pela manutenção da sua identidade como povo, nos seus diferentes aspectos.
Com estas finalidades, tem o Governo desenvolvido esforços em duas áreas fundamentais de actuação: continuação da pressão internacional e sensibilização de outros governos, organizações internacionais e opinião pública em geral a respeito do problema e prosseguimento do diálogo nas Nações Unidas, sob os auspícios do Secretário-Geral, com a Indonésia e com todas as partes interessadas, ao abrigo da Resolução n.º 37130, de 1982, da Assembleia Geral, na sequência da proposta por nós feita em Janeiro de 1992 para que fossem retomadas conversações com vista à obtenção de uma solução de fundo para o problema.
Relativamente à primeira das áreas que acabei de referir, a actuação portuguesa tem sido continuada e persistente quer a nível bilateral quer multilateral, aproveitando as oportunidades que se nos deparam para o efeito nos planos político e diplomático. Aliás, tem estado sempre presente a preocupação de ligar a questão da defesa dos direitos humanos e liberdades fundamentais à necessidade de permitir ao povo de Timor Leste a livre escolha do seu destino político.
Quanto à segunda das áreas de actuação que a princípio se identificou, relativa ao diálogo sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, deverá, como é público, realizar-se em Genebra, no próximo dia 6 de Maio, a quarta ronda de conversações ministeriais a que o Sr. Butros Ghali tem vindo a presidir.
Conforme o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem referido publicamente, temos plena consciência das dificuldades que este processo encerra, que são reflexo, afinal, de todas as condicionantes de natureza política que rodeiam a questão e que têm impedido a restauração da legalidade internacional em Timor Leste e a conclusão válida do seu processo de descolonização, de harmonia com a Carta e com as resoluções aplicáveis da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
As posições de Portugal e da Indonésia quanto à substância da questão continuam a mostrar-se profundamente divergentes, diria mesmo opostas, no que respeita ao ponto crucial do exercício do direito à autodeterminação. Não são de esperar progressos espectaculares neste domínio, mas podemos e devemos manter aberta a porta do diálogo, demonstrando a nossa boa fé e empenhamento em cooperar com os esforços do Secretário-Geral baseados numa resolução da Assembleia Geral de que fomos co-autores e

votantes. Podemos e devemos utilizá-lo, por outro lado, para melhorar a situação prevalecente em Timor Leste, procurando aliviar a pressão que se exerce sobre o seu povo. Apenas temos ao nosso dispor meios políticos e diplomáticos para resolver esta questão, que devemos utilizar em pleno com paciência mas também com determinação.
Estamos, neste momento, em fase de preparação da reunião de 6 de Maio, em que se procura a adopção e concretização das chamadas medidas geradoras de confiança, que procuram melhorar a atmosfera de diálogo e promover a aproximação entre as partes.
No conjunto das medidas que, eventualmente, vierem a ser adoptadas, as que incidirem sobre a situação no território são essenciais; o próprio
Secretário-Geral reconheceu, no último relatório que sobre o assunto levou à Assembleia Geral, que a melhoria da situação dos direitos humanos em Timor Leste é condição sine qua non para o progresso das conversações, o que não deixa de ser altamente significativo.
Em Janeiro passado e, pela primeira vez, desde o início deste processo, o Secretário-Geral fez deslocar a Portugal, à Indonésia, a Timor Leste e à Austrália um seu representante com o objectivo de auscultar os governos português e indonésio mas, também, explicitamente, os timorenses, acerca das perspectivas de condução das conversações. Pensamos que esta atitude representou um importante passo em frente no sentido de associar, como sempre temos vindo a defender, os principais interessados - o povo do território - ao processo de diálogo em curso.
Em conclusão, poderá dizer-se que, embora tenham sido conseguidos progressos indiscutíveis ao nível da sensibilização dos governos, da opinião pública e da comunidade internacional em geral acerca do problema de Timor Leste, estamos plenamente conscientes do caminho que falta percorrer, das dificuldades que haverá que ultrapassar para a solução global, justa e internacionalmente aceitável que se pretende seja conseguida. Diálogo e pressão internacional são dois instrumentos ao nosso dispor, que têm de ser utilizados conjugadamente para com eles se obter o melhor resultado possível em relação aos objectivos que é imperativo prosseguir quanto a esta questão.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: No fundo, V. Ex.ª coloca as questões que oficialmente têm sido formuladas sobre esta matéria e tão-só. Ora, parece-me que essa atitude - insisto - é manifestamente insuficiente, pelo que deverá ser feita uma clarificação caso Portugal não tenha capacidade para agir diferentemente. Estou a pensar que deveriam ser criadas, com imaginação e mais energia, formas mais eficazes de o nosso país manifestar o seu empenho em relação à causa de Timor Leste. Mais, se o estatuto de Portugal não lhe permite, em relação aos parceiros e aos Estados membros da União, influir diferentemente, tal deverá ser assumido frontalmente perante a opinião pública e os portugueses que, com generosidade, tomaram esta causa como sua.
Pedimos à Comunidade que fosse prosseguido um bloqueio económico. Com que autoridade moral, se o nosso país tem permitido que as trocas comerciais com a Indonésia, ao longo deste período, tenham duplicado? Que bloqueio é este?! Como podemos viver de vagas intenções, como tem acontecido? Pensamos que é francamente insuficiente o que tem sido feito e lembro que o café, a pimenta, todos os produtos provenientes da Indonésia, entram em