22 DE ABRIL DE 1994

2015
Hidrológico Nacional Espanhol, que a Assembleia da República promova a realização de três debates, com a participação do Governo, da Assembleia da República, das autarquias, dos utilizadores da comunidade científica, nas áreas das bacias hidrográficas dos rios Douro, Tejo e Guadiana para que possamos aprofundar esta questão e formar uma opinião pública que eventualmente venha a apoiar as nossas posições de negociação com Espanha.
Também por proposta do PCP a discussão da questão dos recursos hídricos e do Plano Hidrológico Nacional Espanhol era um dos temas ou o tema principal a debater na Cimeira Inter-Parlamentar Luso-Espanhola, que decorrerá em Lisboa de 4 a 6 de Maio próximo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Precisamos de recuperar, preservar e potenciar os recursos hídricos nacionais.
Depende de todos nós e do nosso povo lutar com firmeza por uma nova política para os recursos hídricos.
0 País pode contar com o empenhamento do PCP para este trabalho e para esta batalha!

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.

0 Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira: 0 Real Decreto Legislativo (espanhol) n.º 1131/1988, que aborda a questão do impacte ambiental, diz, no seu artigo 23.º, n.º 1, que «quando o projecto tenha repercussões sobre o meio ambiente de outro Estado membro das Comunidades Europeias, o Governo dar-lhe-á conhecimento tanto do conteúdo do estudo de impacte ambiental como do seu efeito.»
Por outro lado, o artigo 24.º afirma: «para conseguir uma maior divulgação nas trocas de informações e consultas entre os diferentes Estados, uma mais eficaz participação nas actividades complementares de avaliação do impacte ambiental e uma solução amigável das controvérsias, seguir-se-ão, de acordo com o Direito Comunitário e, se for caso disso, com o Direito Internacional, as técnicas mais adequadas, segundo as diferentes actividades e componentes ambientais e segundo as legislações sectoriais aplicáveis em cada país.»
Este Decreto admite ainda - e traduzo apenas a ideia que se possam formar comissões bilaterais ou mistas para análise dos respectivos problemas, afirmando ainda que o Governo espanhol incorporará as decisões dessas comissões no estudos de impacte ambiental.
Portanto, parece haver uma clara intenção de o governo espanhol, em casos de problemas transfronteiriços, abrir negociações - aliás, até a própria lei espanhola o refere, o que, naturalmente, deve ser tido em conta, pois num Estado de direito a lei é para se cumprir. Assim, tendo em conta os dados que citei, penso que existem instrumentos legais que permitem que o Governo português possa negociar com Espanha o problema do Plano Hidrológico Nacional Espanhol e os seus efeitos em Portugal - e, seguramente, o Governo português não deixará de utilizar esses mesmos mecanismos!
Reafirmaria aqui que, como há pouco disse o meu companheiro Nuno Delerue, o Grupo Parlamentar do PSD dará todo o apoio ao Governo para a obtenção de resultados positivos nessas negociações.
Quero ainda referir que, por exemplo, nas Cortes de Aragão, todos os partidos (aí incluído o PSOE) votaram, por unanimidade, uma resolução que veta os transvases para fora da província de Aragão.
Sr. Deputado António Murteira, numa situação como esta, que preocupa todos os portugueses, está o Partido Comunista disposto, numa postura de interesse nacional, a apoiar o Governo nas suas negociações com o Governo espanhol no sentido de se obterem resultados positivos nesta questão, que tanto nos preocupa, do Plano Hidrológico Nacional Espanhol?
Finalmente e porque o Sr. Deputado referiu algumas questões relacionadas com a qualidade da água e o saneamento básico e tendo em conta que o seu camarada José Manuel Maia referia o distrito de Setúbal...

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.

0 Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
... e a pretensão da associação dos respectivos municípios de construir vários sistemas intermunicipais para tratamento de efluentes e captação de águas, pergunto-lhe: essa pretensão contempla as Câmaras Municipais de Santiago do Cacém (ETAR's de Santiago do Cacém, Cercal, Mimosa/Alvalade e Ermidas, etc., e a construção da rede de esgotos de Cruz dos Monumentos, Sonega, Espadanal e Cercal do Alentejo) e de Sines (níveis de qualidade da água que tem indícios de excesso de hidrocarbonetos e de Porto Covo)?

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Sr. Deputado, queira concluir.

0 Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
E também contempla a construção da nova ETAR e nova captação de água para abastecimento em quantidade e qualidade à população de Porto Covo?

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silva Costa, a sua segunda pergunta foi exactamente a que o meu camarada José Manuel Maia fez à Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais e à qual a Sr.ª Ministra disse que responderia posteriormente, por isso passo adiante.
Em relação à sua primeira questão devo dizer que a entendemos da seguinte maneira: numa questão tão importante como esta dos recursos hídricos não podemos avançar para negociações com base na boa vontade ou nas intenções do Governo espanhol. Aliás, nem para uma coisa menos importante essa seria uma boa base para negociações. As negociações entre dois Estados independentes e soberanos têm que decorrer com base nos convénios já assinados e nas convenções de Direito Internacional que existem sobre a matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Essa, Sr. Deputado, é que tem que ser a base para as negociações!