22 DE ABRIL DE 1994

2011

gislação ambiental europeia podia constituir o motor da legislação portuguesa e inspirar um quadro regulamentador capaz de proteger e valorizar o ambiente em Portugal; por outro lado, a experiência e as práticas ambientais seguidas nos países do centro e do norte da Europa deveriam servir de exemplo para a construção de uma efectiva política de ambiente em Portugal; finalmente, e não menos importante, os fundos comunitários deveriam permitir o acesso a recursos financeiros indispensáveis para realizar os investimentos ambientais indispensáveis ao desenvolvimento do país.
Srs. Deputados, a adesão à Europa constitui, portanto e sem dúvida, a oportunidade do ambiente. Infelizmente, oito anos depois, o espectáculo que esta Presidência Aberta proporcionou, a análise da maior parte dos indicadores ambientais, a emergência de novos problemas ambientais que se vieram juntar aos antigos, são dados indesmentíveis da crise, são dados indesmentíveis de um balanço de frustração, um balanço de falhanço.
A pergunta que se impõe é: como chegámos aqui? Como é que os governos desde 1985, que tiveram a Lei de Bases do Ambiente logo em 1987, que tiveram a maior parte dos problemas já estudados e diagnosticados, que tiveram dinheiro e acesso a fundos comunitários, que viveram épocas de crescimento económico e tiveram estabilidade política, podem apresentar um resultado tão medíocre e um estado do ambiente no País, que é lastimoso?
A simples resposta conformista que a culpa é de todos nós, dos nossos hábitos, do nosso estádio de desenvolvimento não me convence, como convence o Sr. Deputado Silva Marques! ...

Risos do PSD.

Para mim, há uns mais responsáveis que outros e, entre esses, está quem governa. A crise ambiental não é um castigo dos céus, não deriva de uma fatalidade histórica dos portugueses - não temos que nos resignar a isso; ela resulta, em larga medida da decisão política e das opções políticas tomadas. 0 Governo é culpado! Culpado, desde logo, por, nestes últimos oito anos, ter sacrificado tudo aos objectivos imediatos de crescimento económico. A febre do crescimento a todo o custo levou a que nenhuma política tivesse preocupações ambientais. A política das obras públicas, por exemplo, fez-se em permanentes conflitos com o ambiente: a Via do Infante, a auto-estrada do Norte e agora a nova ponte sobre o Tejo em que, mais uma vez, o ambiente foi sacrificado, são exemplos reveladores das opções políticas. Mas vejamos a política florestal: aí, foi o que se viu - eucaliptizou-se a floresta, transformando-a numa simples reserva de matéria-prima para a indústria das celuloses Foi um acaso, Srs. Deputados? Não foi! Foi uma opção política, baseada na famosa doutrina «eucalipto/petróleo-verde»!
A mesma coisa na indústria: nenhum esforço sério de reconversão ambiental da nossa indústria foi levado a cabo nestes últimos oito anos - os contratos-programa ficaram no papel, os incentivos económicos e financeiros não existiram e o resultado é o parque industrial ambientalmente inviável que temos hoje no País.
Em suma, Srs. Deputados, foi o crescimento contra o desenvolvimento. Inevitável? Não! É o resultado de uma opção errada e de uma concepção ultrapassada do desenvolvimento.

Mas o Governo é também culpado pelo fraco investimento no Ambiente. Os orçamentos do Ambiente, nestes últimos oito anos, não passaram dos 0,5 % do total dos investimentos do Estado nem dos 0,15% do produto, enquanto toda a Europa já chega aos 1% do
produto. Nestes últimos oito anos houve dinheiro para tudo, menos para o ambiente.
E, afinal, de quem é a culpa de as leis ambientais serem más, tecnicamente fracas, feitas à pressa e, pior do que tudo, de não serem cumpridas?
Quem é o responsável por este abismo que separa o país legal do país real? Quem é o responsável pela ausência de fiscalização e cumprimento da lei que faz desesperar qualquer cidadão que quer defender e fazer respeitar os seus direitos ambientais? Quem o responsável pelo descrédito em que caiu a legislação ambiental? Quem é culpado pala selva burocrática, pelo emaranhado legislativo tantas vezes usado pelos prevaricadores como refúgio seguro?
E não será o Governo culpado da dança de responsáveis que nestes oito anos caracterizou o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais? Já tivemos Pimenta, Macário, Real, Borrego e, agora, Teresa Gouveia. Em oito anos, Srs. Deputados, cinco Ministros, portanto um ano e meio por Ministro. Tanta mudança num Ministério que exige políticas prospectivas e de longo fôlego só pode dar como resultado um ministério à deriva, sem orientação e sem política!...
Em oito anos o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nunca foi notícia pelas soluções: foi sempre notícia pelos problemas!
É significativo que, em oito anos e com tantos problemas no País, o Ministério do Ambiente não tenha uma única obra, uma única realização que se possa visitar e da qual se possa dizer: aqui está qualquer coisa para mostrar. Nada! 15so mesmo constataram o
Sr. Presidente da República e o Grupo Parlamentar do PSD na sua excursão ambiental. Não descobriram nada para que pudessem dizer: «Aqui está uma obra do Governo!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita aos recursos hídricos, o panorama é tão desanimador como o de outras áreas da política de ambiente. É, no entanto, a área mais visível e chocante da crise ambiental e a que espelha melhor o nível pardacento das preocupações ambientais do Governo.
A ausência de uma política clara e consequente nos últimos anos, a ausência de investimento na despoluição de áreas críticas, a ausência de objectivos ambientais nas políticas industriais e agrícolas, a falta de planeamento e de um quadro legal estável, coerente e tecnicamente adequado têm levado, ao contrário daquilo que a Sr.ª Ministra aqui afirmou há pouco - e isso está provado nos relatórios científicos apresentados nos encontros a que tenho assistido -, ao declínio da qualidade e ao agravamento dos problemas da poluição hídrica, como é demonstrado pelos vários estudos que têm sido publicados.
Já mereceu discussão e crítica a legislação recente sobre as questões da água, feita mais com o objectivo de administrar os fundos comunitários do que para dotar o País de um planeamento e gestão adequado e moderno.
Também já mereceram reparo os adiamentos e a gestão catastrófica em que se encontram os principais investimentos ambientais na despoluição hídrica, como é o caso da Ria de Aveiro, do saneamento básico da Costa do Estoril (isto para já não falar dos rios Trancão e Alviela). VV. Ex.ªs não têm uma única obra para