22 DE ABRIL DE 1994

2013
blemas estes que a Presidência Aberta sobre o Ambiente veio confirmar e reforçar.
0 incrível acabou por acontecer como corolário de uma política sem estratégia: fomos ontem informados, Srs. Deputados, de que os principais rios internacionais do nosso país - o Douro, o Tejo e o Guadiana - perderam, nos últimos 20 anos, os dois primeiros cerca de 1/4 e o Guadiana mais de metade do caudal da água que vinha de Espanha.
A confirmar-se, esta é uma situação extremamente grave em termos da quantidade e, por consequência, da qualidade das águas, com repercussões ambientais e económico-sociais que o País desconhece. Neste sentido, é estranho que o Sr. Deputado Nuno Delerue entenda que esta não é uma questão importante e assim, em vez de abordá-la responsavelmente, a tenha rotulado.
Como é possível, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que durante 20 anos o País não tenha sido devidamente informado de uma tão grave situação e das suas consequências? Como é possível que não tivessem sido tomadas quaisquer medidas? Há pouco coloquei esta pergunta à Sr.ª Ministra, mas até agora ainda não obtive uma resposta. De qualquer forma, gostava de ouvir um comentário sobre esta matéria.
Mantêm-se, em nossa opinião, as principais causas de degradação dos recursos hídricos. A Sr.ª Ministra disse que contradiz esta opinião, mas vejamos: cerca de 60 % das águas residuais continua a ser directamente lançada nos vários receptores, sem qualquer tipo de tratamento. Portugal, com o PSD no poder, ocupa o último lugar (mesmo atrás da Grécia) em percentagem de população servida por redes de drenagem e por Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR's). No tocante à poluição industrial e agrícola, as medidas tomadas e o controle da sua aplicação são manifestamente insuficientes e ineficazes. Por outro lado, os passos dados com vista à solução do problema dos resíduos urbanos, industriais e hospitalares são lentos e insuficientes.
De acordo com dados de 1987, Portugal produz mais de 1 milhão de toneladas/ano de resíduos e «a eliminação é feita em 75 % do total produzido sem quaisquer tratamentos prévios», isto é, são simplesmente descarregados no solo.
Mantém-se a falta de estações de tratamento de resíduos tóxicos como também o perigo, perante o silêncio comprometedor e preocupante do Governo - e pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, o que vai fazer em relação a esta questão -, das centrais nucleares instaladas nas principais bacias hidrográficas do Douro, Tejo e Guadiana em território espanhol.
Os caudais dos principais rios internacionais (Douro, Tejo e Guadiana) sofreram uma forte redução nos últimos 20 anos, com os impactes que isso tem na qualidade das águas: sentem-se cada vez mais os efeitos de uma desordenada e «comercialista» politiquice florestal - e hoje é reconhecido que isso foi um fracasso! - sobre os ecossistemas e sobre a quantidade e qualidade dos recursos hídricos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Tudo isto é agravado pela ausência de um sistemático e equilibrado ordenamento do território.
Perante estes dados volto a perguntar-lhe, Sr.ª Ministra: ainda continua a entender que não se mantêm as causas de degradação dos nossos recursos hídricos?
0 planeamento e a gestão dos recursos hídricos - e isto não serve para interpelar o Governo, pois é um problema da máxima importância, que merece que dialoguemos sobre ele - são, porventura, ou deverão ser, a questão central, a trave-mestra de uma correcta política nacional de recursos hídricos.
Apesar de decisiva, esta questão tem passado despercebida (ou tem sido secundarizada) ao Governo, à opinião pública e, mesmo, a muitos órgãos de comunicação social.
Vejamos, pois, a opinião da comunidade científica e técnica sobre esta mapa questão.
0 II Congresso da Água, que decorreu em Abril em Lisboa, considera que, em matéria da gestão dos recursos hídricos e da legislação produzida pelo Governo, «se poderá inferir que o Governo chama a si próprio exclusivamente esta tarefa, solução inédita e altamente centralizadora e governamentalizadora, que não tem paralelo na generalidade dos países democráticos e avançados nesta matéria e, em particular, nos países europeus».
A gestão participada dos recursos hídricos é da maior importância.
Na legislação avulsa - e digo «avulsa» porque nem sequer temos uma Lei de Águas - produzida pelo Governo as autarquias são particularmente atingidas, desde a «retirada de competências à atribuição de poderes meramente consultivos em matérias muito importantes».
Não fica também assegurada a gestão participada no processo de decisão dos utilizadores da comunidade científica e técnica, das associações de defesa do ambiente e das populações.
Sobre a decisão do Governo de não considerar a bacia hidrográfica como unidade de gestão de recursos hídricos - uma coisa é o planeamento e outra a gestão e, tal como a Sr.ª Ministra disse, o planeamento será porventura o primeiro e o fundamental acto de gestão, daí que não se entenda que em matéria de gestão não tenham sido consideradas as bacias hidrográficas - mas, sim, apenas como unidade de planeamento decisão, diz o Professor Luís Veiga da Cunha que «Esta alteração orgânica viria a materializar um gigantesco passo atrás, com a oficialização da ideia de que a gestão dos recursos hídricos deixava de fazer-se por bacias hidrográficas».
Sobre o pacote governamental de 22 de Fevereiro de 1994, diz-nos também o Professor Luís Veiga da Cunha: «Ficou, assim, a gestão dos recursos hídricos a cargo de entidades com limites territoriais coincidentes com os das NUT's 2 e o 'planeamento' dos mesmos recursos a cargo de entidades com limites coincidentes com os das bacias hidrográficas». Aponta situações como esta: a bacia hidrográfica do rio Tejo tem três direcções regionais a tratar da sua gestão!
Diz também: «Destruir a lógica da gestão por bacias hidrográficas não irá certamente criar condições para ajudar a resolver os problemas existentes em Portugal em matéria de recursos hídricos mas, sim, favorecer e acelerar a já anterior situação de degradação do sector das recursos hídricos, com a gestão a ser feita por uma entidade, o planeamento por outra e a recolha de dados por diversas entidades actuando de forma desarticulada». E continua: «É difícil de entender como, com esta dualidade de critérios, as coisas podem funcionar, já que o planeamento é uma das mais importantes, senão a primeira, das acções de gestão. Como foi sublinhado no II Congresso da Água, «não deixa de causar