2014

I SÉRIE - NÚMERO 61

estranheza que o Governo tenha optado, uma vez mais, pela produção de legislação avulsa sobre aspectos parciais da gestão dos recursos hídricos, embora importantes, em vez de ter procedido à discussão e definição de uma política nacional de recursos hídricos (como se fez em Espanha, em França e Itália) a culminar com a elaboração de uma Lei da Água».
É estranho que o Governo tenha rejeitado o conceito de gestão e planeamento integrados por bacia hidrográfica; que o Governo tenha rejeitado a filosofia de gestão democrática e participada e tenha optado por um modelo duro, centralizado e governamentalizado.
Como acabámos de constatar, mais uma vez, o Governo não soube, não quis ou não pôde acertar o passo para apanhar o comboio.
Porquê? Não sabemos, embora cresça a opinião de que certos e influentes interesses privados no chamado «negócio da água» e a divisão centralista e clientelar do Governo em relação aos fundos comunitários para o sector possam estar por detrás do caminho escolhido.
É uma legislação e uma política para os recursos hídricos que é preciso rejeitar e combater decididamente!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal não pode aceitar o Plano Hidrológico Nacional Espanhol na sua versão actual!
Vejamos porquê!
Depois de ter analisado a política do Governo para os recursos hídricos, percebe-se melhor que o País foi apanhado de surpresa, não por mera casualidade ou fatalidade do destino, como agora se pretende fazer crer, mas, sim, porque o Governo não esteve à altura de cumprir o seu dever!
Percebe-se melhor também que, tendo sido apanhado em falta, o Governo queira agora negociar às escondidas, correndo desesperadamente, descalço e de chapéu na mão, atrás de um comboio que os espanhóis já puseram em movimento e a alta velocidade há mais de uma década (isto considerando que foi em 1985 que aprovaram a Lei da Água).
Percebem-se melhor agora as razões pelas quais o País continua sem ser devidamente informado, à mercê de boatos, de especulações e incertezas, sobre o significado e impacto do Plano Hidrológico Nacional Espanhol no nosso país. Esta constitui uma questão nacional da máxima importância!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Em Portugal cerca de 40 % dos recursos de águas superficiais provêm de Espanha através das bacias hidrográficas dos rios Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana e cerca de 2/3 do território português é abrangido por bacias hidrográficas internacionais.
Por aquilo que se conhece, designadamente através dos relatórios do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Portugal não pode aceitar o Plano Hidrológico Nacional Espanhol na sua actual versão porque os interesses nacionais seriam gravemente afectados. Seria bom que, hoje, a Sr.ª Ministra dissesse aqui se esta é ou não a posição do Governo. A situação é grave e o País tem o direito de conhecer a posição do Governo sobre esta matéria.
Quanto ao rio Douro, o caudal de água que chega a Portugal sofreu uma redução da ordem dos 20% nos últimos 20 anos. Com as transferências previstas no Plano Hidrológico Nacional Espanhol estima-se que o caudal de água sofrerá nova redução de 22 % até ao ano 2012.
Em relação ao rio Tejo, o caudal de água que chega a Portugal sofreu uma redução da ordem dos 27 % nos últimos anos e com o Plano Hidrológico Nacional Espanhol, sofrerá uma nova redução da ordem dos 15 %.
Ao contrário daquilo que a comunicação social tem veiculado, é no rio Guadiana e não no Douro que os problemas se podem colocar com maior gravidade pelas suas características e natureza. 0 caudal de água que chega a Portugal, nos últimos 20 anos, sofreu uma redução de 56 %, portanto passou a entrar menos de metade da água. 15to é extremamente grave e é incrível que o Governo nada tenha dito sobre esta questão!
Com as transferências previstas, prevê-se que o Guadiana I sofra nova redução da ordem dos 23 % e que o Guadiana II a jusante, portanto abaixo de Alqueva, da ordem dos 100 %. Esta situação seria desastrosa para Portugal - e não apenas para o Alentejo! - e teria consequências preocupantes no empreendimento de Alqueva.
Mas a situação é ainda agravada porque os «elementos disponíveis» no Plano Hidrológico Nacional Espanhol (também segundo os relatórios do LNEC) não permitem avaliar todos os impactes sobre as bacias hidrográficas destes rios, particularmente em anos secos, que são muito frequentes no nosso país.
Os factos obrigam-nos a concluir que o Governo, pela política feita até agora e pela política que desenha para o futuro, não está em condições de conduzir e defender os interesses nacionais nas negociações com Espanha e em matéria de política de recursos hídricos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Para uma nova política nacional de recursos hídricos, o PCP propõe: a discussão e definição de uma política nacional de recursos hídricos; a elaboração de uma Lei da Água; a elaboração do Plano Hidrológico Nacional de Portugal; a adopção do conceito de planeamento e gestão integrada por bacia hidrográfica e coordenação a nível das bacias hidrográficas internacionais; a adopção de uma filosofia de planeamento e gestão descentralizada e participada, designadamente a nível das instâncias de decisão, não só pela Administração Central mas também pelas autarquias, utilizadores, comunidade científica e técnica, associações de defesa do ambiente e populações (e sem isto nenhum plano hidrológico nacional poderá ter êxito);...

Vozes do PCP:- Muito bem!

0 Orador:- ... que Alqueva continue a ser considerado objectivo prioritário - e gostava que a Sr.ª Ministra, hoje, se pronunciasse sobre esta questão: a disponibilização de meios financeiros, científicos, técnicos, de fiscalização, formação e informação suficientes e adequados para solução dos graves problemas de poluição dos recursos hídricos, desde o saneamento básico aos outros; e, por fim, a tomada de iniciativa nas negociações com Espanha sobre o Plano Hidrológico Nacional Espanhol, designadamente na celebração de novos convénios que há mais de 10 anos deveriam ter sido acordados.
0 PCP propõe também, com vista a uma discussão e informação serena e alargada da questão dos recursos hídricos, particularmente da questão do Plano