2024

I SÉRIE - NÚMERO 61
0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Porque a água é um recurso natural essencial à existência de vida e ao desenvolvimento económico e social, promover, na Assembleia da República, um debate sobre a situação e perspectivas dos recursos hídricos em Portugal é, em quaisquer circunstâncias, uma iniciativa de relevante interesse para o país. Quando, como nesta oportunidade, e desde há mais de um ano, largos sectores da sociedade portuguesa se confrontam com as consequências para Portugal da eventual aplicação da versão conhecida do designado Plano Hidrológico Nacional de Espanha, este debate parlamentar revela-se como uma exigência nacional.
0 Partido Ecologista Os Verdes, perante a degradação crescente do estado do ambiente em Portugal, protagonizando uma concepção globalizante e interactiva dos problemas ambientais, identificou na política de ambiente que está a ser seguida em Portugal dois sectores de alto risco para a qualidade de vida, a saúde pública e o desenvolvimento sustentável, a saber: a situação dos resíduos, em particular, dos tóxico-perigosos, e a situação dos recursos hídricos.
Sobre a problemática dos resíduos, de entre as várias iniciativas que promovemos denunciando uma política irresponsável, cabe aqui destacar a interpelação ao Governo que realizámos há precisamente um ano. Apesar disso, a situação não deixou de se agravar por falta de qualquer iniciativa governamental, sendo extremamente preocupante a contaminação dos aquíferos.
Quanto aos recursos hídricos, cabe aqui hoje realçar o requerimento dirigido ao Governo, em 19 de Janeiro de 1993, na esteira do eco que nos chegou sobre as preocupações ambientalistas das organizações espanholas a propósito do plano hidrológico de Espanha, a que o Governo respondeu afirmando que já conhecia o plano enviado pelo governo do país vizinho e que a alteração de caudais propostos não afectava significativamente os rios Douro, Tejo e Guadiana. Face a esta resposta, que não correspondia às informações de que dispúnhamos, em declaração política, denunciámos a situação e apresentámos em 28 de Janeiro um projecto de deliberação para que se realizasse um debate no Plenário com a presença do Governo, iniciativa que veio a ser recusada não só por este como pelo PSD.
Na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente propusemos e foi aprovada a vinda à Comissão do Governo, o que não se veio a verificar. Perante esta situação e porque tivemos acesso a uma versão do plano hidrológico de Espanha que veio confirmar todas as nossas suspeitas quanto aos efeitos negativos para Portugal, agendámos um debate sob a forma de iniciativa legislativa, para o qual convidámos o Governo. 0 debate realizou-se mas o Governo, mais uma vez, entendeu prosseguir a sua política de não dar cavaco. Como não podia deixar de ser, o debate versou sobretudo os efeitos para Portugal da eventual aplicação do Plano Hidrológico de Espanha.
Hoje, por iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, que acolheu uma sugestão do Grupo Parlamentar Os Verdes, debate-se a situação e perspectivas dos recursos hídricos em Portugal. É sabido que a postura do Governo se alterou: agora, ouvimos dizer à Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais que está preocupada. Há um ano atrás, o Governo não estava preocupado ou não sabia - o que não é menos grave - que os principais rios internacionais tinham diminuído de caudal à entrada de Portugal nos últimos 20 anos: o Tejo e o Douro em mais de 20 % e o Guadiana em cerca de 60 %.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em 1986, a Associação Portuguesa de Recursos Hídricos, a propósito do Dia Nacional da Água, e porque reconhecia a necessidade de promover uma adequada política de recursos hídricos em Portugal, apresentou um documento em que identificava «Dez vectores de acção para o estabelecimento de uma política da água para Portugal» e que, pela sua importância e actualidade, hoje aqui os referimos no essencial
Primeiro vector, reconhecimento da água como um dos factores fundamentais de uma política de desenvolvimento económico e social que vise o aumento do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos; segundo, adopção de uma estrutura recionalizada de gestão dos recursos hídricos, com a necessária articulação entre as administrações de bacia hidrográfica e os organismos centrais; terceiro, adopção de uma política integrada de protecção e de promoção dos cursos de água; quarto, incentivo da participação das populações e dos utilizadores da água no processo de formação das decisões, condição necessária para o êxito de qualquer política de recursos hídricos e de desenvolvimento sustentável; quinto, criação de condições para a participação activa e interessada dos técnicos portugueses na elaboração e implementação de uma nova política da água; sexto, adopção de incentivos económicos na gestão dos recursos hídricos, muito em especial, dos princípios do utente-pagador e poluidor-pagador; sétimo, modernização da legislação relativa à água; oitavo, apoio a uma política de investigação e de desenvolvimento no domínio dos recursos hídricos como base indispensável ao lançamento de uma nova política para a água; nono, definição e lançamento de uma política de formação de pessoal e décimo - último e não menos importante vector -, actualização do acordo com a Espanha relativo à gestão das bacias internacionais luso-espanholas, por forma a adequá-lo às novas realidades e necessidades. Tal acordo terá de contemplar os aspectos da quantidade e qualidade da água. Ora, este documento foi apresentado em 1986!
Para quem esteja mais ou menos atento à política de recursos hídricos que vem sendo seguida, facilmente reconhece que não são aquelas as primeiras preocupações do Governo e, por isso, tudo está por fazer se excluirmos algumas acções avulsas implementadas sem coerência e, assim, sem resultados práticos positivos.
0 Governo do PSD, nos últimos oito anos, no que se refere em particular à política de ambiente, incluindo a política de recursos hídricos, quando não esteve a trabalhar para as campanhas eleitorais, investiu todo o seu tempo na criação do chamado mercado da água, cuja obsessão liberalista impediu a realização de uma adequada política nacional e integrada dos recursos hídricos em Portugal. Os resultados estão à vista e dois exemplos são demonstrativos da forma como o futuro de Portugal tem estado a ser hipotecado.
Sendo a água um recurso natural decisivo para o desenvolvimento económico e social de Portugal, a política dos recursos hídricos deveria estar inserida na política geral do ambiente e do ordenamento do território, perspectivadas numa estratégia de desenvolvimento sustentada.
A ausência de conhecimento sobre uma caracterização sistemática da qualidade e quantidade dos recursos