22 DE ABRIL DE 1994

2025

hídricos de superfície e subterrâneos em Portugal, bem como das suas utilizações e necessidades a nível nacional, regional e local, impedem a tomada de decisões adequadas à resolução dos problemas existentes e às necessidades de desenvolvimento do país a médio e longo prazo.

Recorde-se que Os Verdes sempre têm reivindicado a elaboração e execução do Plano Nacional de Política de Ambiente e Ordenamento do Território, identificado como um instrumento da política de ambiente na lei de bases de 1987, que o Primeiro-Ministro Cavaco Silva prometeu aos portugueses em 1990, e que, até hoje, não surgiu à luz do dia.

A falta de planos sectoriais, como o plano nacional de recursos hídricos, o plano nacional de resíduos e o plano nacional de política e ordenamento dos espaços florestais - uma das mais graves causas da degradação hídrica - impedem que o plano nacional de ambiente seja elaborado com suporte de conhecimento e estratégias credíveis, a menos que tal plano mais não venha a ser do que uma mera listagem de intenções incoerentes, vaga e sem quaisquer garantias de boa execução, como acontece com o actual Plano de Desenvolvimento Regional que o Governo considera substituir o plano nacional de política de ambiente.

Por outro lado, sendo que mais de 40 % das águas superficiais que correm em Portugal são provenientes de Espanha, que cerca de 64 % do território do continente é ocupado por bacias hidrográficas luso-espanholas e, considerando que a unidade básica de gestão dos recursos hídricos é a bacia hidrográfica (artigo 12.º da Lei de Bases do Ambiente), deveria o Governo português, por obrigação, tomar iniciativa no sentido de estabelecer acordos que garantissem a gestão integrada e optimizada dos recursos hídricos daquelas bacias hidrográficas, tanto no que se refere aos aspectos de quantidade como de qualidade.

Por não o ter feito atempadamente, tem o Governo do PSD andado de «calças na mão» atrás dos espanhóis para saber se ainda está a tempo de arrepiar caminho e evitar a política do facto consumado que o Governo espanhol parece disposto a impor, pelo menos, até não ser contrariado pela razão dos povos e do Direito Internacional, o que até agora não aconteceu de forma clara e determinada.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, face ao exposto, não parece poder causar muita admiração que Os Verdes saúdem a iniciativa do Governo espanhol de elaborar o Plano Nacional Hidrológico previsto na sua lei de águas desde 1985, independentemente de o considerarmos megalómano e atentatório dos interesses portugueses.

Parece-nos mesmo que esta «ameaça» pode ser o sinal do fim da letargia em que se encontram os responsáveis pela política governativa nos últimos oito anos em Portugal e que têm ignorado a razão e as chamadas de atenção da comunidade científica, dos partidos da oposição e do próprio Presidente da República.

Esperamos que a política de ambiente, no futuro, venha a reflectir o reconhecimento de que o actual Governo não tem feito o que era possível e desejável para garantir o bem-estar dos portugueses e promover um desenvolvimento sustentável para o nosso país.

Quanto à solidariedade, quando esteja em causa a afirmação da defesa do interesse nacional, ela é total da parte do Grupo Parlamentar Os Verdes, mas é necessário que cada um assuma as suas responsabilidades perante o povo português.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 CDS-PP
regista - não é a primeira vez que o faz, de resto - a
nova postura do Ministério do Ambiente e Recursos
Naturais desde que V. Ex.ª ocupa esta pasta.
Por uma vez, com a mudança do Ministro algo se
alterou, senão a política, e já lá iremos, pelo menos, a
postura: diminuiu a arrogância, aumentou o esforço de
diálogo, nomeadamente com esta Câmara, o que dá ideia
da consciencialização de que a luta pela preservação do
ambiente e qualidade de vida terá, para ser bem sucedida,
de contar com a participação interessada de todos.
Numa análise rigorosa, podemos hoje dizer que a
problemática ambiental não é exclusivo de nenhum partido com assento nesta Assembleia e que a quantidade
elevada de debates sobre esta matéria e, nalguns casos, a sua profundidade é a prova clara de que todos
os partidos têm aquilo a que poderemos chamar uma
consciência ambiental.
Da parte do CDS-PP interessará, mais uma vez, aproveitar esta ocasião para expressar a nossa opinião de
que o ambiente terá, cada vez mais, de passar a ser
preocupação permanente em todos as áreas, ou seja,
como já aqui defendemos, horizontalizar a estrutura do
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Só assim
se evitará que, por vezes, haja a convicção de que V.
Ex.ª e a sua equipa se encontram sozinhos a remar
contra ou em sentidos diferentes de outros Ministérios.
De declarações recentes, ficámos a saber que recusa frontalmente o fundamentalismo ambiental e também
nós aplaudimos essa posição. No entanto, o não fundamentalismo, a ponderação, o diálogo, a serenidade na avaliação dos problemas ambientais não justificará a falta de
coragem na tomada de decisões nem poderá ser a absolvição para os «pecados» cometidos pelo Governo ou substituir-se à inactividade do Governo e do Ministério do Ambiente em áreas que consideramos fundamentais.
Neste debate, não nos poderemos esquecer de que
o PSD está sozinho no Governo há quase uma dezena
de anos, sete dos quais com uma maioria absoluta, por
tanto, com responsabilidades acrescidas.
Se V. Ex.ª quiser ser consequente e, genuína e seriamente, catalizar os esforços e boa vontade dos portugueses na questão ambiental, então, facilmente reconhecerá que cometemos - o Governo cometeu - graves erros que todos iremos pagar na política ambiental. V. Ex.ª facilmente aceitará, embora se compreenda que o
não grite, que aos seus antecessores (Ministros ou Secretários de Estado) faltou-lhes, por vezes, a capacidade de enfrentar o risco da decisão, tendo-se esquecido que o mandato conferido é exactamente o de governar e, correndo os riscos inerentes, o de decidir.
A Sr.ª Ministra acompanhar-nos-á ao dizermos que,
nesta matéria - como, infelizmente, em muitas outras -,
não bastará acenarmos com directivas transpostas para
que possamos tranquilamente mencionar que temos um
corpo legislativo que nos permite encarar o futuro.
V. Ex.ª certamente reconhecerá que, não só em a questões de forma mas também de substância, teria agido de outra forma, por exemplo, e entrando na ordem do dia, neste aspecto que passámos grande parte do debate a discutir- a condução da questão do Plano
Hidrológico espanhol.